SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2022 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$ 271.000,00 (Duzentos e Setenta e Um Mil Reais), para reforço da seguinte dotações orçamentárias:

( + ) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00 SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.01.00 – GABINETE DO DIRETOR
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0200-2.203
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.203	MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR
0003	04	3.1.90.13.01	Obrigações Patronais	12.000,00
		TOTAL		12.000,00
			UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 28.846.0201-0.008
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		0.008	CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
0008	04	3.3.90.47.01	Contribuições ao Pasep	4.000,00
		TOTAL		4.000,00
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 – DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.202
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.202	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
0025	04	3.3.90.30.01	Material de Consumo	32.000,00
0027	04	3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	217.000,00
0029	04	3.3.91.97.00	Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS	6.000,00
		TOTAL		255.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO – SUPLEMENTAÇÕES	271.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial abertos pelos artigos 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:

I –

SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício anterior (2021), no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), nos termos do disposto no inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

II –

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 a ser apurado no corrente exercício, no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), das seguintes contas de receitas:

*CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA*	*Fonte Recurso*	*Valor R$*
*Excesso de arrecadação*	4	*55.000,00*
1.0.0.0.0.0.0 – RECEITAS CORRENTES
1.3.0.0.0.0.0 – RECEITA PATRIMONIAL
1.321.00.00 – (005) Remuneração de Depósitos de Rec. Não Vinculados	4	35.000,00
1.6.0.0.0.0.0 – RECEITA DE SERVIÇOS
1.611.01.01.01.013 (018) Multa e Juros de Mora Rec. Serviços		20.000,00
*TOTAL DO EXCESSO UTILIZADO*		*55.000,00*

III –

ANULAÇÃO, de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 111.000,00 (Cento e Onze Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:

		( - )	ANULAÇÕES
FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.01.00
		GABINETE DO DIRETOR
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0200.2.203 - Manutenção do Gabinete do Diretor
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
002	04	3.1.90.11.01	Venctos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	10.000,00
005	04	3.3.90.30.01	Material de Consumo	3.000,00
006	04	3.3.90.36.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	3.000,00
007	04	3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000,00
			TOTAL DAS ANULAÇÕES	26.000,00
		UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
		DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201.1.200 - Equip. e Mat. Perman. para o SAAEMB
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
009	04	4.4.90.52.01	Equipamentos e Material Permanentes	5.000,00
			TOTAL DA ANULAÇÃO	5.000,00
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201.2.200 - Manut. da Divisão Admin. e Financeira
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
010	04	3.1.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	30.000,00
011	04	3.1.90.13.01	Obrigações Patronais	32.000,00
012	04	3.1.91.13.01	Obrigações Patronais – IPREM	5.000,00
014	04	3.3.90.30.01	Material de Consumo	3.000,00
015	04	3.3.90.36.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	10.000,00
			TOTAL DAS ANULAÇÕES	80.000,00

			TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES	111.000,00

Art. 3º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de investimentos, suportados, parte com recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior (2021) e com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não comprometendo a execução das metas previstas no orçamento corrente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 02 de agosto de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.792, de 02 de agosto de 2022