SAPL - Câmara Municipal de Buritama

"Dispõe sobre fixação de novo valor do “Vale Alimentação” dos servidores públicos do Município de Buritama, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o valor do “vale alimentação” concedido aos servidores públicos municipais ativos, contratados por prazo determinado, do Município e Autarquias, inclusive aos Conselheiros Tutelares, instituído por força da Lei Municipal nº 2.930, de 29 de maio de 2003, e suas posteriores alterações, à partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º.

O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do Anexo I desta lei.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 25 de janeiro de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

Anexo I

Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro

(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)

1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1.-) Reajuste Vale Alimentação
Descrição		Vlr.Unit. $	Quant. Unid.		Total- R$
VALE ALIMENTAÇÃO
Valor Atual		298,03
Valor PROPOSTO		450,00
Valor do IMPACTO		151,97	600	91.182,00

IMPACTO do Reajuste Proposto – R$


	2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL

DESPESA CONSOLIDADA			EXERCÍCIO
		Mensal	2022	2023	2024
Reajuste Vale Alimentação		91.182,00	1.094.184,00	1.094.184,00	1.094.184,00
TOTAL

3.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
3.1.-) Sem compensação

4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:

4.1.-) Dados de 31.12.2021 - 3o Quadrimestre de 2022
GASTOS COM PESSOAL		29.701.439,02
RCL – Receita Corrente Líquida		74.723.154,70	39,75 %
Os gastos com o auxílio alimentação não integra os GASTOS COM PESSOAL, não alterando o índice percentual.

Lei Complementar nº 208, de 25 de janeiro de 2022