Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/260/al-executivo-24-02-2021-114455912-18187.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.324, de 25 de novembro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.324, de 25 de novembro de 2016)
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PROCESSO N° 127/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 79/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 79/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.324, de 25 de novembro de 2016