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Lei Ordinária nº 4.826, de 15 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4826

2022

15 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei de Diretriz Orçamentária para o Exercício de 2023 e do Plano Plurianual para quadriênios de 2022 a 2025.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.787, de 23 de junho de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei de Diretriz Orçamentária para o Exercício de 2023 e do Plano Plurianual para quadriênios de 2022 a 2025".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 

      Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal n° 4.787 de 23 de Junho de 2022, que trata sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 — LDO, juntamente com o Anexo de Metas Fiscais e Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 4.715 de 10 de Novembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, nos termos dos anexos constantes desta lei. 

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Buritama, 15 de dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

            RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

            Prefeito Municipal

            ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

            Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

            ILSON JOSÉ GARCIA

            Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

            Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

            Encarregada de Secretaria