SAPL - Câmara Municipal de Buritama

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, bens considerados inservíveis do DETRAN – Departamento Estadual de Transito de São Paulo/Núcleo de Compras e Administração Patrimonial, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, os itens usados abaixo descritos, bens considerados inservíveis do DETRAN – Departamento Estadual de Transito de São Paulo/Núcleo de Compras e Administração Patrimonial.

I –

06 cadeiras (patrimônio 5552, 79087, 79088, 79089, 79092 e 79094);

II –

07 computadores (patrimônio 35428, 35431, 63565, 65005, 65006, 65008, 65018);

III –

02 impressoras Patrimônio 54355, 54356);

IV –

01 leitor de código de barras;

V –

02 monitores;

VI –

01 nobreak;

VII –

01 purificador de água (patrimônio 53164);

VIII –

02 switches (patrimônio 69157, 69158);

Parágrafo único

A presente lei é feita apenas para regularizar o patrimônio, pois se trata de doação já ocorrida através do Recibo de Doação - Processo 140.00404321/2023-99, os quais irão compor o patrimônio público municipal, para uso nos departamentos e também poderão atender demanda do Poder Judiciário, Polícia Militar e Civil, e, Entidades Assistenciais e/ou Filantrópicas do Município, caso necessário.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 04 de fevereiro de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Buritama dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Buritama é uma iniciativa da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Buritama/SP, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.017, de 04 de fevereiro de 2025