Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1073/processo_no_62_al_no_67_pl_no_73.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.083, de 02 de setembro de 2025 (Lei Ordinária nº 5.083, de 02 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.083, de 02 de setembro de 2025