SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, alteração do PPA, LDO para os fins que especifica e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.182.091,20 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, noventa e um real e vinte centavos), para criação da seguinte dotação orçamentaria:

02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde.
3.3.50.39.56-05 – 10.302.0019-2.015 – Outros Serv.Terc.P.J. R$ 1.182.091,20

TOTAL DA DOTAÇÃO ........................................ R$ 1.182.091,20

Art. 2º.

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 da seguinte conta de receita orçamentária:

1.7.1.3.50.	Fonte: 05 Federal	Valor R$
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC	Valor do Excesso	R$ 1.182.091,20

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do Governo Federal, já recebidas e a receber no exercício de 2023, para realização de programas já constantes do orçamento corrente.

Art. 4º.

O Recurso Financeiro complementar, será incorporado ao limite financeiro da Média e Alta Complexidade- MAC - Federal.

Art. 5º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritama, 04 de julho de 2023; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

NOTA: ESSE TEXTO NÃO SUBSTITUÍ O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BURITAMA.

Lei Ordinária nº 4.874, de 04 de julho de 2023