Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1074/processo_no_63_al_no_68_pl_no_74.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.084, de 02 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 5.084, de 02 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.084, de 02 de setembro de 2025