SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2023, alteração do PPA e LDO/2023, visando a execução de diversos projetos junto ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito especial, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$. 201.972,38 (Duzentos e Um mil, Novecentos e Setenta e Dois Reais e Trinta e Oito Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.10 - Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social.

08.244.0037-2.041 - Gestão Suas
3.3.90.30.91-02 - Material de Consumo - V.S.A. R$ 2.000,00
3.3.90.39.87-02 - Outros Ser. Terc. P. J. - V.S.A. R$ 7.776,00
4.4.90.52.67-02 - Equip. Mat. Permanente - V.S.A. R$ 25.000,00
Sub.total dos créditos abertos ..... R$ 34.776,00

08.244.0037-2.044 - CAD Único
3.3.90.30.92-02 - Material de Consumo - Cad. Único R$ 4.083,90
3.3.90.39.91-02 - Outros Ser. Terc. P. J. - Cad.Único R$ 2.000,00
4.4.90.52.68-02 - Equip. Mat. Permanente - Cad.Único R$ 10.000,00
3.3.90.30.94-05 - Material de Consumo-Auxilio Brasil R$ 3.727,28
3.3.90.39.93-05 - Outros Ser. Terc. P. J.-Auxilio Brasil R$ 13.000,00
4.4.90.52.69-05 - Equip.Mat.Permanente-Auxilio Brasil.. R$ 15.000,00
Sub total dos créditos abertos .... .R$ 47.811,18

08.244.0037-2.033 - Proteção Social Básica
3.3.90.30.93-05 - Material de Consumo - SIGTV R$ 30.000,00
3.3.90.39.92-05 - Outros Ser. Terc. P. J. - SIGTV R$ 56.135,20
Sub total dos créditos abertos ..... R$ 86.135,20

08.243.0038-2.020 - FMDCA
4.4.90.52.60-01 - Equipamentos e Mat.Permanente R$ 20.000,00
Sub-total dos créditos abertos ..... R$ 20.000,00

20.605.0034-2.050 - Atividades da Agricultura
4.4.90.52.61-02 - Equipamentos e Mat.Permanente R$ 13.250,00
Sub-total dos créditos abertos ..... R$ 13.250,00

Total dos Créditos Abertos ........ R$ 201.972,38

Art. 2º.

Para cobertura do credito aberto pelo art. 1º serão utilizados recursos provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro, mediante transferências do Governo Estadual, já recebidas, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.

Art. 4º.

Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2023 o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 19 de Abril de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.862, de 19 de abril de 2023