Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/159/al-executivo-23-02-2021-153119762-18128.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.379, de 14 de junho de 2017 (Lei Ordinária nº 4.379, de 14 de junho de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 65/2017
AUTÓGRAFO DELEIN° 45/2017
AUTÓGRAFO DELEIN° 45/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.379, de 14 de junho de 2017