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Lei Ordinária nº 4.843, de 09 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4843

2023

9 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 2.200.000,00, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.827, de 16 de dezembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

            02 - PODER EXECUTIVO

        02.03 – Departamento Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Publico
        15.452.0020-1.008
        4590.61.93.01 - Aquisição de Imóveis                                R$        300.000,00 

        02.07 – Departamento de Cultura e Turismo
        4490.51.01.01 – 23.695.0020-1.032 – Obras e Instalações         R$           700.000,00 

        02.08 – Departamento Municipal de Saúde
        4490.51.01.01 – 10.301.0018-1.005 – Obras e Instalações         R$             60.000,00 

        02.11 – Departamento de Esportes e Lazer
        4490.51.01.01 – 27.812.0039-1.012 – Obras e Instalações         R$           450.000,00 

        02.12 – Departamento Municipal de Administração

        4490.51.01.01 – 04.122.0041-1.010 – Obras e Instalações         R$           600.000,00 
        4490.52.01.01 – 04.122.0041-1.42 – Equip. e Mat. Permanente R$             90.000,00

        TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES………………….........     R$    2.200.000,00

          Art. 2º. 
          Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e Duzentos Mil Reais), conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte conta de receita orçamentária:
            Art. 3º. 
            O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.
              Art. 4º. 
              Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 6º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Buritama, 09 de Fevereiro de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.


                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal


                    ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                    Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos


                    ILSON JOSÉ GARCIA
                    Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

                    Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.


                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria