Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/146/al-executivo-23-02-2021-152415091-18115.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.392, de 14 de setembro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.392, de 14 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 82/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 58/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 58/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.392, de 14 de setembro de 2017