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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 7, de 20 de junho de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7

1956

20 de Junho de 1956

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR OS TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELO SR. JOSÉ ROMERA, CONSTRUTOR, RESIDENTE EM BIRIGÜI, PARA A CONSTRUÇÃO DE 1.500 METROS DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PUBLICAS DESTA CIDADE.

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EU ANTONIO ALVES TEIXEIRA PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRASIVEL, ESTADO DE SÃO PAULO USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDOS POR LEI,
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA DECRETO E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADA A ACEITAR TERMOS DO CONTRATO APRESENTADO PELO SNR. JOSÉ ROMERA, CONSTRUTOR DE 1.500 (MIL E QUINHENTOS) METROS DE GUIAS E SARJETAS, EM VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE.
        Art. 2º. 
        FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL CRÉDITO ESPECIAL DE 262.500,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA DESPESAS AUTORIZADA NO ARTIGO ANTERIOR
          Art. 3º. 
          PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO, FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A FAZER AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, QUE SE TORNAREM NECESSÁRIOS
            Art. 4º. 
            REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ENTRARÁ ESTA LEI EM VIGOR CONTRÁRIO, ENTRARÁ ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
              Buritama, aos vinte dias do mês de junho do ano de mil novecentos e cinquenta e seis. 

              O Prefeito municipal Antonio Alves Teixeira