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Lei Ordinária nº 4.863, de 26 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4863

2023

26 de Abril de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2023 alteração do PPA LDO do exercício de 2023, para os fins que especifica, e dá outras providencias.

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“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2023 alteração do PPA LDO do exercício de 2023, para os fins que especifica, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contabilidade do Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias.

        Codificação         Especificação da Despesa                                       Valor R$

        02                        PODER EXECUTIVO

        02.05                   DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB

        12.361.0013.2.010      Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB         

        Fonte 02               Transf. e Convênios Estaduais

        265.2022               EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS – EXERCÍCIO 2022

        3.1.90.11.83 –       Venc. Vant.  Fixas – P. Civil – Magistério - 2022…R$ 130.000,00

        Total do Crédito Especial Aberto..............................………….. R$ 130.000,00

          Art. 2º. 
          Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (2022), nos termos do inciso I, do parágrafo 1º c.c parágrafo 2º do art. 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais).
            Art. 3º. 
            O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro, de que trata o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de abertura de crédito de dotações orçamentárias por superávit financeiro, cuja finalidade não irá acarretar aumento da despesa, não gerando despesa obrigatória de caráter continuado.
              Art. 4º. 
              Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO para o exercício de 2023 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
                  Art. 6º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Buritama, 26 de abril de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

                     


                     RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal

                     


                    ANTONIO JOSÉ ZACARIAS 
                    Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

                     


                    ILSON JOSÉ GARCIA
                    Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

                     


                    Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

                     


                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria