Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.979, de 17 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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980 | processo_no_49_al_no_51_pl_no_53.pdf |
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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980 | processo_no_49_al_no_51_pl_no_53.pdf |