Lei Complementar nº 224, de 23 de janeiro de 2023

Fica autorizada a aplicação da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2023, incidindo sobre o vencimento de todos os servidores públicos ativos e inativos, da Câmara Municipal de Buritama, no valor correspondente a 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento),relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do período acumulado de janeiro a dezembro de 2022, ficando, ainda, autorizada a concessão de 1,5% (um inteiro vírgula cinco por cento) de ganho real apenas sobre o vencimento dos servidores públicos ativos.

Fica autorizado o Setor de Recursos Humanos a proceder as devidas alterações na escala de vencimentos, que fará parte integrante desta Lei.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Revogam-se as disposições em contrário.