Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/268/al-executivo-24-02-2021-115136846-18195.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.316, de 21 de outubro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.316, de 21 de outubro de 2016)
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PROCESSO N° 115/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 71/2016
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.316, de 21 de outubro de 2016