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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.159, de 27 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5159

2026

27 de Março de 2026

Dispõe sobre denominação da Lanchonete e do Quiosque Restaurante do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, de nosso Município.

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“Dispõe sobre denominação da Lanchonete e do Quiosque Restaurante do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, de nosso Município”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo:
      Art. 1º. 
      Fica oficialmente denominada de Lanchonete DURVAL ANTONIO ZACARIAS - “PIMBA”, o estabelecimento comercial localizado no Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, ali existente desde a incipiente implantação daquela área de lazer.
        Art. 2º. 
        Fica oficialmente denominado de Quiosque Restaurante HAMILTON TEIXEIRA ROSANTE - “Tatu”, o Quiosque Restaurante localizado no Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, de nosso município, inaugurado no dia 20 de fevereiro de 2026.
          Art. 3º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar as placas de denominação, determinar a sua colocação, bem como zelar pela sua guarda e manutenção.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Buritama, 27 de março de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.

                 

                TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
                Prefeito Municipal

                 

                CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
                Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos


                Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.


                MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                Encarregada de Secretaria

                   

                   

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama/SP dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis da Estância Turística do Município de Buritama/SP é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.


                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”