Lei Ordinária nº 4.854, de 23 de março de 2023

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito especial, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$.44.118,12 (quarenta e quatro mil, cento e dezoito reais e doze centavos ), para criação da seguinte dotação orçamentaria:

02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde.
10.302.0019-2.015
3.3.50.39.59-02- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 44.118,12
Total do Crédito Aberto.................................................R$ 44.118,12

Para cobertura do credito aberto pelo art. 1º serão utilizados recursos provenientes SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:

Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência dos recursos abertos por esta lei à Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, de forma a complementar, à ser incorporado ao limite financeiro da Média e Alta Complexidade- MAC -Estadual.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito especial, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.968,11 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e onze centavos) para criação da seguinte dotação orçamentaria:

Para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 3o serão utilizados recursos provenientes: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 da seguinte conta de receita orçamentária:

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro, mediante transferências do Governo Estadual, já recebidas para realização de programas já constantes do orçamento corrente.

Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2023 o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.