Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/142/al-executivo-23-02-2021-152056151-18111.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.396, de 03 de outubro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.396, de 03 de outubro de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 90/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 62/2017
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.396, de 03 de outubro de 2017