SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito especial e adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2023 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito especial, ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias, no orçamento programa de 2023 do seguinte projeto e as seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2204
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.204	MANUT. USINA DE RECICLAGEM
033	4	4.4.90.51.00	Obras e Instalações (F: 01 - Tesouro)	200.000,00
		TOTAL
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO	200.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 3º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, de dotações orçamentárias nos termos do disposto no inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, das seguintes contas de despesas:

		( - )	ANULAÇÕES

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2202
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.202	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
027	4	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (F: 01 - Tesouro)	200.000,00
		TOTAL
			TOTAL DAS ANULAÇÕES	200.000,00

Art. 3º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de investimentos, suportados, parte com recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior e parte com recursos de ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias, não comprometendo a execução das metas previstas no orçamento corrente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 08 de março de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.848, de 08 de março de 2023