Lei Ordinária nº 4.857, de 10 de abril de 2023

Em conformidade com disposto no inciso XII do artigo 7º da Lei Orgânica do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2023, a seguinte subvenções/contribuições, custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde, à entidade Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, no valor de R$.382.919,11 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos).

As subvenções sociais previstas nesta Lei, serão transferidas de forma parcelada, diretamente em conta corrente especifica da referida entidade beneficiada e de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

A subvenção social será concedida à entidade objetivando a manutenção de suas atividades conforme disposto no § 1º do art. 2º, desde que esteja legalmente constituída, atenda as exigências legais e tenha aprovação do seu plano de trabalho pelo Executivo Municipal.

Fica aberto no orçamento-programa de 2023, junto a Contabilidade do Governo do Município de Buritama, nos termos do inciso I, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, um crédito especial, no valor de R$ 382.919,11 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentarias:

Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial relativo ao exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Executivo Municipal, ficando obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no exercício, nos termos das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Para fins da Prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá a entidade abrir uma conta bancária em especifica apenas para as movimentações deste convênio.

O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, tendo em vista, tratar-se de implementação de dotações orçamentárias de programas já constantes do orçamento vigente, e utilizar-se de recursos de superávit financeiro apurado no exercício anterior, não comprometendo as metas do corrente exercício.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.