Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1140/processo_no_36_al_no_27_pl_no_28.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.165, de 14 de abril de 2026 (Lei Ordinária nº 5.165, de 14 de abril de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.165, de 14 de abril de 2026