Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/100/al-executivo-23-02-2021-144520247-18053.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.363, de 12 de abril de 2017 (Lei Ordinária nº 4.363, de 12 de abril de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 37/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 29/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 29/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.363, de 12 de abril de 2017