SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama

a A

“Dispõe revisão anual dos servidores públicos do Governo do Município de BURITAMA e das Autarquias, sobre aumento real de vencimento e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica autorizada a aplicação da revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2022, incidindo sobre o vencimento de todos os servidores públicos ativos e inativos, inclusive, os contratados temporariamente, do Governo do Município de BURITAMA, das Autarquias IPREM e SAAEMB, dos servidores que eventualmente recebem complementação salarial, e dos Conselheiros Tutelares no valor correspondente a 10,06 % (dez inteiros e seis décimos percentuais) relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA – índice nacional de preços ao consumidor amplo do IBGE – Instituto Nacional de Geografia e Estatística, do período acumulado de Janeiro à Dezembro de 2021, ficando ainda autorizada a concessão de 1,5% (um inteiro virgula cinquenta por cento) de ganho real apenas sobre o vencimento dos servidores públicos ativos, e dos servidores que recebem complementação salarial, do Governo do Município de BURITAMA e das Autarquias.

Art. 2º.

A revisão de que trata a presente Lei aplica-se aos servidores, ativos, inativos, inclusive aos servidores das autarquias municipais SAAEMB e IPREM, e àqueles que eventualmente recebem complementação salarial.

Art. 3º.

Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a proceder com as devidas alterações nas respectivas escalas de vencimentos, que farão parte integrante desta lei.

Art. 4º.

O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do Anexo I desta lei.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 25 de janeiro de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

Nota: Esse texto não substituí o orginal publicado no Diário Oficial do Município de Buritama.

Anexo I

Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)

1-) ANALÍTICO - reposição salarial	AGO de 2021	Valor Atual

GASTOS COM PESSOAL		33.179.744.85
Pessoal e Encargos	29.701.439,02

Reajuste - Índice IPCA-IBGE 10,06 %	2.987.964,77

Ganho Real - 1,50 %	490.341,06

BASE IMPACTO		3.478.305,82

Reajuste pretendido		3.478.305,82

2.) IMPACTO do Reajuste Concedido:

DESPESA C/ CONCESSÃO	Anexo 2	IMPACTO	EXERCÍCIO
REAJUSTE	Despesa Categoria Econômica	Mensal	2022	2023	2024
		-	0,00	0,00	0,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	33.179.744,85	289.858,82	3.478.305,82	3.478.305,82	3.478.305,82

TOTAL	33.179.744,85	289.858,82	3.478.305,82	3.478.305,82	3.478.305,82
		* à partir de
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões		01.01.2022

3-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal:		Valor Constante
	(c/inclusões do	TCESP)
Gastos com pessoal - 3o Quadr. 2021	VALOR R$	ÍNDICE
Gastos com Pessoal	29.701.439,02
Rec. Corrente Líquida – RCL	74.723.154,70	39,75%
( + ) Impactos 2022

Inclusões TCE - Terceiriz. Médicos	200.000,00	0,27%
Aportes Atuariais (SDG nº 14/2019)	500.000,00	0,67%
IMPACTO DESTA LEI
Reajuste Salarial 2022	3.478.305,82	4,65%
Gastos com Pessoal PREVISTO	33.879.844,84	45,34%

IMPACTO EXERCÍCIOS 2022 e 2023		Valor Constante
Gastos com pessoal - 3o Quadr. 2021	VALOR R$	ÍNDICE
Gastos com Pessoal	29.701.439,02
Rec. Corrente Líquida – RCL	74.723.154,70	39,75%
( + ) Impactos 2020
Inclusões TCE - Terceiriz. Médicos	200.000,00	0,27%
Aportes Atuariais (SDG nº 14/2019)	500.000,00	0,67%
IMPACTO DESTA LEI
Reajuste Salarial 2022	3.478.305,82	4,65%

Gastos com Pessoal PREVISTO	33.879.844,84	45,34%

Lei Complementar nº 207, de 25 de janeiro de 2022