Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/152/al-executivo-23-02-2021-152705872-18121.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.386, de 02 de agosto de 2017 (Lei Ordinária nº 4.386, de 02 de agosto de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 73/2017
AUTÓGRAFO DELEIN° 52/2017
AUTÓGRAFO DELEIN° 52/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.386, de 02 de agosto de 2017