Lei Complementar nº 242, de 03 de junho de 2025

 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar, direcionar, dirigir e supervisionar o Prefeito nos assuntos relacionados com a administração em geral, promovendo as ações de coordenação para sua representação social e política, bem como, junto aos Departamentos da Estrutura Organizacional da Prefeitura, cabendo assessorar, orientar e dirigir os trabalhos vinculados ao gabinete do Prefeito/- e examinar os expedientes encaminhados.

Descrição detalhada:

-  Assessorar, direcionar, dirigir e supervisionar o Prefeito nos assuntos relacionados com a administração em geral, promovendo as ações de coordenação para sua representação social e política;

- Assessorar, direcionar, dirigir e supervisionar o Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e organismos estaduais e federais;

- Assessorar, direcionar, dirigir, supervisionar, orientar e executar as atividades afetas à gestão administrativa do gabinete do prefeito, à criação, elaboração e publicação de atos administrativos municipais;

- Assessorar, direcionar, dirigir supervisionar, orientar e executar a organização da agenda, entrevistas e reuniões do Prefeito;

- Assessorar, direcionar, supervisionar, orientar, dirigir, executar e preparar, cuidando da expedição da correspondência direcionada do Prefeito;

- Assessorar, direcionar, supervisionar, orientar, executar, dirigir, gerir e guardar informações e documentos de natureza sigilosa;

- Prestar assistência ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e federais;

- Assessorar o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;

- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

 - Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;

 - Chefiar, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos Departamentos e Setores que lhe são atribuídos;

 - Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e sob sua responsabilidade;

 - Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;

 - Proferir despachos decisórios em processos de sua responsabilidade no âmbito de sua competência;

 - Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência das unidades que dirigem, e, interlocutórios naquelas cujas decisões estejam fora de suas atribuições;

 - Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade;

 - Promover as ações conjuntas dos diversos Departamentos e setores subordinados de forma a que a gestão municipal esteja baseada no conceito de teia, permitindo às diversas atividades que transitam pelos vários órgãos, uma eficiência e eficácia maior do que aquelas baseadas apenas na relação funcional hierárquica.

Requisitos: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, que possua curso superior em Direito, Administração ou Gestão Pública.

 Referência salarial: referência nº 45 - anexo I, Escala de Vencimentos da Lei Complementar nº 237/2025, tabela de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, lotado no Gabinete do Prefeito.

Carga horária: 40 horas.

 
DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar, direcionar e supervisionar Gabinete do Prefeito nos assuntos com a Defesa Civil do Município, empreendendo a nível do Gabinete do Executivo, todo conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres previsíveis e imprevisíveis e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental.

Descrição detalhada:

- Assessorar o gabinete do Prefeito em todas as ações derivadas do convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e a Prefeitura Municipal, objetivando os serviços de prevenção de incêndios, busca e salvamentos e demais ajustes previstos, especialmente as calamidades e desastres que envolvam a pronta ação da Defesa Civil do Município;

– Assessorar e coordenar a nível de gabinete do Prefeito, todas ações do SIMPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

 – Assessorar e coordenar a nível de gabinete do Prefeito todas as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

–  Assessorar e coordenar a nível de gabinete do Prefeito Identificando   e mapeando todas as áreas de risco de desastres;

- Assessorar e Coordenar a nível de gabinete do Prefeito toda fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

– Levantar a situação de emergência e estado de calamidade pública, informado ao Poder Executivo Municipal;

– Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

– Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

– Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

– Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

– Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON;

– Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

– Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

– Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

– Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SIMPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

 – Desenvolver cultura de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência acerca dos riscos de desastre;

 – Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

 – Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

– Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;

 – Fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres; e

- Outros assuntos ligados a Defesa Civil, assessorando e chefiando a pasta a nível do gabinete do Prefeito Municipal.

Requisitos: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nível médio de escolaridade.

 Referência salarial: referência nº 45 - anexo I Escala de Vencimentos da Lei Complementar nº 237/2025, tabela de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, lotado no Gabinete do Prefeito.

Carga horária: 40 horas semanais.