SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2022 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$. 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 – DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-1.200
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		1.200	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0019	04	4.4.90.52.01	Equipamento e Material Permanente	30.000,00

			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-1.202
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		1.202	OBRAS E INSTALAÇÕES ( CONV. 248/2021 Primeiro Mundo)
0037	04	4.4.90.51.01	Obras e Instalações	217.000,00

			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.202
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.202	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
0025	04	3.3.90.30.01	Material de Consumo	53.000,00
0027	04	3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	200.000,00
		TOTAL
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO – SUPLEMENTAÇÕES	500.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial abertos pelos artigos 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, do orçamento geral do município, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 a ser apurado no corrente exercício, no valor de R$. 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), das seguintes contas de receitas:

1.0.0.0.0.0. – RECEITAS CORRENTES

1.3.0.0.0.0. RECEITA PATRIMONIAL

Fonte:01-Rec.Próprio

Valor R$

1.3.2.1.0.1.0.1-Remuneração de Depósitos Bancários – Principal

Valor do Excesso

500.000,00

Art. 3º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de receitas do orçamento geral do município, não comprometendo assim a execução das metas previstas no orçamento corrente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 08 de novembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.812, de 08 de novembro de 2022