Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.081, de 02 de setembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5081

2025

2 de Setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE SUBMETEREM, TRIMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO SE SUBMETEREM, TRIMESTRALMENTE, A REGULAR EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo.
      Art. 1º. 
      Os vereadores da Câmara Municipal de Buritama deverão se submeter, trimestralmente, a regular exame toxicológico com amostras de queratina (teste do cabelo), como condição para o exercício dos cargos.
        § 1º 
        Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar a contraprova, mediante a realização de novo exame.
          § 2º 
          Em caso de resultado positivo, é direito do interessado solicitar a contraprova, mediante a realização de novo exame.
            § 3º 
            Durante o afastamento das funções, o vereador não receberá nenhum valor a título de subsídios.
              § 4º 
              Em caso de resultado positivo do exame previsto no caput, o vereador deverá se submeter a tratamento de saúde às suas próprias expensas.
                § 5º 
                O vereador somente poderá reassumir suas funções após a plena recuperação atestada por perícia médica a ser designada pela Câmara Municipal de Buritama.
                  Art. 2º. 
                  Os exames toxicológicos deverão ser realizados, mediante revezamentos trimestrais, em todos os laboratórios da cidade de Buritama, em atenção ao princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal.
                    Art. 3º. 
                    A recusa à realização do exame previsto no artigo 1º configura conduta incompatível com a ética e o decoro, resultando na imediata perda do mandato de vereador.
                      Art. 4º. 
                      As despesas decorrentes com a execução do caput do Art. 1º da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
                        Art. 5º. 
                        Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

                          Buritama, 02 de setembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.

                          TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

                          Prefeito Municipal

                          CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

                          Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

                          Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

                          MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

                          Encarregada de Secretaria

                             

                             

                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                            ALERTA-SE, quanto as compilações:
                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                            PORTANTO:
                            A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.