SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Buritama.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

TÍTULO I

DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei dispõe o Código de Obras do Município de BURITAMA.

Art. 2º.

Serão reguladas pelo presente Código as seguintes obras efetuadas por particulares ou entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana, zona de urbanização específica e rural no Município, obedecidas as prescrições legais federais e estaduais pertinentes:

I –

Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição;

II –

Projetos de edificações;

III –

Serviços e obras de infraestrutura;

IV –

Drenagens e pavimentação;

V –

Abastecimento de água e esgotamento sanitário;

VI –

Energia e telefonia.

§ 1º

Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo, executados por órgão público ou por iniciativa particular, estarão obrigados à prévia Licença

§ 2º

Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo devem ser executados de acordo com as exigências contidas neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado com seus respectivos Conselhos.

Art. 3º.

Constituem objetivos do Código de Obras:

I –

Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos;

II –

Atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia;

III –

Estabelecer procedimentos administrativos, regras gerais e específicas destinados ao controle da atividade edilícia.

Art. 4º.

Qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto e concessão da licença de construção, pelo Governo do Município, de acordo com as exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

§ 1º

Toda construção deverá ocorrer dentro dos limites do lote ou terreno, obedecidas às disposições contidas no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§ 2º

A licença para construção não implica no reconhecimento, por parte do Executivo Municipal, do direito de propriedade do lote ou terreno.

Art. 5º.

Para os efeitos deste Código ficam dispensadas de apresentação do projeto, ficando, contudo, sujeitas à concessão de licença, as ampliações de edificações residenciais, assim como as pequenas reformas, desde que apresentem as seguintes características:

I –

O caso das ampliações, quando não ultrapassarem 20,00 m² de área e se destinarem ao uso residencial;

II –

Não possuam estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural;

III –

Estarem de acordo com as disposições do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e deste Código.

Parágrafo único

Para a concessão de licença, nos casos previstos neste artigo, serão exigidos croquis e cortes esquemáticos, contendo dimensões e áreas.

Art. 6º.

Mediante convênio com organizações governamentais ou nãogovernamentais, poderá o Poder Público dispensar de projeto próprio as edificações residenciais isoladas com área construída inferior a 59,44m2 (cinquenta e nove metros e quarenta e quatro centímetros) destinada a famílias com renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, sendo utilizado projeto-padrão fornecido pela entidade conveniada, sendo a responsabilidade técnica pela execução assegurada por profissionais qualificados, devidamente anotada em formulário especial.

Art. 7º.

Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, conforme orientações previstas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 8º.

Para atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto.

Parágrafo único

Consideram-se impactos ao meio ambiente, natural e construído, as interferências nas condições da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e suas áreas vizinhas, bem como do uso do espaço urbano.

Art. 9º.

O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverão atender as exigências do Código de Vigilância Sanitária, legislação estadual e federal, e ser analisado pela autoridade sanitária municipal, a fim de que obtenha as devidas autorizações e licenciamentos.

Art. 10.

As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, ou nas suas vizinhanças, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

Art. 11.

Os edifícios públicos deverão possuir condições técnicas-construtivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação nas suas dependências.

Art. 12.

O responsável por instalação de atividades que possam ser causadoras de poluição ficará sujeito a apresentação, junto ao órgão estadual que trata do controle ambiental, do projeto de instalação para prévio exame e aprovação.

Art. 13.

O projeto deverá estar de acordo com esta Lei e com as disposições do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.

CAPÍTULO I

DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Art. 14.

Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente do Governo do Município contendo os seguintes elementos:

I –

Croqui de situação e localização, sem escala, onde constarão:

a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar as decisões das autoridades municipais;

as cotas de largura dos passeios contínuos ao lote;

orientação do Norte magnético;

identificação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos, incluindo o nº de cadastro constante do Cadastro Imobiliário do Governo do Município;

relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, cálculo da área total de cada unidade, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento;

II –

Planta baixa de cada pavimento da construção na escala mínima de 1:100 (um para cem), determinando:

as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;

a finalidade de cada compartimento;

os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

indicação da espessura das paredes e dimensões externas totais da obra;

III –

Cortes, transversal e longitudinal, indicando as alturas dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de 1:100 (um para cem);

IV –

Planta de cobertura com indicação do caimento na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);

V –

Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na escala mínima de 1:100 (um para cem).

§ 1º

Em qualquer caso, as pranchas exigidas no "caput" do presente artigo, deverão ser moduladas, de acordo com a normas técnicas aplicáveis à apresentação de projetos.

§ 2º

No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções de cores:

I –

Azul para partes existentes a conservar;

II –

Amarelo para as paredes a serem demolidas;

III –

Vermelho para as partes a serem ampliadas.

§ 3º

Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas no "caput" deste artigo poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado previamente, o órgão competente do Governo do Município.

§ 4º

As dimensões dos vãos de iluminação e ventilação dos ambientes, poderão estar especificados em um quadro demonstrativo.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 15.

Para efeito de aplicação deste Código, ficam assim conceituados os termos:

I –

Acréscimo - aumento de uma edificação quer no sentido vertical quer no sentido horizontal, realizado após a conclusão da mesma;

II –

Afastamento - distância entre a construção e as divisas do lote em que está localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;

III –

Alinhamento - linha projetada e locada ou indicada pelo Governo do Município para marcar o limite entre o lote e o logradouro público;

IV –

Altura da edificação: desnível real entre o pavimento do andar de saída da edificação e o pavimento do andar mais elevado, excluído o ático;

V –

Alvará - autorização expedida pela autoridade municipal para execução de obras de construção, modificação, reforma ou demolição;

VI –

Andaime - estrado provisório de madeira ou material metálico para sustentar os operários em trabalhos acima do nível do solo;

VII –

Andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;

VIII –

Área de construção - área total de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive o espaço ocupado pelas paredes;

IX –

Área edificada: área total coberta de uma edificação;

X –

Ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d’água e circulação vertical;

XI –

Balanço: avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo;

XII –

Coroamento: elemento de vedação que envolve o ático;

XIII –

Cota: número que exprime em metros, ou outra unidade de comprimento, distancias verticais ou horizontais;

XIV –

Declividade: inclinação do terreno;

XV –

Demolição: total derrubamento de uma edificação. (a demolição parcial ou o total derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se como reforma);

XVI –

Divisa: linha limítrofe de um lote ou terreno;

XVII –

Edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação , equipamento e material;

XVIII –

Edificação permanente: aquela de caráter duradouro;

XIX –

Edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;

XX –

Embargo: paralisação de uma construção em decorrências de determinações administrativas e judiciais;

XXI –

Equipamento: elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação, a estar integrando-se;

XXII –

Equipamento permanente: aquele de caráter duradouro;

XXIII –

Equipamento transitório: aquele de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;

XXIV –

Edificação irregular: todas aquelas que não estão de acordo com as leis de Uso e Ocupação do Solo, parcelamento, Código de Obras, além das normas técnicas vigentes;

XXV –

Fossa Séptica: tanque de alvenaria, fibra de vidro, polietileno ou concreto onde se depositam as águas de esgotos e as matérias sofrem processo de desintegração;

XXVI –

Fundação: parte da estrutura localizada abaixo do nível do solo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno;

XXVII –

Habite-se: autorização expedida pela autoridade Municipal para ocupação e uso da edificação concluída;

XXVIII –

Interdição: ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação;

XXIX –

Jirau: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento;

XXX –

Logradouro Público: parte da superfície da cidade destinada ao trânsito ou uso público, oficialmente reconhecida por uma designação própria;

XXXI –

Marquises: estrutura em balanço destinada à cobertura e proteção de pedestres;

XXXII –

Mezanino: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares;

XXXIII –

Memorial descritivo: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;

XXXIV –

Mobiliário: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento;

XXXV –

Movimento de terra: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica superior a 1,00m (um metro) de desnível ou a 1.000,0m³ (um mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços;

XXXVI –

Muro: elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, em relação ao nível do passeio;

XXXVII –

Muro de arrimo: muro destinado a suportar os esforços do terreno como desnível de terreno superior a 1,00m (um metro), com altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a ser edificado;

XXXVIII –

Nivelamento: regularização do terreno através de cortes e aterros;

XXXIX –

Obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;

XL –

Obra complementar: edificação secundária, ou parte da edificação que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel;

XLI –

Obra emergencial: obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;

XLII –

Passeio: parte do logradouro destinado à circulação de pedestres;

XLIII –

Pavimento: plano de piso;

XLIV –

Pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;

XLV –

Peça gráfica: representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra;

XLVI –

Perfil do terreno: situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade;

XLVII –

Perfil original do terreno: aquele constante dos levantamentos aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração do projeto;

XLVIII –

Piso drenante: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua superfície por metro quadrado;

XLIX –

Recuo: incorporação ao logradouro público de uma área de terreno em virtude de recuo obrigatório;

L –

Reforma: obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentação vertical e/ou volumetria;

LI –

Pequena reforma: reforma com ou sem mudança de uso na qual não haja supressão ou acréscimo de área, ou alterações que infrinjam as legislações edilícia e de parcelamento, uso e ocupação do solo;

LII –

Reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores;

LIII –

Reparo: obra ou serviço destinados à manutenção de um edifício, sem implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação;

LIV –

Restauro ou restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais;

LV –

Saliência: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro.

LVI –

Sumidouro - poço destinado a receber afluente da fossa séptica e permitir sua infiltração subterrânea;

LVII –

Tapume - proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras;

LVIII –

Taxa de Ocupação - relação entre a área do terreno ocupada pela edificação à área total do terreno;

LIX –

Vaga - Área destina a guarda de veículos dentro dos limites do lote;

LX –

Vistoria - diligência efetuada por funcionários credenciados pela Prefeitura para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento.

LXI –

TÍTULO II

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

Art. 16.

O Município, visando exclusivamente à observância das prescrições deste Código, do Plano Diretor Municipal e da legislação correlata pertinente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, e da sua execução ou da sua utilização.

Art. 17.

O Município deverá assegurar, por meio do respectivo órgão competente, o acesso aos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor Municipal, Perímetros Urbanos, Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, pertinentes ao imóvel a ser construído ou atividade em questão.

Art. 18.

O Município manterá um cadastro dos profissionais e empresas legalmente habilitados, nos termos do art. 21 da presente lei.

Art. 19.

Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Buritama, por meio do Departamento de Administração e Planejamento a comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando constatar irregularidades e ou infrações cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.

Art. 20.

A Municipalidade aplicará as multas, estabelecidas nesta lei, aos infratores do disposto neste Código.

CAPÍTULO II

DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR

Art. 21.

É direito do proprietário ou possuidor promover e executar obras ou implantar equipamentos no imóvel de sua propriedade, mediante prévio conhecimento e consentimento do Município, respeitada a legislação urbanística municipal e o direito de vizinhança.

§ 1º

Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.

§ 2º

Considera-se possuidor, a pessoa, física ou jurídica, que tenha de fato o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra.

§ 3º

A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código dependerá, quando for o caso, da apresentação do Título de Propriedade registrado no Registro de Imóveis, sendo o proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer título, responsáveis, civil e criminalmente, pela veracidade dos documentos e informações apresentadas ao Município, não implicando sua aceitação em reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel.

Art. 22.

O proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer título, são responsáveis pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade dos imóveis, edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições deste Código e legislação municipal correlata, assegurando-lhes todas as informações cadastradas na Prefeitura Municipal de Buritama, relativas ao seu imóvel.

CAPÍTULO III

DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO

Art. 23.

É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional.

Art. 24.

Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitada as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo e devidamente licenciado pelo Município.

§ 1º

Não será considerado legalmente habilitado o profissional ou empresa que estiver em atraso com os impostos municipais.

§ 2º

Todo profissional deverá manter o cadastramento até o final da execução da obra e emissão do habite-se, exercendo a sua responsabilidade técnica.

Art. 25.

Será considerado autor, o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.

Art. 26.

A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos, especificações e pela execução de obras é do profissional que a assinar, não assumindo o Município, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade sobre tais atos.

Art. 27.

Será considerado Responsável Técnico da Obra, o profissional responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Buritama e observância da legislação em vigor.

Art. 28.

É obrigação do responsável técnico, ou do proprietário, manter no local da obra, à disposição da fiscalização municipal, uma cópia do projeto aprovado, do respectivo alvará, bem como a colocação da placa da obra em posição bem visível, enquanto perdurarem as obras.

Art. 29.

É permitida a substituição de profissionais responsáveis pela execução de obras, nos termos da legislação profissional regulada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de Arquitetura e urbanismo (CAU), devendo o Município ser comunicado, pelo novo responsável, em prazo de 5 dias úteis após o deferimento da substituição pelo Conselho.

Art. 30.

A atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao órgão fiscalizador do exercício profissional.

TÍTULO III

DAS OBRAS PÚBLICAS

Art. 31.

As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

I –

Construção de edifícios públicos;

II –

Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;

III –

Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria;

IV –

Obras para entidades com fins filantrópicos.

Art. 32.

O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.

Art. 33.

O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, conforme exigências deste Código.

Art. 34.

Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que deva, por força do mesmo, executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.

Art. 35.

Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do cargo.

Art. 36.

As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas na sua execução, à obediência das determinações do presente Código.

TÍTULO IV

DAS OBRAS EXISTENTES, REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E RECONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES

Art. 37.

A execução das obras, em geral, somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para a Construção.

Art. 38.

Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos.

Art. 39.

Deverá ser mantido na obra o Alvará de Construção juntamente com o jogo de cópias do projeto aprovado pela Prefeitura para apresentação, quando solicitado, aos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes da Prefeitura.

Art. 40.

Não será permitida, sob pena de multa ao responsável pela obra, a permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo maior do que o necessário para sua descarga e remoção.

Art. 41.

Nenhuma construção ou demolição deverá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

Art. 42.

Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

CAPÍTULO I

DAS REFORMAS

Art. 43.

As edificações existentes regulares poderão ser reformadas desde que a reforma não crie nem agrave eventual desconformidade com esta Lei ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

Parágrafo único

As reformas estão sujeitas ao Alvará de Construção, de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra (“habite-se”).

Art. 44.

Não será concedido Certificado de Conclusão para a reforma, parcial ou total, que esteja em desacordo a esta lei e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

Art. 45.

Nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em comprovada existência regular em um período de 10 (dez) anos, poderão ser aceitas, para a parte existente e a critério da Prefeitura Municipal de Buritama, soluções que, por implicações de caráter estrutural, não atendam integralmente às disposições previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, relativas a dimensões e recuos, desde que não comprometam a salubridade nem acarretem redução da segurança.

CAPÍTULO II

DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES

Art. 46.

As edificações irregulares, no todo ou em parte, poderão ser regularizadas e reformadas, desde que atendam ao disposto nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, expedindo-se Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra - “Habite-se”.

Art. 47.

Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença estará sujeita a multa, embargo, interrupção e demolição.

Art. 48.

A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedira notificações e autos de infração endereçados ao proprietário da obra ou do responsável técnico, para cumprimento das disposições previstas neste código.

Art. 49.

A reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda introduzir alterações em relação à edificação anteriormente existente, será enquadrada como reforma.

Art. 50.

As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de alguma exigência acessória contida no processo, tais como regularização do projeto, da obra ou por falta de cumprimento das disposições deste Código.

§ 1º

Expedida a notificação esta terá o prazo de 5 (cinco) dias para ser cumprida.

§ 2º

Esgotado o prazo de notificação, sem que a mesma seja atendida, lavrar-se- á o auto de infração.

Art. 51.

Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:

I –

Quando iniciar a obra sem a devida licença do Governo do Município;

II –

Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;

III –

Quando houver embargo ou interdição;

Art. 52.

A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou construção, será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:

I –

Estiver sendo executada sem a licença ou alvará do Governo do Município, no caso em que o mesmo for necessário conforme previsto na presente Lei;

II –

For desrespeitado o respectivo projeto;

III –

O proprietário ou o responsável pela obra recusar-se a atender a qualquer notificação do Governo do Município referente às disposições deste código;

IV –

Não forem observados o alinhamento e o nivelamento;

V –

Estiver em risco sua estabilidade;

Art. 53.

Para embargar uma obra deverá o fiscal, ou funcionário credenciado pelo Governo do Município, lavrar um auto de embargo.

Art. 54.

O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo.

Art. 55.

O prédio, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditado provisória ou definitivamente pelo Governo do Município, nos seguintes casos:

I –

ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas;

II –

Obras em andamento com risco para o público ou pessoal da obra;

Art. 56.

Não atendida a interdição, não realizada a intervenção ou indeferido o respectivo recurso, terá início a competente ação judicial.

CAPÍTULO III

DAS RECONSTRUÇÕES

Art. 57.

A edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, conforme o projeto aprovado.

Art. 58.

A edificação irregular só poderá ser reconstruída para atender ao relevante interesse público.

Art. 59.

A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado irregularmente, só será permitida se:

I –

For destinada a uso permitido na zona;

II –

Adaptar-se às disposições de segurança.

Art. 60.

O Município poderá recusar, no todo ou em parte, a reconstrução nos moldes anteriores da edificação com índice e volumetria em desacordo com o disposto nesta Lei ou no Plano Diretor Municipal, que seja prejudicial ao interesse urbanístico.

TÍTULO V

DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS

Art. 61.

No caso de paralisação da obra por mais de 90 (noventa) dias, a Prefeitura mandará proceder a uma vistoria e tratando-se de ruína eminente, intimará o proprietário a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a demolição pela Prefeitura, cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Art. 62.

Nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro por meio de muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências desta Lei, para fechamento dos terrenos.

Art. 63.

Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.

Parágrafo único

A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Art. 64.

Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança, durante a sua execução.

Art. 65.

No caso de obra comprometida estruturalmente, o Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos determinará a execução de medidas necessárias para garantir a estabilidade de edificação.

Art. 66.

Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, em atendimento às normas legais pertinentes, sem prejuízo da vedação e lacramento necessários.

TÍTULO VI

DA DEMOLIÇÃO

Art. 67.

Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente, de qualquer natureza, poderá ser realizada sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá o Alvará de Demolição.

Art. 68.

Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na demolição.

Art. 69.

Imóveis tombados não poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou destruídos.

Art. 70.

Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte, junto ao alinhamento dos logradouros, será expedida, concomitantemente, a licença relativa a andaimes ou tapumes.

Art. 71.

Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, dos logradouros e das propriedades vizinhas, obedecendo ao disposto neste Código.

Art. 72.

No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser expedida conjuntamente com a licença para construção.

Art. 73.

Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer horários para demolição.

TÍTULO VII

DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 74.

A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro público depende de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal.

Art. 75.

A realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou entidade de prestação de serviço da Administração direta ou indireta será autorizada mediante o atendimento das seguintes condições:

I –

A obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de planos ou programas anuais ou plurianuais que tenham sido submetidos a Prefeitura Municipal, com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses;

II –

A licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado, com antecedência mínima de 1 (um) mês;

III –

O requerimento de licença será instruído com as informações necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo exigível, no mínimo:

Croquis de localização;

Projetos técnicos;

Projetos de desvio de trânsito;

Cronograma de execução.

Documento de Responsabilidade Técnica do Profissional responsável pelo Projeto técnico.

IV –

Compatibilização prévia do projeto com as interferências na infraestrutura situada na área de abrangência da obra ou serviço;

V –

Execução da compatibilização do projeto com a infraestrutura e o mobiliário urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço;

VI –

Colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;

VII –

Colocação, nesses locais, de luzes vermelhas;

VIII –

Manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;

IX –

Manutenção dos materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;

X –

Remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local imediatamente após a conclusão das atividades;

XI –

Responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido;

XII –

Recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços;

Art. 76.

A licença de execução de obra e serviço em logradouro público conterá instruções específicas quanto à data de início e término da obra e aos horários de trabalho admitidos.

Art. 77.

Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará a Prefeitura o seu término, a qual realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições previstas no respectivo licenciamento.

Art. 78.

Concluída a obra ou serviço, o executor será responsável pela solução/reparação de qualquer defeito conforme prazos e condições estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e/ou Código Civil.

CAPÍTULO I

DOS PASSEIOS

Art. 79.

Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não, em ruas ou vias pavimentadas.

Art. 80.

Os passeios serão construídos de acordo com a largura projetada com o meio-fio a 0,20m (vinte centímetros) de altura.

Art. 81.

Transversalmente, os passeios terão uma inclinação do alinhamento do lote para o meio-fio de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento).

Art. 82.

O revestimento do passeio será dos seguintes tipos:

I –

Argamassa de cimento e areia ou lajotas pré-moldadas;

II –

Ladrilhos de cimento;

III –

Mosaico, tipo português;

IV –

Paralelepípedo de pedra granítica;

V –

Piso Inter travado com faixa de piso tátil.

Parágrafo único

Outros revestimentos do passeio podem ser propostos pelo proprietário, estando, entretanto, sujeitos a prévia aprovação da Prefeitura Municipal.

Art. 83.

A Prefeitura adotará, de acordo com seu planejamento, para cada logradouro ou trecho de logradouro, o tipo de revestimento do passeio, obedecido ao padrão respectivo, de acordo com estudos específicos.

Art. 84.

Será prevista abertura para a arborização pública no passeio, ao longo do meio-fio com dimensões determinadas pelo órgão público competente, podendo ser implantada na divisa dos lotes.

Art. 85.

É proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos lotes, seja qual for a sua finalidade.

Art. 86.

Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia, de acordo com especificações da norma NBR 9050/1994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 87.

Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.

Art. 88.

Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouro público pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a pavimentar, com material antiderrapante e manter em bom estado, os passeios em frente de seus lotes.

Parágrafo único

Em determinadas vias o Governo do Município poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e estética.

CAPÍTULO II

DO REBAIXAMENTO DE GUIAS E MEIO FIO

Art. 89.

As guias rebaixadas serão permitidas na projeção da garagem e só poderão ser feitas mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que exista local para estacionamento de veículos.

Art. 90.

Quando da expedição do Alvará de Aprovação, será exigida a indicação das guias rebaixadas em projeto.

Art. 91.

O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos veículos, observando-se que:

I –

A rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não pode ultrapassar 1/3 (um terço) da largura do passeio, até o máximo de 0,50m (cinquenta centímetros);

II –

Será permitida para cada lote, uma rampa com largura máxima igual à projeção da garagem, medidos no alinhamento;

III –

A rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;

IV –

O eixo da rampa deverá situar-se a uma distância mínima de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) da esquina, entendida como o ponto de intersecção dos alinhamentos do lote.

Art. 92.

Em edificações destinadas a garagens coletivas, comércios atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de nível e rampas de acessos deverão atender:

I –

a largura máxima de 5,00m (cinco metros) por acessos;

II –

a soma total das larguras não poderá ser superior a 15,00 (quinze) metros, medidas no alinhamento do meio-fio.

Art. 93.

O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública, ficando a juízo do órgão competente a autorização do corte de árvores, desde que atendidas as exigências do mesmo.

Art. 94.

O rebaixamento de guias é obrigatório, sempre que for necessário o acesso de veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio ou logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio.

Art. 95.

As notificações para a regularização de guia deverão ser executadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

TÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

Art. 96.

A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos, observados em especial a legislação trabalhista pertinente.

CAPÍTULO I

DO CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 97.

As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente serão permitidas após a expedição de Alvará de Construção da obra, obedecido ao seu prazo de validade.

Art. 98.

O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, sendo permitido: tapumes, barracões, escritório de campo, depósito de materiais e detritos, estande de vendas, sanitários, poços, água, energia, caçamba, vias de acesso e circulação, transporte e vestiários.

Art. 99.

Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.

Art. 100.

A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dandose o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, bem como a aplicação das sanções cabíveis.

CAPÍTULO II

DO FECHAMENTO DO CANTEIRO DE OBRAS

Art. 101.

Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.

Art. 102.

Para todas as construções, reformas, reparos ou demolições será obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume, com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), salvo quando se tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

Art. 103.

Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.

Art. 104.

Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, sendo que, no mínimo, 90 (noventa) centímetros deverão ser mantidos livres para o fluxo de pedestres.

Art. 105.

O Município, por meio do órgão competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada 90 (noventa) centímetros, desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.

Art. 106.

Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público.

Art. 107.

Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.

CAPÍTULO III

DAS PLATAFORMAS DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO EXTERNA DAS OBRAS

Art. 108.

Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 9,00m (nove metros) de altura, será obrigatória a execução de:

I –

Plataformas de segurança a cada 8,00m (oito metros) ou 3 (três) pavimentos;

II –

Vedação externa que a envolva totalmente.

CAPÍTULO IV

DAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMO E DRENAGEM

Art. 109.

As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem e outros processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.

Art. 110.

No caso da existência de vegetação de preservação, definida na legislação específica, deverão ser providenciadas as devidas autorizações para a realização das obras junto aos órgãos competentes.

Art. 111.

Será obrigatória a apresentação de projeto do movimento de terra junto ao departamento de meio ambiente para aprovação do local de descarte do bota-fora e escavação em áreas de empréstimo de terra nas glebas do município. O departamento deverá emitir Alvará de autorização.

Art. 112.

Antes do início das escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro público que possam vir a ser comprometidos pelos trabalhos executados.

Art. 113.

Toda e qualquer obra executada deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.

Art. 114.

O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosões.

Art. 115.

As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:

Atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;

Construção de reservatório ligado a sistema de drenagem, no caso de edificações construídas na Zona Central;

A água pluvial não poderá ser interligada na rede de esgoto.

Art. 116.

Os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de serviço público especiais deverão ser adequadamente escorados e protegidos.

Art. 117.

O órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo pelo proprietário ou seu preposto. Esta medida também será determinada em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas divisas, quando colocarem em risco as construções existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção a aquele que alterou a topografia natural.

Art. 118.

O prazo de início das obras será de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação, salvo se por motivo de segurança, a juízo do órgão competente, a obra for julgada urgente, situação em que estes prazos poderão ser reduzidos.

CAPÍTULO V

DAS SONDAGENS

Art. 119.

A execução de sondagens em terrenos particulares será realizada de acordo com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 120.

Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas.

TÍTULO IX

DOS COMPONENTES MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS

Art. 121.

Além do atendimento às disposições deste Código, os componentes das edificações deverão atender às especificações constantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, mesmo quando sua instalação não seja obrigatória por este Código.

Art. 122.

O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e elementos construtivos deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, garantindo desempenho, no mínimo, similar aos padrões estabelecidos neste Código.

Art. 123.

O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial daqueles ainda não consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações diversas dos habituais, será de inteira responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou adotado.

Art. 124.

A Prefeitura Municipal de Buritama poderá desaconselhar o emprego de componentes considerados inadequados, que possam vir a comprometer o desempenho desejável, bem como referendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.

Art. 125.

As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.

Art. 126.

Visando o controle da proliferação de zoonoses, os componentes das edificações, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias, conforme disposto no Código de Vigilância Sanitária.

CAPÍTULO I

DOS COMPONENTES BÁSICOS

Art. 127.

Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas técnicas, especificados e dimensionados por profissional habilitado, devendo garantir:

Segurança ao fogo;

Conforto térmico e acústico;

Segurança estrutural;

Estanqueidade.

Seção I

DAS FUNDAÇÕES

Art. 128.

Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.

Art. 129.

Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados por meio de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação.

Art. 130.

As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro, sob imóveis vizinhos ou sob o recuo obrigatório se houver.

Art. 131.

As fundações serão executadas de modo que a carga não ultrapasse os limites indicados nas especificações de Associação Brasileira de Novas Técnicas (ABNT).

§ 1º

As fundações não poderão invadir o leito da via pública.

§ 2º

As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.

Art. 132.

No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão obrigatoriamente considerados:

I –

Os efeitos para com as edificações vizinhas;

Os bens de valor cultural;

Os logradouros públicos; e

As instalações de serviços públicos.

Seção II

DAS PAREDES E PISOS

Art. 133.

As paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser impermeabilizadas.

Art. 134.

As paredes tanto internas quanto externas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum deverão ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).

Parágrafo único

As paredes de alvenaria de tijolo comum que constituírem divisões entre economias distintas, e as construídas nas divisas de lotes, deverão ter espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

Art. 135.

As paredes dos andares acima do solo, que não forem vedados por paredes perimetrais, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de 0,90m (noventa centímetros) resistente a impactos e pressão.

Art. 136.

As espessuras mínimas de paredes constantes no artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa desde que possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

Art. 137.

As paredes de banheiros e cozinhas deverão ser revestidas, no mínimo, até a altura de 1,50m (um metro e meio) de material impermeabilizante, liso, lavável e resistente.

Art. 138.

Os pisos dos compartimentos assentados diretamente sob o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados.

Art. 139.

Os pisos de cozinha e banheiro deverão ser impermeáveis e laváveis.

Seção III

DAS COBERTURAS

Art. 140.

As coberturas das edificações serão construídas com materiais que possuam perfeita impermeabilidade e isolamento térmico.

Art. 141.

A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.

Art. 142.

Quando a edificação estiver junto à divisa, ou com afastamento desta até 0,25 m (vinte e cinco centímetros), deverá obrigatoriamente possuir platibanda.

Art. 143.

As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre lotes vizinhos ou logradouros.

§ 1º

Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores, e as águas canalizadas por baixo do passeio.

§ 2º

É proibido jogar a água pluvial na rede de esgoto.

Art. 144.

Todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa, deverão possuir calha quando o afastamento deste a divisa for inferior a 0,75m (setenta e cinco centímetros).

Art. 145.

Se o guarda-corpo for vazado, deverá assegurar condições de segurança contra transposição de esfera com diâmetro superior a 0,15m (quinze centímetros).

Art. 146.

Desde que comprovado pelo Governo do Município, as construções que não possuírem condições técnicas de escoarem suas águas pluviais para o logradouro público, poderão fazê-lo pelo lote a jusante, desde que não cause prejuízos ao mesmo.

Parágrafo único

As despesas decorrentes das obras necessárias à canalização das águas pluviais, serão por conta do proprietário do imóvel a ser beneficiado.

CAPÍTULO II

DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS

Art. 147.

A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável, águas pluviais, esgoto, luz, força, para-raios, telefone, gás e disposição de resíduos sólidos, deverão ser projetados, calculados e executados, visando à segurança, higiene e conforto dos usuários, de acordo com as disposições deste Código e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT vigentes.

Art. 148.

Todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico legalmente habilitado, no que se refere ao projeto, instalação, manutenção e conservação.

Seção I

DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS

Art. 149.

As instalações deverão ser feitas de acordo com as especificações do órgão competente.

Art. 150.

Os terrenos, ao receberem edificações, deverão ser convenientemente preparados para escoamento das águas pluviais e de infiltração com adoção de medidas de controle da erosão.

Art. 151.

Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo as mesmas ser conduzidas por canalização sob o passeio à rede coletora própria, de acordo com as normas emanadas do órgão competente.

Art. 152.

A construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior dos terrenos e que conduzam águas de terrenos vizinhos somente será admitida após análise caso a caso pelo órgão competente do Município.

Art. 153.

Somente o Município poderá autorizar ou promover a eliminação ou canalização de redes pluviais bem como a alteração do curso das águas.

Art. 154.

Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e sem tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos a sistemas individuais ou coletivos, para somente depois serem conduzidos à rede de esgotamento sanitário existente.

Art. 155.

Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente coletados e tratados, tendo seu lançamento condicionado aos locais determinados pelo respectivo licenciamento ambiental, de acordo com determinações da NBR 7229.

Art. 156.

Enquanto não houver rede de esgoto as edificações serão dotadas de fossas sépticas afastadas de, no mínimo, 5,00 m (cinco metros) da divisa do lote e com capacidade proporcional ao número de pessoas ocupantes do prédio.

§ 1º

Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por meio de sumidouro corretamente construído.

§ 2º

As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância de no mínimo 15,00m (quinze metros) de raios de poços de capitação de água, situados no mesmo terreno ou em terrenos vizinhos.

Art. 157.

Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede existente de esgotamento sanitário

Art. 158.

As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.

Art. 159.

É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação.

Art. 160.

Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável de acordo com as determinações da NBR 5626.

Art. 161.

Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos, ficando assegurado o acesso dos fiscais.

Seção II

DA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

Art. 162.

Todas as edificações, segundo sua ocupação, uso e carga de incêndio, deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuação, sob comando ou automático, conforme as disposições e normas técnicas específicas.

Art. 163.

Para edifícios existentes, em que se verifique a necessidade de realização de adequações, estas serão exigidas pelo órgão competente, atendendo a legislação específica.

Seção III

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 164.

As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentos de instalações da concessionária de energia elétrica.

Seção IV

DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS DE TELEVISÃO

Art. 165.

Nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação de tubulação para antenas de televisão em cada unidade autônoma.

Seção V

DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS

Art. 166.

A instalação de equipamentos de rede telefônica nas edificações obedecerá à norma NBR 5410, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e os regulamentos da concessionária local.

Seção VI

DO CONDICIONAMENTO AMBIENTAL

Art. 167.

Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o exterior, os compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação de ar ou de ar condicionado, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes, devendo:

I –

A temperatura resultante no interior dos compartimentos deverá ser compatível com as atividades desenvolvidas;

II –

O equipamento deverá funcionar ininterruptamente durante o período de atividades do local, mesmo durante intervalos, de modo a garantir permanentemente as condições de temperatura e qualidade do ar;

III –

Atender a legislação especifica quanto à geração de ruídos.

Seção VII

DA INSONORIZAÇÃO

Art. 168.

As edificações que ultrapassarem os níveis máximos de intensidade definidos pela NBR 10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza.

Art. 169.

As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou choques deverão possuir sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador, usuários ou incômodo à vizinhança.

Seção VIII

DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – SPDA – PÁRA RAIOS

Art. 170.

É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, estritamente de acordo com a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas em:

I –

Todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área total construída inferior a 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados) e com altura inferior a 8,00m (oito metros);

II –

Edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de diversões e congêneres.

Art. 171.

Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo o proprietário apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado, sempre que solicitado pelo órgão competente.

Art. 172.

Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão ser fiscalizados pelo órgão competente, quando este julgar necessário.

Art. 173.

As áreas abertas, onde possa ocorrer concentração de público, deverão ser devidamente sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às medidas a serem adotadas, no caso de risco de descarga atmosférica.

Art. 174.

É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais radioativos ou que se tenham tornado radioativos, em função do tempo de utilização ou devido à quantidade de descargas atmosféricas absorvidas.

Art. 175.

Para remoção, substituição, transporte e disposição final dos para-raios radioativos, deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Seção IX

DA INSTALAÇÃO DE GÁS

Art. 176.

Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo as normas técnicas vigentes.

Art. 177.

O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das edificações, em ambiente exclusivo, dotado de aberturas para ventilação permanente.

Art. 178.

É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.

Art. 179.

As edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção superior a 300,0 m2 (trezentos metros quadrados) ou com mais de três unidades autônomas e as edificações não residenciais com área de construção superior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda de lixo, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, localizado no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão competente e as normas técnicas vigentes.

Art. 180.

Ficam dispensadas do atendimento ao item anterior, as edificações destinadas a garagens comerciais, templos, cinemas, teatros, auditórios e assemelhados.

Art. 181.

As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clínicas médicas ou veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e eliminação de lixo séptico, de acordo com as normas emanadas do órgão competente, distinguindo-se da coleta pública de lixo comum.

Art. 182.

É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.

Art. 183.

Os tubos de queda para a coleta de resíduos deverão ser lacrados.

Art. 184.

Conforme a natureza e o volume dos resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais para a sua remoção, conforme as normas estabelecidas pelo Código de Vigilância Sanitária e órgão competente.

Art. 185.

Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.

Art. 186.

Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se constituir no único meio de circulação e acesso às edificações.

Art. 187.

Só serão permitidas as instalações mecânicas, tais como, elevadores, escadas rolantes, planos inclinados, caminhos aéreos ou quaisquer outros aparelhos de transporte, para uso particular, comercial ou industrial, quando executada por empresa especializada, com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo órgão competente.

Art. 188.

Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão ser assinados pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo profissional responsável técnico da mesma; deve ficar arquivada no local da instalação e com o proprietário ao menos uma cópia, a qual deverá ser apresentada ao Município, quando solicitado pelo órgão competente.

Art. 189.

O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas rolantes deverão obedecer às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente as NBRs 9.077 e 13.994.

Art. 190.

As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte vertical, porém sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das escadas fixas.

Art. 191.

Os patamares de acesso, sejam de entrada ou saída, deverão ter quaisquer de suas dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 192.

É obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual dos equipamentos das instalações mecânicas pela Empresa de manutenção, assinado por profissional responsável.

Art. 193.

O Relatório de Inspeção deverá permanecer em poder do proprietário da instalação, para pronta exibição à fiscalização municipal.

CAPÍTULO III

DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO

Seção I

DOS MUROS, CERCAS E GRADES

Art. 194.

O Governo do Município deverá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança pública.

Art. 195.

Os muros, muretas, floreiras, cercas vivas ou assemelhados são elementos que definem o alinhamento predial do imóvel e consideradas vedações.

§ 1º

O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, terá altura mínima de 1,80m. (um metro e oitenta centímetros) em relação ao nível do passeio, com exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a ser edificado.

§ 2º

As grades poderão ter altura superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Art. 196.

Entre propriedades urbanas e rurais serão comuns os muros e cercas divisórias devendo os proprietários dos imóveis confinantes dividir proporcionalmente as despesas de sua construção e conservação, na forma do Artigo 1297 da Lei Federal 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Art. 197.

Os terrenos baldios da zona urbana serão fechados com muros de alvenaria desde que aprovado pelo Governo do Município.

§ 1º

Os terrenos baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros em bom estado e aspecto.

§ 2º

O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias da data da intimação. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário, as despesas incorridas, acrescidas de multa, conforme o disposto nesta lei ( Artigos 444, I, “d”; 448).

Art. 198.

Para os terrenos rurais deverão ser usados, salvo acordo expresso entre os proprietários:

I –

Cercas de arame farpado com três fios no mínimo de um metro e quarenta centímetros de altura;

II –

Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

III –

Telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros.

Art. 199.

Nos terrenos de esquina as vedações situadas no alinhamento do logradouro público deverão ter raio de acordo com a definição estabelecida na matrícula ou memorial de cada lote ou via (Arterial, Coletora e Local).

Art. 200.

Em terrenos com edificações de uso residencial, é facultativa a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, nas divisas laterais e nos fundos, devendo, entretanto, possuir elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.

Art. 201.

Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinado, com tratamento paisagístico, com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade, e possua elementos que permitam a identificação de todos os seus limites

Parágrafo único

A edificação do muro deverá obedecer ao alinhamento predial, bem como as medidas correspondentes das divisas da propriedade, podendo a comprovação das medidas e as suas demarcações serem obtidas das seguintes formas:

I –

A demarcação do alinhamento predial bem como as medidas correspondentes as suas divisas deverão ter a aprovação do Município e de um Responsável técnico devidamente cadastrado e com a sua ART.

Seção II

DAS FACHADAS E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS EM BALANÇO

Art. 202.

A composição das fachadas deve garantir as condições térmicas, luminosas e acústicas internas presentes neste Código.

Art. 203.

Os elementos construtivos em balanço tais como marquises, varandas, brises, saliências ou platibandas, deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização, sombreamento e redes de infra- estrutura, exceto em condições excepcionais e mediante negociação junto ao Município.

Art. 204.

As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão alcançar o limite máximo de 0,70m (setenta centímetros), desde que sejam individuais para cada aparelho, possuam largura e altura não superiores a 1,00m (um metro) e deverão ser instalados no recuo do lote.

Art. 205.

Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.

Art. 206.

Serão permitidas as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis, beirais e elementos decorativos sobre os afastamentos, com no máximo 0,50m (cinquenta centímetros) de profundidade.

Seção III

DAS MARQUISES E BALANÇOS

Art. 207.

A construção de marquises na testada dos edifícios construídas no alinhamento, não poderão exceder divisa frontal do lote e deverá obedecer às seguintes condições:

I –

Nenhum elemento estrutural ou decorativo da fachada poderá estar a menos de 2,50m (dois metros e meio) acima de passeio público e estar em desconformidade com as normas da concessionaria de energia local.

II –

Para construções situadas em locais em que a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal exija recuo do alinhamento predial, a marquise não poderá exceder 1,20m (um metro e vinte centímetros), sobre a faixa de recuo;

III –

Não apresentar em qualquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior a cota de 3,00m (três metros), referida ao nível do passeio;

IV –

Ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual deverá ser disposta a calha, provida de condutor para coletar e conduzir as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro;

V –

É vedado o emprego de material sujeito a estilhaçamento;

VI –

Deverá ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservação.

Seção IV

DAS SACADAS

Art. 208.

As sacadas em balanço a serem construídas nos recuos frontais, laterais e de fundo, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

Ter altura livre mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) entre o pavimento em balanço e o piso;

II –

O balanço máximo igual a 1/3 (um terço) dos recuos frontal ou lateral, obedecendo ao critério de que o afastamento das divisas deverá ser de no mínimo 2,00m (dois metros);

III –

As sacadas poderão ter fechamento com material translúcido.

Seção V

DAS PÉRGOLAS

Art. 209.

As pérgolas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote, desde que:

I –

Localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos.

Art. 210.

As pérgolas que não atenderem ao item I, serão consideradas como áreas cobertas para efeito dos parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

Art. 211.

É vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas, marquises ou aberturas das edificações, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congêneres.

Art. 212.

É proibida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes externas das edificações avançando sobre o alinhamento predial ou limite do recuo obrigatório.

Seção VI

DOS TOLDOS

Art. 213.

Para a instalação de toldos no térreo das edificações no alinhamento predial, deverão ser atendidas as seguintes condições:

I –

Não exceder a largura dos passeios menos 0,50m (cinquenta centímetros), e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,00m (dois metros)

II –

Não apresentar quaisquer de seus elementos com altura inferior a cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), referida ao nível do passeio;

III –

Não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;

IV –

Não receberem das cabeceiras laterais quaisquer vedação fixa ou móvel;

V –

Serem confeccionadas em material de boa qualidade e acabamento, harmônicos com a paisagem urbana;

VI –

Não serão permitidos apoios sobre o passeio.

Art. 214.

Os toldos instalados no térreo de construções recuadas do alinhamento predial deverão atender as seguintes condições:

I –

Altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível do piso;

II –

O escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior do lote;

III –

A área coberta máxima deverá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área de recuo frontal;

IV –

Deverá ser confeccionado com material de boa qualidade e acabamento.

Art. 215.

Os toldos quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão ter balanço superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 216.

Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o órgão competente.

Art. 217.

É de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos.

Seção VII

DAS CHAMINÉS E TORRES

Art. 218.

As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.

Art. 219.

A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros dispositivos de controle da poluição atmosférica.

Art. 220.

As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros) o ponto mais alto da cobertura.

Art. 221.

A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5,00m (cinco metros) do ponto mais alto das edificações num raio de 50,00m (cinquenta metros).

Art. 222.

As chaminés e torres deverão ser recuadas a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, sendo que, caso sua altura ultrapasse 10,00m (dez metros), deverá ser observado o recuo mínimo de 1/5 (um quinto) de sua respectiva altura.

Art. 223.

As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.

Art. 224.

Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser solicitada prévia autorização, condicionada a apresentação dos seguintes documentos:

I –

Documento de propriedade;

II –

Planta da quadra do imóvel;

III –

Certidão negativa de tributos;

IV –

Laudo técnico quanto à estabilidade;

V –

Anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos equipamentos de rádio navegação;

VI –

Para-raios;

VII –

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) com o devido recolhimento bancário;

VIII –

Representação da implantação da torre no terreno e corte esquemático com as devidas dimensões, bem como do equipamento de apoio, em escala adequada a boa interpretação.

Art. 225.

Para a implantação das torres, as fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, bem como qualquer ponto de sua estrutura ou equipamentos acoplados, qualquer que seja o seu tipo, não podendo, em hipótese alguma, avançar sob ou sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.

Art. 226.

Para os casos em que houver necessidade de edificação para utilização de equipamento de apoio, a mesma deverá receber previamente Alvará de Construção e/ ou regularização, se for o caso, ou apresentar projeto aprovado.

Seção VIII

DOS JIRAUS E PASSARELAS

Art. 227.

É permitida a construção de jiraus ou passarelas em compartimentos que tenham pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros) desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo para as condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa construção for executada.

Art. 228.

Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira a atenderem às seguintes condições:

I –

Permitir passagem livre por baixo, com altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros);

II –

Ter guarda-corpo;

III –

Ter escada fixa de acesso.

Art. 229.

Quando os jiraus ou passarelas forem colocados em lugares frequentados pelo público, a escada será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento, atendendo às demais condições que lhe forem aplicáveis.

Art. 230.

Não será concedida licença para construção de jiraus ou passarelas sem que seja apresentada, além das plantas correspondentes à construção dos mesmos, o detalhamento do compartimento onde estes devam ser construídos, acompanhados de informações completas sobre o fim a que se destinam.

Art. 231.

Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que cubram mais de 1/3 (um terço) da área do compartimento em que forem instalados.

Art. 232.

Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas, em compartimentos destinados a dormitórios em prédios de habitação.

Art. 233.

Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou divisões de qualquer espécie.

Seção IX

DOS SÓTÃOS

Art. 234.

Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) poderão ser destinados a permanência prolongada, com mínimo de 10,00m2 (dez metros quadrados), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação.

Seção X

DAS PORTARIAS, GUARITAS E ABRIGOS

Art. 235.

Portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas na faixa de recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem 6,00m2 (seis metros quadrados).

Art. 236.

As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas nas faixas de recuo mínimo obrigatório, não ultrapassando 6,00m2 (seis metros quadrados), desde que a área de espera não interfira no acesso de pedestres ou na faixa de circulação de veículos, sequer no passeio público.

Art. 237.

Quando solicitado pelo Município, estas edificações deverão ser removidas sem qualquer ônus para o mesmo.

CAPÍTULO IV

DA CIRCULAÇÃO

Art. 238.

As exigências constantes deste Código, relativas às disposições construtivas da edificação e a instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes, visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade da população em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de segurança, na hipótese de risco.

Art. 239.

Considera-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio, o conjunto de instalações, equipamentos e procedimentos que entram em ação no momento em que ocorre uma situação de emergência, proporcionando nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação.

Art. 240.

Nos edifícios serão adotadas para as saídas de emergência as normas técnicas vigentes e para a segurança contra incêndio e pânico a legislação estadual pertinente.

Art. 241.

Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudanças de ocupação já existentes.

Art. 242.

Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações destinadas a residências unifamiliares.

Art. 243.

As especificações para instalações dos Sistemas de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio deverão ser dimensionadas e executadas de acordo com as normas técnicas oficiais e legislações estadual e federal específicas, especialmente a NBR 9.077.

Art. 244.

As edificações existentes, que não atenderem aos requisitos mínimos de segurança, deverão ser adaptadas nas condições e prazos estabelecidos por ato do Executivo.

Art. 245.

Os corredores, áreas de circulação, acessos, rampas, escadas e guardacorpos deverão obedecer aos parâmetros definidos pela NBR 9077, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 246.

Nas construções, em geral, as escadas e rampas para pedestre, assim como os corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) livres.

Parágrafo único

Nas edificações residenciais serão permitidas as escadas e corredores privados, para cada unidade, com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) livres.

Art. 247.

O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e uma profundidade mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).

Parágrafo único

Não serão permitidas as escadas em leques ou em caracol nas edificações de uso coletivo.

Art. 248.

Nas escadas de uso coletivo sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), será obrigatório intercalar um patamar de largura mínima igual à largura adotada para a escada.

Art. 249.

As rampas, para pedestre, de ligação entre dois pavimentos, não deverão ter declividade superior a 8,33% em construção, em regularização máximo 10%.

Art. 250.

As escadas de uso coletivo deverão ter superfície revestida com material antiderrapante.

CAPÍTULO V

INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 251.

Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-se diretamente com o exterior, para fins de ventilação e iluminação

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica a corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00m de comprimento, poços de elevadores e caixas de escada e closet.

Art. 252.

Não poderá haver abertura em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m (um metro e meio) da mesma em pavimentos térreos, em pavimentos superiores, mínimo de 2,00m (dois metros).

Parágrafo único

Como abertura entende-se qualquer vão livre ou preenchido com material que permita insolação ou ventilação.

Art. 253.

Aberturas para iluminação ou ventilação dos cômodos que sejam confrontantes em economias diferentes e localizadas, ou não, no mesmo terreno, não poderão ter entre elas distância menor que 3,00m (três metros), mesmo que estejam em um único edifício.

Art. 254.

Consideram-se suficientes para insolação, iluminação e ventilação de quaisquer compartimentos, em prédios:

I –

Espaços livres fechados (poço) com área não inferior a 6,00m² (seis metros quadrados) e dimensão mínima de 2,00m (dois metros) x 3,00m (três metros);

II –

Espaços livres abertos, em pelo menos uma das extremidades (corredores), conforme recuos obrigatórios disposto nessa lei.

Art. 255.

Consideram-se suficientes para insolação, iluminação e ventilação de dormitórios, salas, salões e locais de trabalho, em prédios de mais de um pavimento ou altura superior a 4,00m (quatro metros):

I –

Os espaços livres fechados que contenham, no plano horizontal, área equivalente a H²/4, onde H representa a diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser insolado, iluminado ou ventilado, permitindo-se o escalonamento;

II –

Os espaços livres abertos em pelo menos uma das extremidades, junto à divisa do lote, com largura igual ou maior a H/6 e mínimo de 2,00m (dois metros).

§ 1º

A dimensão mínima para a situação do Inciso I será sempre igual ou superior a H/4, não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) e sua área não inferior a 10,00m² (dez metros quadrados) podendo ter qualquer forma, desde que nela possa ser inscrito, no plano horizontal, um círculo de diâmetro igual a H/4.

§ 2º

Para cálculo da altura H, será considerada a espessura de 0,15m (quinze centímetros), no mínimo, para cada laje de piso ou cobertura.

Art. 256.

Para iluminação e ventilação de cozinhas, copas e despensas serão suficientes:

–

Para os prédios até 3 (três) pavimentos e altura não superior a 10,00m (dez metros):

Os espaços livres fechados com 6,00 m² (seis metros quadrados) de área e dimensão mínima de 2,00m (dois metros);

Os espaços livres abertos em pelo menos uma extremidade e de largura igual ou superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

–

Para os prédios com mais de três pavimentos e altura superior a 10,00m (dez metros):

Os espaços livres fechados com 6,00m² (seis metros quadrados) de área e mais 2,00m² (dois metros quadrados) por pavimento excedente, com dimensão mínima de 2,00m (dois metros).

Os espaços livres abertos em pelo menos uma extremidade e de largura igual a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) mais 0,15m (quinze centímetros) por pavimento excedente de 3 (três).

Art. 257.

Para ventilação de compartimentos sanitários e corredores com mais de 10,00m (dez metros) de comprimento, será suficiente o espaço livre fechado com área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados), em prédios de até três pavimentos exigindo-se mais 1,00m² (um metro quadrado) por pavimento excedente.

§ 1º

A dimensão mínima não será inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e a relação entre os seus lados de 1 (um) para 1,5 (um e meio).

§ 2º

Em qualquer tipo de edificação será admitida a ventilação indireta ou ventilação forçada de compartimentos sanitários, mediante:

I –

Ventilação indireta através de compartimento contíguo por meio de duto de seção não inferior a 0,40m² (quarenta centímetros quadrados), com dimensão vertical mínima de 0,40m (quarenta centímetros) e extensão não superior a 4,00m (quatro metros), devendo abrir-se para o exterior e ter as aberturas teladas;

II –

Ventilação natural por meio de chaminé de tiragem, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:

seção transversal dimensionada de forma que corresponda, no mínimo, a 6,00m² (seis metros quadrados) de seção para cada metro de altura da chaminé devendo, em qualquer caso, ser capaz de conter um círculo de 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro;

prolongamento de pelo menos, um metro acima da cobertura;

presença de abertura inferior que permita limpeza e de dispositivo superior de proteção contra chuva.

Art. 258.

Para efeito deste Código, os compartimentos são classificados em:

I –

Grupo A - Aqueles compartimentos destinados a repouso, estar, refeição, estudo, trabalho, reunião, prática de exercício físico ou esporte;

II –

Grupo B - Os compartimentos destinados a:

Depósitos em geral, com área superior a 2,50m2 (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

Cozinhas, copas e áreas de serviço;

Salas de espera, com área inferior a 7,50m2 (sete metros e cinquenta centímetros quadrados).

III –

Grupo C - Os compartimentos destinados a:

Depósitos em geral, com área igual ou inferior a 2,50m2 (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

Instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e garagens;

Todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali exercida, deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.

IV –

Grupo D - Os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.

Parágrafo único

Salvo casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior, devendo atender as seguintes condições:

I –

Para efeito de ventilação, será exigido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da abertura iluminante;

II –

Não serão considerados ventilados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante for maior que 3 (três) vezes o seu pé direito;

III –

Não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do lote, bem como a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas;

IV –

As aberturas de compartimentos de permanência prolongada, quando confrontantes com economias distintas, não poderão ter, entre elas, distância inferior a 3,00m (três metros) embora sejam da mesma edificação;

V –

Em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,40m (quarenta centímetros).

Art. 259.

As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de produção dotados de proteção, e, obrigatoriamente, possuir planos de contingência, plano de evacuação e planejamento de armazenagem de produtos perigosos ou inflamáveis.

Art. 260.

As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a, pelo menos, um terço de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e a permitir a iluminação natural mesmo quando fechadas.

Art. 261.

Para os compartimentos de utilização prolongada, destinados ao trabalho, ficam permitidas a iluminação artificial e ventilação mecânica, mediante projeto específico que garanta a eficácia do sistema para as funções a que se destina o compartimento.

Art. 262.

As dimensões e áreas mínimas de compartimentos, iluminação e ventilação e os pés-direitos mínimos são aqueles constantes do Quadro Resumo em Anexo.

Seção I

DOS DUTOS/DOMUS

Art. 263.

Os compartimentos dos Grupos C e D que não utilizarem ventilação e iluminação naturais deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de exaustão vertical ou horizontal, visitáveis e abertos diretamente para o exterior, ou por meios mecânicos.

Art. 264.

O duto de exaustão vertical deverá ter:

I –

Área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);

II –

Seção transversal capaz de conter um círculo de 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro.

Art. 265.

O duto de exaustão horizontal deverá ter:

I –

Área mínima de 0,50m2 (cinquenta centímetros quadrados), observada a dimensão mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);

II –

Comprimento máximo de 5,00m (cinco metros) quando houver uma única comunicação para o exterior;

III –

Comprimento máximo de 18,00m (dezoito metros) quando possibilitar ventilação cruzada, pela existência de comunicações diretas para o exterior.

Art. 266.

Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a renovação do ar, de acordo com as normas técnicas vigentes, salvo exigência maior fixada por legislação específica.

Seção II

DOS PÁTIOS

Art. 267.

Todos os compartimentos dos Grupos A e B, deverão ter ventilação direta para logradouros públicos ou para pátios de iluminação e ventilação, devendo satisfazer as seguintes condições:

I –

Ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), o afastamento de qualquer vão a face da parede ou face oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada no plano horizontal;

II –

Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

III –

Permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro, em metros, será calculado pela fórmula: D= H/6 +1,20, onde “H” é a distância em metros do forro do último pavimento que deve ser servido pela área, até o piso do pavimento térreo, excluindo-se do cálculo os pavimentos intermediário.

CAPÍTULO VI

DA ABERTURA DE PORTAS E JANELAS

Art. 268.

As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da destinação do compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos exigidos resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamentos acústicos, estabilidade e impermeabilidade.

Art. 269.

Os portões, portas e janelas situados no plano de piso térreo não poderão abrir sobre as calçadas, salvo portões basculantes.

Art. 270.

Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de deficiências físicas, as portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de ingresso à edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 271.

Em edificações de uso coletivo, as alturas para acionamento de maçaneta de porta e outras medidas recomendadas para pessoas portadoras de deficiência física deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050.

Art. 272.

As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1,00m (um metro) de largura para cada 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

Art. 273.

As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 274.

As aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos A e B, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da área do compartimento, observado o mínimo de 0,80m² (oitenta centímetros quadrados).

Art. 275.

A metade da área necessária à iluminação deverá ser destinada à ventilação do compartimento.

Art. 276.

Os compartimentos classificados nos Grupos A e B poderão apresentar, no máximo, a partir do plano de iluminação, profundidade igual a 3 (três) vezes sua largura mínima.

Art. 277.

As aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no Grupo C, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento, observado o mínimo de 0,25 m2 (vinte e cinco centímetros quadrados).

Art. 278.

É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.

Art. 279.

A ventilação e iluminação de qualquer compartimento poderão ser feitas através de varandas.

Art. 280.

A ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos B e C poderão ser feitas através de outro compartimento.

Art. 281.

As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas através de compartimentos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, e de compartimentos classificados no grupo A.

Art. 282.

Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas para o exterior, atendendo às normas técnicas vigentes.

Art. 283.

Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura voltada para a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para o alinhamento dos logradouros públicos.

CAPÍTULO VII

DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Art. 284.

Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias, na razão de sua lotação e em função da atividade desenvolvida, de acordo com os parâmetros das NBRs 5715 e 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

CAPÍTULO VIII

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E GARAGEM

Art. 285.

As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de manobra serão calculadas em função do tipo de veículo, e do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme tabela em Anexo.

Art. 286.

As vagas em ângulo de 90° (noventa graus) para automóveis e utilitários que se situarem ao lado de parede, deverão ter larguras mínimas de 2,90m (dois metros e noventa centímetros).

Art. 287.

Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas portadoras de deficiências físicas, calculadas sobre o mínimo de vagas obrigatórias, na proporcionalidade de 1% (um por cento) quando em estacionamento coletivo e comercial, observando o mínimo de 1 (uma) vaga, devendo atender as normas técnicas vigentes.

TÍTULO X

DAS NORMAS ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art. 288.

Toda habitação terá no mínimo 35,00m2 (trinta e cinco metros quadrados) de construção e um quarto, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e um local para guarda de veículos.

Art. 289.

Os compartimentos das edificações para fins residenciais conforme sua utilização obedecerá, quanto às dimensões mínimas, o Quadro Resumo em anexo.

Parágrafo único

Todas as residências devem ser construídas acima do nível da rua, sendo proibida a construção abaixo do nível (enterradas), sob pena de embargo e demolição da obra, salvo abrigo para autos.

Art. 290.

O local para guarda de veículos deverá constar do projeto, podendo ser utilizados os recuos obrigatórios.

Art. 291.

As residências poderão ter duas peças conjugadas, desde que a peça tenha, no mínimo, a soma das dimensões de cada uma delas.

Art. 292.

Será permitida a utilização de iluminação zenital nos seguintes compartimentos: vestíbulos, banheiros, corredores, depósitos e lavanderias.

Art. 293.

Nos demais compartimentos serão tolerados iluminação e ventilação zenital quando esta concorrer no máximo com até 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação requeridas, sendo a restante proveniente de abertura direta para o exterior, no plano vertical.

Art. 294.

Toda habitação deverá ter revestimento impermeável, nas seguintes situações:

I –

Paredes – revestimento impermeável mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) na cozinha, banheiro e lavanderia;

II –

Pisos – revestimento impermeáveis na copa, cozinha, banheiro e garagem.

Art. 295.

As dimensões mínimas deverão atender o disposto na tabela em Anexo.

Art. 296.

Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório, fornecidos pelo Governo do Município.

Art. 297.

Os afastamentos mínimos previstos serão aqueles contidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, em função da localização do lote nas diferentes Zonas ou Áreas.

Art. 298.

A edificação em madeira ficará condicionada aos seguintes parâmetros, salvo quando adotada solução que comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno:

I –

Máximo de 2 (dois) andares;

II –

Altura máxima de 8,00m (oito metros);

III –

Afastamento mínimo de 3,00m (três) metros de qualquer ponto das divisas ou outra edificação;

IV –

Afastamento de 5,00m (cinco metros) de outra edificação de madeira;

V –

Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.

Seção I

DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS

Art. 299.

Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes limites:

I –

Área mínima: 4,50m2 (quatro metros e cinquenta centímetros);

II –

Diâmetro mínimo do círculo inscrito: 1,52m2 (um metro e cinquenta e dois centímetros).

Art. 300.

Não serão considerados como aberturas para ventilação as janelas que abrirem para terraços cobertos, alpendres e avarandados, se tiverem paredes opostas ou ortogonais à abertura, numa distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da projeção dos beirais, medido desta, em direção ao terraço coberto.

Seção II

DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS

Art. 301.

Suprimido.

Parágrafo único

Suprimido.

Art. 302.

Suprimido.

Seção III

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Art. 303.

Suprimido.

Art. 304.

Suprimido.

I –

Suprimido.

II –

Suprimido.

Seção IV

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Art. 305.

Suprimido.

Art. 306.

Suprimido.

I –

Suprimido.

II –

Suprimido.

III –

Suprimido.

IV –

Suprimido.

V –

Suprimido.

Seção V

DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS

Art. 307.

Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 20 (vinte) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:

I –

O anteprojeto será submetido à apreciação da Prefeitura Municipal;

II –

A largura dos acessos será determinada em função do número de moradias a que irá servir e deverá se adequar ao Sistema Viário Básico;

III –

O lote deverá ter a área mínima estabelecida pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária;

IV –

Poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infraestrutura urbana;

V –

Deverá possuir “playground”, com área equivalente a 6,00m2 (seis metros quadrados), por unidade de moradia;

VI –

As áreas de acesso serão revestidas de asfalto ou similar;

VII –

O terreno será convenientemente drenado;

VIII –

A infraestrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

IX –

Os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou de residências isoladas, geminadas ou em série;

X –

O terreno, no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela mantenha, as dimensões mínimas permitidas pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e as construções estejam de acordo com este Código;

XI –

Exigir-se-á, ainda, a reserva de área e outras obrigações contempladas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

XII –

Possuir local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado;

XIII –

Possuir equipamento para extinção de incêndio, conforme projeto técnico licenciado pelo Corpo de Bombeiro.

Seção VI

DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 308.

Entende-se por:

I –

Habitação do tipo de Interesse Social a economia residencial urbana destinada exclusivamente à moradia própria, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço;

II –

"Casa popular" a habitação tipo popular, de um só pavimento e uma só economia;

III –

“Apartamento popular" a habitação tipo popular integrante de prédio de habitação múltipla.

Art. 309.

A habitação de Interesse Social deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:

I –

Área construída máxima de 59,44m2 (cinquenta e nove metros e quarenta e quatro centímetros);

II –

Ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) nos seguintes locais: no gabinete sanitário, no local do banho e na cozinha no local do fogão e do balcão da pia, e pisos: na copa, cozinha e banheiro.

Art. 310.

Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações diferentes desse Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista e aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade.

Art. 311.

As dimensões mínimas das habitações de interesse social deverão atender o disposto na tabela em anexo.

Art. 312.

O Governo do Município poderá instituir programa especial para fornecimento, gratuito, de projetos de construção de habitação de interesse social, (em terrenos de interesse social), com acompanhamento de profissional habilitado.

Seção VII

DA HABITAÇÃO COLETIVA

Art. 313.

Os edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e/ou 8 (oito) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.

Art. 314.

As áreas comuns das habitações coletivas deverão ter as dimensões mínimas, conforme disposto na tabela em anexo.

Art. 315.

Quando o edifício dispuser de menos de 3 (três) pavimentos, e/ou menos de 8 (oito) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.

Art. 316.

O programa e as áreas mínimas de apartamento para moradia do zelador, quando for o caso, deverá ser: sala com 9,00m2 (nove metros quadrados), dormitórios com 9,00m2 (nove metros quadrados), cozinha com 5,00m2 (cinco metros quadrados), sanitário com 2,70m2 (dois e setenta metros quadrados) e local para tanque.

§ 1º

A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados).

§ 2º

Os edifícios não enquadrados nas disposições deste artigo deverão ser dotados de, no mínimo, um banheiro destinado ao zelador (quando for o caso) contendo vaso sanitário, pia e chuveiro.

Art. 317.

Os edifícios deverão ter revestimento impermeável nas seguintes situações:

I –

Paredes – revestimento impermeável até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) na cozinha, banheiro e lavanderia;

II –

Pisos – revestimento impermeável, na copa, cozinha, banheiro, garagem, hall do prédio, hall dos pavimentos, corredores principais e secundários, escadas e rampas.

Art. 318.

A habitação coletiva deverá dispor, no mínimo, de 01 (uma) vaga de garagem/estacionamento por unidade habitacional.

Parágrafo único

O recuo de frente obrigatório não poderá ser utilizado como área de estacionamento de veículos.

Art. 319.

Os edifícios deverão ter acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física conforme normas técnicas vigentes - NBR 9050/1994.

Art. 320.

As edificações deverão possuir Saídas de Emergência conforme Normas Técnicas vigentes - NBR 9077/2001.

Art. 321.

Os edifícios deverão ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes à economia distinta, não inferior a 3,00m (três metros).

Art. 322.

Os edifícios com área total de construção superior a 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) disporão, obrigatoriamente, de espaço descoberto para recreação infantil, que atenda ainda às seguintes exigências:

I –

Ter área correspondente a 3% (três por cento) da área total de construção, observada a área mínima 22,50m2 (vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

II –

Conter no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);

III –

Situar-se junto a espaços livres externos ou internos;

IV –

Estar separado do local de circulação ou estabelecimento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;

V –

Conter equipamentos para recreação de crianças;

VI –

Ser dotado, se estiver em piso acima do solo, de guarda-corpo com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES, USOS E BENFEITORIAS NA ÁREA RURAL

Art. 323.

Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam subordinadas às exigências deste Código e as demais que lhes forem aplicáveis.

Art. 324.

É proibido qualquer edificação, uso e execução de benfeitorias, como cercas, nas faixas de domínio nas vias rurais.

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS

Art. 325.

São consideradas edificações não residenciais, aquelas destinadas a instalações de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.

Art. 326.

As edificações não residenciais deverão ter:

I –

Estrutura e entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma unidade autônoma, para atividades que não causem prejuízos ao entorno, a critério do Município);

II –

Ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas não inferior a 3,00m (três metros);

III –

Acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas conforme normas técnicas vigentes (NBR 9050/2015)

IV –

Corredores de circulação com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

V –

Saídas de emergência conforme normas técnicas vigentes (NBR9077/2001).

Art. 327.

As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código deverão atender à legislação sobre impactos ambientais.

Art. 328.

Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores, dentre outras, além das disposições do artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas técnicas pertinentes.

Art. 329.

Os sanitários deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:

I –

Pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

II –

Paredes revestidas até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;

III –

Vaso sanitário e lavatório;

IV –

Quando coletivos, um conjunto de acordo com as normas técnicas vigentes;

V –

Incomunicabilidade direta com a cozinha.

Art. 330.

Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:

I –

Ser dimensionados conforme equipamentos específicos;

II –

Ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.

Art. 331.

As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:

I –

Ser arborizadas na relação de 01 (uma) árvore para cada 04 (quatro) vagas;

II –

Ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando pavimentado.

Seção I

DOS EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS

Art. 332.

As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional deverão:

I –

Ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II –

Ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;

III –

Ter, em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 7,50m2 (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.

Art. 333.

Será exigido apenas um sanitário, quando tivo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 70,00m2 (setenta metros quadrados).

Seção II

DOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS, SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

Art. 334.

Além das disposições presentes neste Código, no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo que lhes forem aplicáveis, as edificações destinadas ao comércio em geral, serviço e atividades profissionais, deverão ser dotadas de:

I –

Ter pé-direito mínimo nas lojas de: 3,00m (três metros) e de 4,50m (quatro metros e meio), quando da previsão do jirau no interior da sala;

II –

Área até 100,0 m2 (cem metros quadrados) pé-direito de 3,00m (três metros)

III –

Entre 100,00m2 (cem metros quadrados) e 200,00m2 (duzentos metros quadrados) pé-direito de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

IV –

Acima de 200,0 m2 (duzentos metros quadrados) pé-direito de 4,00m (quatro metros).

V –

Ter vãos de iluminação e ventilação com tabela de resumo do código de obras em anexo;

VI –

Ter as portas de acesso ao público de largura dimensionada em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 0,20m (vinte centímetros) de largura para cada 100,00m² ou fração de área útil, sempre respeitando o mínimo de 0,90m (noventa centímetros).

VII –

Ter em cada pavimento, 01 (um) conjunto sanitário, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 15,00m2 (quinze metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;

VIII –

Ter instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída ou fração, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso;

IX –

Ter pelo menos 01 (um) sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados);

X –

Instalações coletoras de lixo nas condições exigidas para os edifícios e apartamentos, quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;

XI –

Garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2% (dois por cento) de sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 (vinte) unidades;

XII –

Lojas com iluminação artificial e sistema de renovação ou condicionamento de ar, quando possuírem profundidade superior à largura da circulação ou distarem mais de 04 (quatro) vezes esta largura do acesso ou de pátio interno.

Art. 335.

Ligação à rede pública de água e esgoto, assim como, reservatório de água de acordo com as exigências do órgão ou empresa responsável do abastecimento de água, totalmente independente da parte residencial quando se tratar de edificações de uso misto.

Parágrafo único

Quando o sanitário for de uso de uma unidade autônoma com área útil inferior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) permite-se apenas um sanitário para ambos os sexos.

Seção III

DO COMÉRCIO ESPECIAL

Art. 336.

Os edifícios de comércio especial destinam-se às atividades abaixo relacionadas:

I –

Restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres;

II –

Restaurantes - pizzarias, cantinas, casas de chá, churrascarias;

III –

Lanchonetes e bares – lanchonete, bares, botequins, hot-dogs, pastelarias;

IV –

Confeitarias e padarias - confeitarias, padarias, docerias, bufetes, massas e macarrão, sorveterias.

V –

Açougues e peixarias - açougues, casas de carne, peixarias, aves e ovos, animais vivos (de pequeno porte e pequeno número);

VI –

Mercearias e quitandas - mercearias quitandas, empórios, armazéns, quitandas, laticínios, frios;

VII –

Mercados e supermercados - pequenos mercados e supermercados.

Art. 337.

Nos estabelecimentos de comércio especial, os compartimentos destinados a trabalho, fabrico, manipulação, cozinha, despensa, depósito de matérias primas ou gêneros, e guarda de produtos acabados e similares, deverão ter os pisos, paredes, pilares e colunas revestidas de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.

Art. 338.

Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou consumo de alimentos deverão ter, pelo menos, o piso revestido de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.

Art. 339.

Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem como os eventuais compartimentos para pernoite de empregados ou vigia e a residência ao zelador, não poderão estar no mesmo local, nem ter comunicação direta com os compartimentos destinados a consumo de alimentos, cozinha, fabrico, manipulação, depósito de matérias primas ou gêneros, e a guarda de produtos acabados.

Seção IV

DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 340.

As cozinhas, copas, despensas e salões de consumição desses estabelecimentos terão os pisos e paredes revestidas de material liso, resistente e não absorvente, sendo as paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros).

Art. 341.

Se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem de aberturas externas, pelo menos em duas faces deverão ter instalação de renovação de ar.

Art. 342.

Além da parte destinada à consumação, os restaurantes deverão dispor:

I –

De cozinha – cuja área que não será inferior a 5,00m2 (cinco metros quadrados), devendo corresponder à relação mínima de 1:10 (um por dez) da área total dos compartimentos que possam ser utilizados para consumo. As cozinhas não poderão ter comunicação direta com o salão de refeições;

II –

Opcionalmente, de um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que deverá satisfazer às condições exigidas para compartimentos de permanência transitória, estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados).

Art. 343.

Nos bares e lanchonetes, deverão ser atendidas as seguintes diretrizes:

I –

A área dos compartimentos destinados à venda ou à realização de refeições ligeiras, quentes ou frias, deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);

II –

Os compartimentos ou ambientes que possam ser utilizados para venda ou consumo de alimentos apresentando área cujo total seja superior a 40,00m2 (quarenta metros quadrados), deverão satisfazer às seguintes especificações:

Dispor de aberturas externas, pelo menos em duas faces ou de instalação de renovação de ar;

Possuir um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que satisfaça, para efeito de ventilação e iluminação, as condições estabelecidas para os compartimentos de permanência transitória estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados).

Art. 344.

Confeitarias e padarias deverão atender as seguintes especificações:

I –

Os compartimentos de consumo, de trabalho e manipulação, quando tiverem área igual ou superior a 40,00m2 (quarenta metros quadrados) cada um, deverão ter instalação de renovação de ar, se não dispuserem de abertura externa pelo menos em duas faces;

II –

Havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria prima para o fabrico de pães, doces e confeitos, este deverá satisfazer às condições do compartimento de permanência transitória, estando ligado diretamente ao compartimento de trabalho e manipulação e tendo área mínima de 8,00m2 (oito metros quadrados);

III –

Não havendo, no estabelecimento, área destinada à consumação, deverá existir, pelo menos, sanitários para funcionários.

Seção V

DOS AÇOUGUES E PEIXARIAS

Art. 345.

O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:

I –

Ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento;

II –

Não ter comunicação direta com os compartimentos destinados à habitação;

III –

Ter água corrente e ser dotado de pias;

IV –

Ter suficiente iluminação natural e artificial.

Art. 346.

As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser separadas entre si por meio de balcão com revestimento impermeável e adequado à função.

Art. 347.

As dependências destinadas ao público, ao corte e ao armazenamento não poderão ter aberturas de comunicação direta com chuveiros ou sanitários.

Seção VI

DAS MERCEARIAS E QUITANDAS

Art. 348.

Nas mercearias e quitandas, as áreas destinadas à venda, atendimento ao público e manipulação deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00m (três metros).

Art. 349.

Havendo compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, estes deverão satisfazer, para efeito de ventilação e iluminação, as condições de compartimento de permanência transitória e possuir área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados).

Seção VII

DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS

Art. 350.

Para construção de mercados particulares no Município, serão observadas as seguintes exigências:

I –

As portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros);

II –

O pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros), medido do ponto mais baixo do telhado;

III –

As passagens principais apresentarão largura mínima de 4,00m (quatro metros) e serão pavimentadas com material impermeável e resistente;

IV –

A superfície mínima dos compartimentos será de 8,00m2 (oito metros quadrados), com a dimensão mínima de dois metros;

V –

Os pisos serão de material impermeável e resistente;

VI –

A superfície iluminante não será, em geral, inferior a 1/5 (um quinto) da superfície útil e as aberturas, quer em plano vertical, quer em claraboias, serão convenientemente estabelecidas, procurando aclaramento uniforme;

VII –

A superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou lanternins, não será inferior a 1/10 (um décimo) do piso;

VIII –

Deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de 01 (uma) para cada 05 (cinco) compartimentos, devidamente separadas para cada sexo, de acordo com as normas deste código, para as instalações sanitárias agrupadas e localizar-se-ão no mínimo a 5,00m (cinco metros) de qualquer compartimento de venda;

IX –

Deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do mercado;

X –

Deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo localizado em situação que permita a sua fácil remoção.

Seção VIII

DAS EDIFICAÇÕES PARA USOS DE SAÚDE

Art. 351.

As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalar e de laboratórios de análise e pesquisa devem obedecer às condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código, do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo que lhes forem aplicáveis

Art. 352.

Consideram-se edificações para usos de saúde as destinadas à prestação de serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem internação, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:

I –

Hospitais ou casas de saúde;

II –

Maternidades;

III –

Clínicas médica, odontológica, radiológica ou de recuperação física ou mental;

IV –

Ambulatórios;

V –

Prontos-socorros;

VI –

Postos de saúde;

VII –

Bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas.

Art. 353.

As edificações para usos de saúde, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, no que couber, às condições estabelecidas nas normas federais, estaduais e municipais específicas.

Art. 354.

Os hospitais, maternidades e prontos-socorros deverão ser dotados de instalações de energia elétrica autônoma - gerador ou equivalente com iluminação de emergência.

Seção IX

DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 355.

As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão obedecer às normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, além das disposições deste Código, do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo que lhes foram aplicáveis.

Art. 356.

As edificações destinadas a escolas e creches deverão ter as instalações sanitárias com as seguintes condições:

I –

Instalações sanitárias separadas por sexo para os alunos;

II –

Masculino: 01 (um) vaso sanitário e 01(um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos e 01 (um) mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;

III –

Feminino: 01 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e 01 (um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas;

IV –

Instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao porte dos alunos quando em educação infantil (creche e pré-escola);

V –

Funcionários e professores: 01 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) pessoas;

VI –

Sala exclusiva e instalação sanitária para professores, quando com mais de 5 (cinco) salas de aula;

VII –

Ter bebedouro automático, no mínimo, 01 (um) para cada 150 (cento e cinquenta) alunos;

VIII –

Garantir fácil acesso para pessoas portadoras de deficiência física às dependências de uso coletivo, administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.

Art. 357.

As edificações para usos educacionais até o ensino médio, inclusive, deverão possuir áreas de recreação para a totalidade da população de alunos calculada, na proporção de:

I –

0,50m2 (cinquenta centímetros quadrados) por aluno para recreação coberta;

II –

2,00m2 (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.

Art. 358.

Não será admitida, no cálculo das áreas de recreação, a subdivisão da população de alunos em turnos em um mesmo período.

Art. 359.

Não serão considerados corredores e passagens como locais de recreação coberta.

Art. 360.

Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da administração escolar.

Art. 361.

Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Art. 362.

As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.

Seção X

DAS EDIFICAÇÕES PARA LOCAIS DE REUNIÕES, SALAS DE ESPETÁCULOS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS

Art. 363.

São considerados locais de reunião:

I –

Esportivos: estádios, ginásios, quadras para esportes, salas de jogos, piscinas e congêneres;

II –

Recreativos: sedes sociais de clubes e associações, salões de bailes, restaurantes e congêneres com música ao vivo, boates e discotecas, boliches, salas de jogos, parques de diversões, circos e congêneres;

III –

Culturais: cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, museus, bibliotecas, salas públicas e congêneres;

IV –

Religiosos: igrejas, templos, salões de agremiações religiosas ou filosóficas e congêneres;

V –

Comerciais: espaços destinados a feiras, exposições e eventos similares.

Art. 364.

Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda às seguintes condições mínimas:

I –

Rampas de acesso ao prédio deverão atender os parâmetros dispostos na NBR9050/2015;

II –

Na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá ser no mesmo nível da calçada;

III –

Quando da existência de elevadores estes deverão ter dimensões mínimas de 1,10m x 1,40m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);

IV –

Os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e subsolos;

V –

Todas as portas deverão ter vão livre de no mínimo 0,90m (noventa centímetros);

VI –

A altura máxima de campainhas, painéis de elevadores, interruptores e tomadas será de 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 365.

As folhas das portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.

Art. 366.

Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de pessoas portadoras de deficiências físicas, de acordo com a legislação municipal em vigor e as normas técnicas pertinentes (NBR 9050/1994, NBR 13994/1997).

Art. 367.

Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino e feminino, deverão ser obedecidas as seguintes condições:

I –

Dimensões mínimas de 1,50x2,00m (um metro e cinquenta centímetros por dois metros) em novas construções, e na regularização 1,50x1,70m ( um metro e cinquenta centímetros por um metro e setenta centímetros);

II –

O eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45m (quarenta e cinco centímetros) de uma das paredes laterais;

III –

As portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários e terão no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) de largura;

IV –

A parede lateral mais próxima do vaso sanitário, bem como o lado interno da porta deverão ser dotadas de alças de apoio à altura de 0,80m (oitenta centímetros);

V –

Os demais equipamentos não deverão ficar a alturas superiores a 1,00m (um metro).

Art. 368.

As boates, além das disposições do artigo anterior, deverão possuir isolamento e condicionamento acústico adequado, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 369.

Os locais de reunião como cultos, salão de baile, casas noturnas, salão de festas, salas de espetáculos, auditórios, cinemas, teatros e similares deverão obedecer ao seguinte:

I –

A lotação máxima de salas de espetáculos com cadeiras fixas corresponde a um lugar por cadeira;

II –

A lotação máxima de salas sem cadeiras fixas será calculada na proporção de um lugar por metro quadrado de área de piso útil da sala, ou, opcionalmente, na proporção de um lugar para cada 1,60m² (um metro e sessenta centímetros) de área bruta construída;

III –

Ter instalações sanitárias para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas, em relação à lotação máxima:

para o sexo masculino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) lugares ou fração e um mictório para cada 100 (cem) lugares ou fração;

para o sexo feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) lugares ou fração.

IV –

Os corredores de acesso e escoamento do público deverão possuir largura mínima de 2,00m (dois metros).

V –

As escadas para acesso ou saída de público deverão atender aos seguintes requisitos:

Ter largura mínima de 2,00m (dois metros) para uma lotação máxima de 100 (cem) lugares;

sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), ter patamar com profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

Não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;

portas deverão ter a mesma largura dos corredores e as de saída de público deverão ter largura total correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar, não podendo cada porta ter menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de vão livre e devendo abrir de dentro para fora;

VI –

Os corredores para circulação na plateia deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo acrescidos de 0,01m (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares, na direção do fluxo normal de escoamento da sala para as saídas;

VII –

Ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e aprovadas pelo órgão fiscalizador competente;

VIII –

Ter todos os pisos situados acima do pavimento térreo e os respectivos elementos estruturais de material incombustível.

Seção XI

DOS PAVILHÕES

Art. 370.

Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, instalações de atividades de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias, devendo atender as seguintes condições:

I –

Ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;

II –

Ter pé-direito mínimo de:

Área até 100,0 m2 (cem metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,0 m (três metros);

Entre 100,0 m2 (cem metros quadrados) e 200,0 m2 (duzentos metros quadrados) pé-direito mínimo de 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros);

Acima de 200,0 m2 (duzentos metros quadrados) pé-direito mínimo de 4,0 m (quatro metros).

III –

Ter nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/8 (um oitavo) da área útil;

IV –

Ter instalações sanitárias, separadas por sexos na proporção 01 (um) conjunto sanitário com chuveiro para cada 450,0 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de área construída;

V –

Ter vestiários separados por sexo.

Seção XII

SEÇÃO XII

Art. 371.

São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial.

Art. 372.

As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, todas deverão ter:

I –

Pé-direito livre mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) com passagem mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros);

II –

Locais demarcados de estacionamento para cada carro com área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados);

III –

Vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e, no mínimo, 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;

IV –

O corredor de circulação interna deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros) quando formar ângulo de 30º (trinta graus) com o local de estacionamento, 4,00m (quatro metros) quando formar angulo de 45º (quarenta e cinco graus) e de 6,00m (seis metros) quando for um angulo de 90º (noventa graus);

V –

Ter sistema de ventilação permanente;

VI –

Ter estrutura, paredes e forros de material incombustível;

VII –

Não ter comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada;

VIII –

Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens coletivas;

IX –

Qualquer rampa de acesso a garagens com declividade superior a 15% (quinze por cento) deverá ter término à no mínimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento do terreno.

Art. 373.

Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.

Art. 374.

Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.

Art. 375.

Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes, deverão ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 376.

O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos não poderá exceder a extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento mínimo entre eles de 1,00m (um metro).

Art. 377.

Será permitido que as vagas de veículos exigidas paras as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos, desde que descobertas.

Seção XIII

DAS GARAGENS COMERCIAIS

Art. 378.

As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda de veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e abastecimento, devendo atender as seguintes disposições:

I –

Ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de veículos;

II –

Ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação;

III –

Ter vãos de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros), e no mínimo 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros;

IV –

Ter os locais de estacionamento para cada carro com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros), numerados sequencialmente;

V –

Ter o corredor de circulação com largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), 4,00m (quatro metros) ou 5,00m (cindo metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30° 45° 60° e 90°, respectivamente;

VI –

Ter instalação sanitária para uso público de no mínimo 01 (um) conjunto sanitário;

VII –

Ter instalação sanitária destinadas aos funcionários na proporção de 01 (um) conjunto com chuveiro para cada 10 (dez) funcionários;

VIII –

Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo;

IX –

rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento mínimo entre eles de 3,00m (três metros);

X –

As garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.

Seção XIV

DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO

Art. 379.

Os postos de serviços destinam-se às atividades de abastecimento, lubrificação, limpeza e lavagem de veículos, que podem ser exercidos em conjunto ou isoladamente.

Art. 380.

A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.

Art. 381.

Nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas que possuam abastecimento de veículos destinado à frota própria, deverão ser atendidas as seguintes determinações:

I –

Estar localizado em terreno com área mínima de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados) e frente mínima de 30,00m (trinta metros);

II –

Não existir em um raio mínimo de 300,00m (trezentos metros), demarcado do centro do terreno, nenhuma construção destinada à escola, hospital, creche e similares;

III –

Garantir recuo mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer dos seus confrontantes e divisa em muro de alvenaria, ou similar, com altura mínima de 2,00m (dois metros);

IV –

Os tanques enterrados deverão estar afastados entre si, no mínimo, 1,00m (um metro), e instalados à profundidade mínima de 1,00m (um metro);

V –

Os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento deverão obedecer a afastamentos mínimos de 6,00m (seis metros) do alinhamento com o passeio e de qualquer edificação vizinha, garantindo que os veículos quando forem abastecer não se utilizem o passeio público como estacionamento;

VI –

Os acessos de veículos e rebaixamento de meios-fios obedecerão projeto a ser previamente submetido à aprovação da municipalidade;

VII –

Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados amenos de 4,00m (quatro metros) do alinhamento ou das divisas do lote, deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas faces;

VIII –

Haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos limites do lote onde não houver muro de vedação;

IX –

Deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem;

X –

Ter vestiário e instalação sanitária com chuveiro para uso dos empregados;

XI –

Ter instalação sanitária para os usuários distintas para as destinadas aos funcionários, sendo separada por sexo;

XII –

A cobertura do estabelecimento deverá ser metálica, com pé-direito mínimo de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) e não avançar sobre o passeio;

XIII –

É proibido o lançamento na rede pública de esgoto, de qualquer resíduo, ou água servida, proveniente do estabelecimento, devendo para tanto serem dotados de caixas de contenção executadas em concreto e localizadas abaixo do nível do piso;

XIV –

Serem dotados de reservatórios de água potável, com capacidade mínima de 5.000 (cinco mil) litros;

XV –

Ter o piso do pátio executado em material impermeável, com caimento adequado para o escoamento das águas residuais e ser dotado de grelhas para captação;

XVI –

Apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;

XVII –

Construção em materiais incombustíveis;

XVIII –

Obrigatório uma caixa de areia nos lavadores de veículos com limpeza diária;

XIX –

Aprovação preliminar junto aos órgãos ambientais competentes e Corpo de Bombeiro.

Parágrafo único

As edificações para postos de abastecimentos de veículo, deverão ainda obedecer às normas concernentes à legislação vigente sobre inflamáveis.

Seção XV

DAS EDIFICAÇÕES PARA USOS INDUSTRIAIS

Art. 382.

As edificações destinadas ao uso industrial, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e as normas federais, estaduais e municipais específicas.

Art. 383.

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial somente será permitida em áreas previamente aprovadas pelo Governo do Município.

Art. 384.

Visando o controle da qualidade de vida da população dependerão de aprovação e aceitação, por parte do órgão estadual competente, as indústrias que produzam resíduos líquidos, sólidos ou gasosos.

Art. 385.

As edificações de uso industrial deverão atender, além das demais disposições previstas nesse Código, no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo que lhes forem aplicáveis, as seguintes:

I –

Serem as fontes de calor, ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento térmico e afastamento pelo menos 0,50m (cinquenta centímetros) das paredes;

II –

Terem os depósitos de combustíveis em locais adequadamente preparados;

III –

Serem as escadas e os entrepisos de materiais incombustível;

IV –

Terem nos locais de trabalho iluminação natural através de aberturas com áreas de no mínimo 1/5 (um quinto) da área do piso, sendo admitidos lanternins ou “shed”;

V –

Terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados por sexo.

Parágrafo único

Não será permitida a descarga de esgoto sanitário de qualquer procedência e dejetos industriais "in-natura" nas valas coletoras de água pluviais, ou em qualquer curso d'água.

Art. 386.

As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de medicamentos deverão:

I –

Ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos;

II –

Ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;

III –

Ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;

IV –

Ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica.

Seção XVI

DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM

Art. 387.

Além de outras disposições desse Código e das demais leis municipais, estaduais e federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes exigências:

I –

Hall de recepção com serviço de portaria;

II –

Entrada de serviço independente da entrada de hospedes;

III –

Lavatório com água corrente em todos os dormitórios;

IV –

Instalação sanitária do pessoal de serviço independente e separadas das destinadas aos hospedes;

V –

Local centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto fechado;

VI –

Possuir equipamento para extinção de incêndio, conforme projeto técnico licenciado pelo Corpo de Bombeiro;

TÍTULO XI

DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO LICENCIAMENTO DE OBRAS

Art. 388.

Mediante requerimento padronizado ou formalização de processo e pagamento das taxas devidas, a Prefeitura Municipal de Buritama fornecerá dados ou consentirá na execução e implantação de obras e serviços, a partir da emissão de:

I –

Alvará de Construção;

II –

Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”).

Parágrafo único

Fica estabelecido a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada conforme disposto na Lei Municipal Nº .3355, de 09 de setembro de 2009 – Declaração MS3.

CAPÍTULO I

DA CONSULTA PRÉVIA

Art. 389.

A consulta previa poderá ser requerida por qualquer interessado, mediante a apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a construção, reconstrução, reforma ou ampliação, constando a indicação da destinação da obra e material construtivo, cabendo à Prefeitura Municipal a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, da Lei de Mobilidade e sistema viário e eventuais restrições provindas da legislação ambiental estadual e federal.

Art. 390.

As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão, garantido ao requerente o direito de solicitar Alvará de Aprovação conforme a legislação vigente à época do protocolamento do pedido de Consulta Prévia, caso ocorra nesse período alteração da legislação e desde que a nova lei não disponha de modo contrário.

CAPÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO

Art. 391.

Dependem, obrigatoriamente, de comunicação prévia ao Município, as seguintes atividades:

I –

Execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que obtida a prévia aprovação dos órgãos competentes;

II –

Execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares;

III –

Execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;

IV –

Execução de pequenas reformas;

V –

Execução de obras emergenciais;

VI –

Início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;

VII –

Início, paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da validade do alvará de construção;

VIII –

Implantação de mobiliário urbano;

IX –

Transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.

§ 1º

A comunicação será assinada por profissional habilitado, nos casos em que a natureza do serviço ou tipo de obra assim o exigir, e instruído com peças gráficas ou descritivas, e outras julgadas necessárias para sua aceitação.

§ 2º

A comunicação terá eficácia a partir da aceitação pela Prefeitura Municipal de Buritama, cessando imediatamente sua validade se:

I –

Constatado o desvirtuamento do objeto da comunicação, caso em que serão adotadas as medidas fiscais cabíveis;

II –

Não iniciados os serviços, 90 (noventa) dias após a sua aceitação.

CAPÍTULO III

DO ALVARÁ DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

Art. 392.

Mediante processo administrativo e a pedido do interessado, a Prefeitura Municipal de Buritama emitirá o alvará de alinhamento e nivelamento sempre que solicitado.

Art. 393.

O pedido de Alvará de Alinhamento e Nivelamento será instruído com documento de propriedade para verificação da confrontação do imóvel com o logradouro público; não sendo possível tal verificação por meio de documento de propriedade, será exigida ao solicitante a apresentação de levantamento topográfico que permita a exata localização do lote na quadra.

Art. 394.

O Alvará de Alinhamento e Nivelamento somente perderá sua validade quando houver alteração do alinhamento do logradouro, aprovada pelo poder Público.

CAPÍTULO IV

DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

Art. 395.

A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel a Prefeitura Municipal, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Autorização para:

I –

Implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório;

II –

Implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra;

III –

Implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;

IV –

Avanço de tapume sobre parte do passeio público;

V –

Utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do pretendido;

VI –

Transporte de terra ou entulho.

Parágrafo único

O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças descritivas e gráficas, e será devidamente avaliado por profissional habilitado quando, a natureza da obra ou serviço assim o exigir, dependendo sua renovação de recolhimento semestral das taxas devidas.

Art. 396.

O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação será fixado de conformidade com a sua finalidade.

Art. 397.

O Alvará de Autorização poderá ser cancelado a qualquer tempo quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a Prefeitura Municipal não tiver interesse na sua manutenção ou renovação.

CAPÍTULO V

APROVAÇÃO DO PROJETO

Art. 398.

A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Buritama, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Aprovação para:

I –

Movimentação de terra;

II –

Muro de arrimo;

III –

Edificação nova;

IV –

Reforma ou regularização;

V –

Aprovação de equipamento;

VI –

Sistema de segurança.

§ 1º

Um único Alvará de Aprovação poderá abranger a aprovação de mais de um dos tipos de projetos elencados acima.

§ 2º

Nos casos de edificação nova ou reforma (III- IV) será exigido no projeto a indicação das guias rebaixadas no projeto para a expedição do Alvará de Aprovação.

Art. 399.

Para efeito de aprovação de projetos ou concessão de licença, o proprietário deverá apresentar ao Governo do Município os seguintes documentos:

I –

Requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo proprietário ou procurador legal;

II –

Título de propriedade do imóvel;

III –

Apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário, considerando-se que:

Somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) entre as dimensões e área constantes do documento de propriedade apresentado e as apuradas no levantamento topográfico; e

Havendo divergência superior a 5% (cinco por cento) entre qualquer dimensão ou área constante do documento de propriedade e a apurada no levantamento topográfico, poderá ser emitido o Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará de Construção condicionada à apresentação de escritura retificada.

IV –

Memorial descritivo da construção, em quatro vias, devidamente assinadas pelo proprietário, responsável técnico e pelo autor do projeto;

V –

Projeto de arquitetura apresentado em 4 (quatro) jogos completos de cópias assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

Data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela obra no carimbo de todas as pranchas;

Planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético, nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;

Quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total construída de cada unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação;

VI –

Planta de localização, na escala mínima de 1:200, onde constarão:

VII –

Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as cotas;

VIII –

Dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edificações em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes;

IX –

Dimensões externas da edificação;

X –

Nome dos logradouros contíguos ao lote;

XI –

Planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100, onde constarão:

Dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;

Finalidade de cada compartimento;

Traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;

Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.

XII –

Cortes transversais e longitudinais, na escala mínima de 1:100 em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto, nome dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos, com indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos;

XIII –

Planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d’água, casa de máquina, quando for o caso, e todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200;

XIV –

Elevação das fachadas, na escala mínima de 1:100;

XV –

Quadro com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas;

XVI –

No caso de projetos envolvendo movimento de terra, será exigido corte esquemático com cotas de níveis e indicação de cortes e/ou aterros taludes, arrimos e demais obras de contenção;

XVII –

O projeto legal de arquitetura deverá seguir as definições da NBR 5984;

XVIII –

As dimensões das pranchas com os desenhos citados no caput deste artigo deverão adotar as definições da NBR 10068;

XIX –

Projeto das instalações hidráulico-sanitárias e elétricas, na escala mínima 1:50;

XX –

Será obrigatória a apresentação de projeto estrutural para edificações com mais de três pavimentos;

XXI –

Projeto de prevenção de incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros, para edificações com mais de dois pavimentos;

XXII –

Quando for o caso, cópia do protocolo referente à solicitação de aprovação de Projeto Técnico de Combate a Incêndio, junto ao Corpo de Bombeiro;

XXIII –

Em casos especiais, poderá a Prefeitura exigir cálculos de tráfego de elevadores e projetos de instalações de ar condicionado ou calefação e ainda, de instalações telefônicas;

XXIV –

Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, serão apresentadas, a critério do profissional, com indicação precisas e convencionadas, as partes a acrescentar, demolir ou conservar. Sendo utilizadas cores, as convenções deverão ser as seguintes: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes novas ou a renovar e azul para as partes a conservar;

XXV –

Cópia da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do Profissional autor do projeto e do responsável técnico, devidamente recolhida;

XXVI –

Cópia da escritura do terreno, ou do contrato de compra e venda quando se tratar de lote procedente de loteamento devidamente aprovado pelo Governo do Município;

XXVII –

Para aprovação de um projeto pela Prefeitura Municipal, o mesmo deverá ser assinado pelo proprietário e pelo seu autor ou autores;

XXVIII –

Taxas para aprovação de projetos, emissão de alvarás e habite-se bem como, demais certidões pertinentes, devem ser protocoladas no Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.

Art. 400.

Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem como hospitais e congêneres, deverá ser ouvido o Departamento de Ação Social – Divisão de Saúde antes da aprovação do projeto, bem como respeitadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 401.

As obras de construção de muros de sustentação ou proteção de terras, bem como obras de canalização de cursos d'água, pontes, pontilhões, bueiros, ficam sujeitos à apresentação de projeto e respectiva aprovação.

Art. 402.

Em caso de erro ou insuficiência de elementos, o requerente será notificado, dentro do prazo de dez (10) dias contados da data da entrada do projeto no Departamento de Administração e Planejamento, a fim de satisfazer as exigências formuladas ou dar os esclarecimentos que forem julgados necessários.

Art. 403.

O Alvará de Aprovação terá sua validade por 02 (dois) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião dos pedidos de prorrogação.

§ 1º

Findo este prazo e não tendo sido requerido o Alvará de Construção, será cancelada a aprovação do projeto.

§ 2º

A revalidação do alvará de aprovação não será necessária quando houver Alvará de Construção em vigor.

§ 3º

Poderão ser emitidos sucessivos alvarás de aprovação de projeto arquitetônico para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão de Alvará de Construção.

§ 4º

O prazo do Alvará de Aprovação ficará suspenso mediante comprovação, por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:

I –

Existência de pendência judicial;

II –

Calamidade pública;

III –

Declaração de utilidade pública ou interesse social;

IV –

Pendência de processo de tombamento;

V –

Processo de identificação de edificações de interesse de preservação;

VI –

Processo de identificação de áreas de interesse ambiental.

§ 5º

Prazo dos Alvarás de Aprovação e de Execução ficará suspenso durante o período de aprovação de projeto modificativo.

Art. 404.

O Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente o Alvará de Construção, receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto original.

Art. 405.

A Prefeitura terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.

Art. 406.

O Alvará de Aprovação, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I –

Revogado, atendendo relevante interesse público;

II –

Cassado, juntamente com o Alvará de Construção, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;

III –

Anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

Art. 407.

Após a aprovação do projeto, comprovado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá o Alvará de Construção válido por 2 (dois) anos.

Parágrafo único

Caso a obra ou atividade não seja iniciada dentro do prazo estipulado no caput do artigo, o Alvará será cancelado e o processo arquivado.

Art. 408.

As modificações introduzidas em projetos já aprovados deverão ser notificadas ao Governo do Município, que após exame poderá exigir detalhamentos das referidas modificações, ou mesmo a substituição do projeto aprovado.

CAPÍTULO VI

DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO/EXECUÇÃO

Art. 409.

A pedido do proprietário do imóvel a Prefeitura Municipal, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Construção, indispensável para:

I –

Movimentação de terra;

II –

Muro de arrimo;

III –

Edificação nova;

IV –

Demolição;

V –

Reforma;

VI –

Reconstrução;

VII –

Instalação de equipamentos;

VIII –

Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico;

IX –

Sistema hidrossanitário;

X –

Implantação de loteamento;

XI –

Sistema de segurança.

Parágrafo único

Um único Alvará de Construção poderá abranger o licenciamento de mais de um tipo de serviço ou obra elencados no artigo anterior.

Art. 410.

Quando houver mais de um Alvará de Aprovação em vigor, será concedido Alvará de Construção para um único projeto aprovado.

Art. 411.

O Alvará de Construção será concedido mediante:

I –

Titulo de propriedade do imóvel;

II –

Projetos aprovados, devidamente assinados pelo proprietário, autor e responsável técnico da obra;

III –

Projeto de prevenção contra incêndio e laudo de exigências expedido pelo Corpo de Bombeiros, conforme estabelecido na Legislação Estadual.

Art. 412.

O requerimento para obtenção do alvará de demolição será instruído com os seguintes documentos:

I –

Título de propriedade ou equivalente;

II –

Croqui de localização do imóvel, quando necessário;

III –

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de profissional habilitado nos seguintes casos:

Edificação com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenha mais de 8,00m (oito metros) de altura;

Edificação no alinhamento ou dele distante menos de 1,0 m (um metro).

IV –

No pedido de licença para demolição, deverá constar o nome do proprietário, endereço completo e características gerais da (s) edificação (ões) a ser (em) demolida (s), número da inscrição imobiliária municipal do imóvel, Cadastro do Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proprietário e o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado, e a juízo da Prefeitura.

Art. 413.

A licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade.

Art. 414.

As demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e membros dos órgãos fiscalizadores.

Art. 415.

O órgão competente da Municipalidade poderá, quando julgar necessário, estabelecer horários para a realização de demolição.

Art. 416.

Caso a demolição não fique concluída no prazo licenciado, estará o proprietário sujeito às multas previstas neste Código.

Art. 417.

Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de segurança dos operários, dos transeuntes, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas.

Art. 418.

Os requerimentos pela reconstrução serão instruídos com:

I –

Título de propriedade do imóvel;

II –

Laudo técnico de sinistros;

III –

Documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada;

IV –

Peças descritivas, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra.

Art. 419.

Quando o Alvará de Construção for destinado ao licenciamento de um conjunto de serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos profissionais, dele constará a área de atuação de cada um dos profissionais.

Art. 420.

Poderá ser requerido Alvará de Construção para cada bloco isoladamente, quando o Alvará de Aprovação compreender mais de um bloco de edificação, observado o prazo de vigência do Alvará de Aprovação.

Art. 421.

Durante a vigência do Alvará de Construção, somente serão permitidas alterações nas obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.

Art. 422.

No expediente que originou o Alvará de Construção, será comunicado, pelo Responsável Técnico da Obra, o andamento das obras ou serviços durante suas etapas, até a total conclusão, quando será requerida a expedição do Certificado de Conclusão.

Art. 423.

Quando destinado exclusivamente a movimento de terra, o Alvará de Construção, prescreverá em 1 (um) ano, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período.

Art. 424.

O Alvará de Construção, terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

Parágrafo único

Decorrido o prazo inicial de validade do alvará, sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado.

Art. 425.

A revalidação da licença só será concedida se requerida pelo profissional dentro da vigência da referida licença, e desde que os trabalhos de fundação estejam concluídos.

Art. 426.

Poderá ser aceita, caso a caso e a critério da Prefeitura Municipal de Buritama, a continuação de obras paralisadas e parcialmente executadas, desde que:

I –

Não se agrave eventual desconformidade com este Código, a legislação de parcelamento e uso e ocupação do solo no que diz respeito às condições de higiene e salubridade da edificação, e índices de ocupação e aproveitamento;

II –

A edificação for utilizada para uso admitido na zona pela legislação de uso e ocupação do solo;

III –

A edificação for adaptada às normas de segurança.

Art. 427.

O prazo do Alvará de Construção ficará suspenso mediante comprovação, por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:

I –

Existência de pendência judicial;

II –

Calamidade pública;

III –

Decretação de utilidade pública ou interesse social;

IV –

Pendência de processo de tombamento.

Art. 428.

Deverão ser mantidos na obra durante sua construção e ser permitido fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente, os seguintes documentos:

I –

Ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente;

II –

O alvará de licença de construção;

III –

Cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.

Art. 429.

Para as edificações de interesse social, deverá ser mantido na obra apenas o Alvará de Licença para Construção.

CAPÍTULO VII

DO “HABITE-SE” – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

Art. 430.

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria pelo Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do Município de Buritama

Art. 431.

Concluída a obra, o proprietário, juntamente com o responsável técnico, deverá solicitar ao Município a vistoria da edificação para liberação do “habite-se”, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas neste Código e na legislação estadual e federal, apresentando os seguintes documentos:

I –

Requerimento solicitando o “habite-se”

II –

Cópia do Alvará de Construção ou de Planta Aprovada;

III –

Quando for o caso, cópia da Licença do Corpo de Bombeiro referente às instalações de combate a incêndio.

IV –

apresentar nota fiscal e o do DOF (Documento de Origem Florestal), nos termos da lei Municipal nº 3.355/2009.

V –

Apresentar o documento de Responsabilidade Técnica referente à execução da obra.

Art. 432.

Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias e elétricas, sendo considerada nestas condições a edificação que:

I –

Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;

II –

Possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um banheiro funcionando a contento;

III –

For capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;

IV –

Não estiver em desacordo com as disposições deste Código e do projeto aprovado;

V –

Atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;

VI –

Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado (execução do sistema de armazenamento, tratamento e destinação de esgoto).

Art. 433.

Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 59,44 m2 (cinquenta e nova metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencente a nenhum programa habitacional será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:

I –

Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;

II –

Não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a área de interesse social a qual pertence a referida edificação;

III –

Atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico.

Art. 434.

Procedida a vistoria e constatando que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado obriga-se a Prefeitura a expedir o "habite-se" no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de entrega do requerimento.

Art. 435.

Poderão ser concedidos Certificados de Conclusão de Edificação em caráter parcial, se a parte concluída atender as exigências para o uso a que se destina.

Art. 436.

O “habite-se parcial” não substitui o “habite-se” que deve ser concedido ao final da obra.

Art. 437.

Poderá ser concedido o “habite-se” parcial a juízo do órgão competente do Governo do Município.

Parágrafo único

O “habite-se” parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:

I –

Quando se tratar do prédio de parte comercial e parte residencial e puder cada uma das partes ser utilizada independentemente da outra;

II –

Quando se tratar de prédio de apartamentos, em que uma parte esteja completamente concluída, e caso a unidade em questão esteja acima da quarta laje é necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando e possa apresentar o respectivo certificado de funcionamento;

III –

Quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote;

IV –

Quando se tratar de edificações em vila, ou condomínio, estando seu acesso devidamente concluído.

Art. 438.

Poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.

§ 1º

Quando constatadas divergências fora do parâmetro indicado no caput deste artigo, será notificado o Proprietário para que providencie em 60 dias a demolição das partes em desacordo ou Regularização do projeto de ampliação.

§ 2º

Decorrido o prazo de que trata o § 1o deste artigo, não tendo sido demolidas as partes em desacordo, a Prefeitura Municipal providenciará a demolição, lançando os custos ao proprietário, acrescidos de 100% (cem por cento) a título de cominação, sem prejuízo das multas de que trata o presente código.

TÍTULO XII

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 439.

Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.

CAPÍTULO I

DA ANÁLISE DOS PROCESSOS

Art. 440.

Os requerimentos de quaisquer dos documentos relacionados neste Capítulo serão instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação municipal, conforme a natureza do pedido, observadas as normas, em especial, do Código de Obras e do Plano Diretor Municipal, sem prejuízo da observância, por parte do autor do projeto, das disposições estaduais e federais pertinentes.

Art. 441.

Em um único processo, poderão ser analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo imóvel, e anexados, também, os eventuais pedidos de reconsideração ou recurso.

Art. 442.

Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, e necessitarem de complementação da documentação exigida por este Código ou esclarecimentos serão objeto de notificação ao requerente para que as falhas sejam sanadas.

Art. 443.

Os pedidos serão indeferidos, caso não seja atendida a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento.

Art. 444.

O prazo para formalização de pedido de reconsideração de despacho ou recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data de conhecimento, pelo requerente, do indeferimento.

Art. 445.

Para os processos relativos a pedido de concessão de Certificado de Conclusão de Obra – “Habite-se”, o prazo ficará dilatado para 90 (noventa) dias.

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS PARA DESPACHOS E RETIRADA DE DOCUMENTOS

Art. 446.

O prazo para despacho final de liberação de alvará ou de indeferimento do pedido não poderá exceder a 01 (um) mês após atendimento integral das exigências, inclusive para a decisão sobre recurso, salvo os pedidos de Certificado de Conclusão, cujo prazo de solução não poderá exceder a 15 (quinze) dias.

Parágrafo único

O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do atendimento, pelo requerente, de exigências feitas através de notificações, ou caso os requerimentos necessitem de análise de outros departamentos Municipais, do Conselho Municipal da Cidade ou demais órgãos interessados.

Art. 447.

Após submissão dos projetos para correção no Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e sua aprovação no mesmo, será emitido Alvará de Construção. A data em que a obra será iniciada, deverá constar na Assinatura de Responsabilidade Técnica apresentada no departamento junto aos demais documentos para aprovação do projeto em questão.

Art. 448.

Vencido o prazo legal de exame dos documentos e emissão dos alvarás, o Município adotará as medidas administrativas necessárias.

Art. 449.

Decorrido o prazo legal para a emissão de Certificado de Conclusão, a obra poderá ser utilizada a título precário, responsabilizando-se o Responsável Técnico da Obra por evento decorrente da falta de segurança ou salubridade não se responsabilizando o Município por qualquer evento decorrente de falta de segurança ou salubridade.

Art. 450.

O prazo para retirada de qualquer documento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu deferimento, que será objeto de notificação ao requerente, após o qual o processo será arquivado por abandono, sem prejuízo da cobrança de taxas devidas.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Art. 451.

Poderão ser objeto de regulamentação própria, por ato do Poder Executivo, procedimentos especiais relativos a:

I –

Edifícios públicos da administração direta;

II –

Programas de regularização de edificações e obras;

III –

Serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos simplificados.

TÍTULO XIII

DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 452.

Toda obra deverá ser vistoriada pela Prefeitura Municipal de Buritama e, devendo o servidor municipal incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao local.

CAPÍTULO I

DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA OBRA

Art. 453.

Em toda obra será obrigatória a fixação de placa, em local visível contendo as seguintes informações:

I –

Nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;

Art. 454.

Deverá ser mantido no local da obra o documento que comprove a regularidade da atividade edilícia em execução, sob pena de intimação e autuação, nos termos deste Código e legislação pertinente, tais como:

I –

Alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas vistadas;

II –

Alvará de Construção e peças gráficas e/ou descritivas aprovadas.

Art. 455.

No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados à rigorosa observância, sob pena de multa, das disposições relativas a:

I –

Andaime, bandeja e telas, quando necessário, carga e descarga de materiais;

II –

Limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a possibilitar o trânsito normal de pedestres, evitando, especialmente, as depressões que acumulam água e detritos;

III –

Limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu leito carroçável de terra ou qualquer outro material, principalmente proveniente dos serviços de terraplenagem e transporte;

IV –

Outras medidas de proteção determinadas pela Prefeitura.

Art. 456.

Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos documentos necessários, pelo desvirtuamento da atividade edilícia como indicada, autorizada ou licenciada, ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei, o proprietário ou possuidor e o Responsável Técnico da Obra serão intimados e autuados, ficando as obras embargadas.

Art. 457.

Havendo risco à segurança de transeuntes ou aos imóveis limítrofes e, ainda, verificada a impossibilidade de aprovação da obra, o embargo será imediato.

Art. 458.

Na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado, decorrente da ausência no local do proprietário, responsável ou operários, deverá o agente de fiscalização providenciar encaminhamento do procedimento via postal com aviso de recebimento (AR).

Art. 459.

O prazo máximo para o início das providências tendentes à solução das irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias.

Art. 460.

Durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações.

Art. 461.

Em se tratando de obra aceita, autorizada ou licenciada pela Prefeitura Municipal de Buritama, o embargo somente cessará após a eliminação das infrações que o motivaram e o pagamento das multas impostas.

Art. 462.

Em se tratando de obra sem o documento que comprove a regularidade da atividade, o embargo somente cessará após o cumprimento de todas as seguintes condições:

I –

Eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições indicadas, autorizadas ou licenciadas;

II –

Pagamento das multas impostas;

III –

Aceitação de comunicação, ou expedição da autorização ou Alvará de Construção.

Art. 463.

Decorrido o prazo assinado, a Prefeitura nos 5 (cinco) dias subsequentes vistoriará a obra e, se constatada resistência ao embargo, deverá o funcionário encarregado da vistoria:

I –

Expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até que a regularização da obra seja comunicada, e verificada pela Prefeitura em prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da comunicação, à repartição competente;

II –

Requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

Art. 464.

A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela obra, também, a aplicação da multa diária prevista.

Art. 465.

Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas na intimação.

Art. 466.

Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito, será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.

Art. 467.

O servidor municipal que lavrar o auto de infração, por ocasião da abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 468.

Não serão objetos de regularização as edificações que, em razão da infringência à legislação edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não poderão ser anistiadas as multas aplicadas em razão das irregularidades da obra.

CAPÍTULO II

DA VERIFICAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DA EDIFICAÇÃO

Art. 469.

A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e/ou serviços complementares, mesmo após a concessão do Auto de Conclusão, para constatar sua conveniente conservação e utilização, podendo interditá-las sempre que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.

Art. 470.

Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de uma edificação, serão os proprietários ou os possuidores intimados a promover, nos termos da lei, o início das medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo a Prefeitura, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a regularidade exigida.

§ 1º

No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou contaminação, poderá ocorrer a interdição, parcial ou total, do imóvel e, se necessário, do seu entorno, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos imóveis.

§ 2º

O não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou interdição, implicará na responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Buritama de responsabilidade pelos danos decorrentes de possível sinistro.

§ 3º

Durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada.

Art. 471.

Decorrido o prazo concedido, sem o cumprimento da intimação, ou verificada desobediência à interdição, deverá o funcionário encarregado da vistoria:

I –

Expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem adotadas as medidas exigidas;

II –

Requisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como para adoção das medidas judiciais cabíveis.

Art. 472.

Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.

Art. 473.

O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 474.

O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o possuidor do cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou serviço, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 475.

Não sendo atendida a intimação, estando o proprietário ou o possuidor autuado e multado, os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da edificação, poderão ser executados pela Prefeitura Municipal de Buritama e cobrados em dobro do proprietário ou do possuidor, com correção monetária, sem prejuízo da aplicação das multas e honorários profissionais cabíveis.

Art. 476.

Independentemente de intimação e assistido por profissional habilitado, o proprietário ou possuidor de imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, poderá dar início imediato às obras de emergência, comunicando por escrito à Prefeitura Municipal de Buritama, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados.

Art. 477.

Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura Municipal, vistoriando o imóvel objeto da comunicação, verificará a veracidade da necessidade de execução de obras emergenciais.

CAPÍTULO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 478.

Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos deste Código.

Art. 479.

O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as seguintes informações:

I –

Endereço da atividade ou obra;

II –

Número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário;

III –

Nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou somente do proprietário quando se tratar de autoconstrução;

IV –

Data da ocorrência;

V –

Descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados;

VI –

Multa aplicada;

VII –

Intimação para a correção da irregularidade;

VIII –

Prazo para a apresentação de defesa;

IX –

Identificação e assinatura do atuante e do autuado, e de testemunhas, se houver.

§ 1º

As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão na sua nulidade, quando do processo, constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A autuação deverá ser feita pessoalmente, podendo ser também por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.

§ 3º

A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem a aceitação dos seus termos.

§ 4º

A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem impedirá a tramitação normal do processo.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 480.

O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

Art. 481.

A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária, endereçada à Prefeitura Municipal de Buritama, que apreciará o recurso em até 60 (sessenta) dias, acatando, ou não, pela sua procedência.

Parágrafo único

A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.

Art. 482.

O julgamento do recurso em primeira instância compete à Junta de Julgamento de Recursos, e em segunda e última instância, ao Secretário do Departamento de Administração e Planejamento.

Parágrafo único

A Junta de Julgamento de Recursos será constituída pelo Secretário do Departamento de Administração e Planejamento, no mínimo, dois servidores municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização.

Art. 483.

O servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório, instruindo o processo e aplicando, em seguida, a penalidade que couber.

Art. 484.

Julgada procedente a defesa, tornar-se-á insubsistente a ação fiscal, e o servidor municipal responsável pela autuação, terá vista do processo, podendo recorrer da decisão à última instância no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 485.

Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a defesa apresentada, comunicada ao suposto infrator.

Art. 486.

Na ausência de defesa ou sendo julgado improcedente o recurso, será aplicada a multa correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia a ela relativa à multa, no prazo de 10 (dez) dias.

TÍTULO XIV

DAS PENALIDADES

Art. 487.

Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do imóvel e, ainda, quando for o caso, o responsável pelo condomínio, o usuário, o responsável pelo uso e o responsável técnico das obras.

Art. 488.

O desatendimento às disposições do Código de Obras constitui infração sujeita a penalidades pecuniárias, e poderá acarretar ao infrator as seguintes penas:

I –

Interdição;

II –

Embargo;

III –

Demolição;

IV –

Multa.

Art. 489.

As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.

CAPÍTULO I

DA INTERDIÇÃO

Art. 490.

Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.

Art. 491.

A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.

Art. 492.

Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental.

Art. 493.

A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais e da aplicação concomitante de multas.

CAPÍTULO II

DO EMBARGO

Art. 494.

O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.

§ 1º

Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste Artigo, e a qualquer dispositivo deste Código, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de Notificação de Embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for destinado, ficando a obra embargada até que isto aconteça.

§ 2º

A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do infrator - proprietário e/ou responsável técnico para que a assine, e se recusar isso, serão apanhadas as assinaturas de duas testemunhas.

§ 3º

Se ocorrer decurso do prazo ou o desrespeito do embargo comunicado ao infrator através de Notificação de Embargo, o encarregado da Fiscalização lavrará o Auto de Infração.

§ 4º

O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências da Prefeitura, decorrentes do que especifica este Código.

§ 5º

Se não houver alternativa de regularização da obra após o embargo, seguir-seá a demolição total ou parcial da mesma.

Art. 495.

O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas neste Código.

Art. 496.

Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

I –

Falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal;

II –

Falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que se destina;

III –

Falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de serviços ou de qualquer outra natureza;

IV –

Quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;

V –

Na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu fim, espécie ou local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;

VI –

Atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal;

VII –

Obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo obedecido ao projeto aprovado, ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença.

Art. 497.

O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.

CAPÍTULO III

DA DEMOLIÇÃO

Art. 498.

A demolição de qualquer edifício só será executada mediante licença expedida pelo órgão competente do Governo do Município.

Parágrafo único

O requerimento de demolição, deverá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida.

Art. 499.

demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:

I –

A obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de licenciamento e não puder ser regularizada;

II –

Houver risco iminente de caráter público;

III –

Houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente;

IV –

O proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município para sua segurança.

Art. 500.

O Governo do Município, poderá a juízo do órgão técnico competente, obrigar a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em situação irregular, cujo proprietário não cumpram com as determinações deste código.

CAPÍTULO IV

DA MULTA

Art. 501.

A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida, tendo como base o Valor Básico de Referencia – VBR do Município.

Art. 502.

As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável técnico da obra, se houver, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.

Art. 503.

As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.

Art. 504.

Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Parágrafo Único: Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza.

Art. 505.

A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.

Art. 506.

Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o infrator será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua subsequente inscrição em dívida ativa.

Art. 507.

As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores cobrados cumulativamente:

I –

Iniciar ou executar obras sem Licença do Governo do Município: 16 (dezesseis) UFM’s;

II –

Executar obras em desacordo com o projeto aprovado: 16 (dezesseis) UFM’s;

III –

Omitir, no projeto, a existência de cursos d'água ou topografia acidentada que exijam obras de contenção de terreno: 5 (cinco) UFM’s;

IV –

Demolir prédios sem licença do Governo do Município: 8 (oito) UFM’s;

V –

Não manter no local da obra, projeto aprovado ou Alvará de Construção: 5 (cinco) UFM’s;

VI –

Deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do tempo necessário para a descarga e remoção: 5 (cinco) UFM’s;

VII –

Deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento: 5 (cinco) UFM’s.

Art. 508.

A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

I –

Gravidade da infração, considerando:

A natureza da infração;

As consequências à coletividade.

II –

Circunstâncias atenuantes:

A ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;

O infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo.

Ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.

III –

Circunstâncias agravantes:

A reincidência na infração;

Cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;

Provocar consequências danosas ao meio ambiente;

Danificar áreas de proteção ambiental;

Agir com dolo direto ou eventual;

Provocar efeitos danosos à propriedade alheia;

Uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.

IV –

Antecedentes do infrator.

Art. 509.

A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pelo departamento responsável.

Art. 510.

O contribuinte terá prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação ou autuação, para legalizar as situações dos incisos I, II e III e de 24 horas para as situações dos incisos V, VI e VII, previstos no art. 507, sob pena de ser considerado reincidente.

Art. 511.

Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro.

TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 512.

A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será estabelecida exclusivamente pelo Governo do Município.

Art. 513.

É obrigação do proprietário a colocação das placas de numeração que deverá ser fixada em lugar visível.

Art. 514.

Os casos omissos no presente Código de Obras serão avaliados e julgados pelo Órgão competente juntamente com o Conselho Municipal da Cidade, aplicandose Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

Parágrafo único

Todo projeto que se enquadre à presente lei, deverá atender ao previsto nesta lei e na legislação municipal e, em caso de omissão ou de conflito de normas, adotar-se-á, primeiramente, o disposto nas normas de segurança do Corpo de Bombeiros, no Código Sanitário do Estado de São Paulo e nas normas técnicas da ABNT – NBR.

Art. 515.

Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo Departamento de Administração e Planejamento, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.

Art. 516.

São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:

I –

ANEXO I – Dimensões Mínimas dos Cômodos para Residências – Unifamiliar ou Multifamiliar;

II –

ANEXO II – Dimensões Mínimas de Vagas de Estacionamento;

III –

ANEXO III – Dimensões Mínimas dos Cômodos para Habitações de Interesse Social;

IV –

ANEXO IV – Dimensões Mínimas de Áreas Comerciais;

V –

ANEXO V – Dimensões Mínimas dos Cômodos Edifícios de Habitação Coletiva (partes comuns);

VI –

ANEXO VI – Dimensões Mínimas de Áreas Industriais;

VII –

ANEXO VII – Croqui do desenho da baia de estacionamento público;

VIII –

ANEXO VIII – Croqui dos raios de esquina conforme o tipo de via.

Art. 517.

No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pelo Departamento de Administração e Planejamento e demais órgãos pertinentes integrantes da Prefeitura Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessária à implementação do disposto neste Código.

Art. 518.

São recepcionados, por este código, todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental, com ele não conflitantes.

Art. 519.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 520.

Este Código entra em vigor na data de sua publicação.

Buritama, 27 de outubro de 2021; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Anexo I

Dimensões Mínimas dos Cômodos para Residências – Unifamiliar ou Multifamiliar

Uso	Compartimento	Condições	Área mínima (m²)	Largura mínima (m)	Área mínima dos vãos de iluminação em relação a área de piso	Pé-direito mínimo (m)
Residencial – Unifamiliar ou multifamiliar	Sala	-	8,00	2,50	1/8	2,70
	Dormitório	Único quarto	12,00	2,50	1/8	2,70
		Dois quartos	10,00	2,50	1/8	2,70
		Três ou mais quartos	10,00 para um deles, 8,00 para cada um dos demais, menos um, que poderá ser de 6,00	2,50	1/8	2,70
	Sala/ dorm.	-	16,00	2,50	1/8	2,70
	Cozinha	V.P e B.I. de 1,50m	4,00	2,00	1/8 (com o mínimo de 0,60m²)	2,70
	Copa	-	4,00	2,00	1/8	2,70
	Banheiro	V.P e B.I. de 1,50m	2,50	1,20	1/8 (com o mínimo de 0,60m²)	2,50
	Hall	-	-	-	1/10	2,50
	Corredor	-	-	0,90	1/10	2,50
Habitação de Interesse Social	Sala	-	-	-	1/8	2,50
	Dormitório	Único quarto	8,00	2,50	1/8	2,50
		Mais de um	Um com 8,00 e os demais com 6,00	2,50	1/8	2,50
	Cozinha	B.I sobre a pia	4,00	2,00	1/8 (com o mínimo de 0,60m²)	2,50
	Banheiro	B.I até 1,50m	2,00	1,20	1/8 (com o mínimo de 0,60m²)	2,50
Comercial	Sala	-	10,00	2,50	1/5	3,00 ou 4,50 quando existir jirau
Industrial		-	-	-	1/5	4,00

Anexo II

Dimensões Mínimas de Vagas de Estacionamento

Tipo de veículos	Dimensão (m)	Inclinação da Vaga
Tipo de veículos	Dimensão (m)	0º	30º	45º	60º	90º
Automóvel e Utilitário	Altura	2,10	2,10	2,10	2,10	2,10
	Largura	2,50	2,50	2,50	2,50	2,50
	Comprimento	5,00	4,50	4,50	4,50	4,50
	Faixa manobra	3,00	2,75	2,90	4,30	6,00
Ônibus e Caminhões	Altura	3,50	3,50	3,50	3,50	3,50
	Largura	3,20	3,20	3,20	3,20	3,20
	Comprimento	13,00	12,00	12,00	12,00	12,00
	Faixa manobra	5,40	4,70	8,20	10,85	14,50

Anexo III

Dimensões Mínimas dos Cômodos para Habitações de Interesse Social

Cômodo	Diâmetro Círculo Inscrito (m)	Área mínima (m²)	Iluminação mínima	Ventilação mínima	Pé Direito mínimo (m)	Profundidade Máxima
Salas	2,50	7,00	1/6	1/8	2,50	3 vezes o pé-direito
Cozinha	1,80	4,00	1/6	1/8 (com o mínimo de 0,60m²)	2,50	-
Quartos	2,00	8,0 (1 quarto)	1/6	1/8	2,50	-
Quartos	2,00	6,0 (mais de 1 quarto)	1/6	1/8	2,50	-
Banheiro	1,00	2,00	1/8	1/8 (com o mínimo de 0,60m²)	2,50	-
Corredor	0,80	-	-	-	2,50	-
Escada	0,80	-	-	-	2,00	-

Anexo IV

Dimensões Mínimas de Áreas Comerciais

Cômodo	Condições	Área mínima (m²)	Largura mínima (m)	Iluminação mínima	Pé Direito mínimo (m)
Sala	-	10,00	2,50	1/5	3,0 ou 4,5 quando existir jirau

Anexo V

Dimensões Mínimas dos Cômodos Edifícios de Habitação Coletiva (partes comuns)

Cômodo	Diâmetro Círculo Inscrito (m)	Área mínima (m²)	Iluminação mínima	Ventilação mínima	Pé Direito mínimo (m)	Profundidade Máxima
Hall do Prédio	3,00	-	1/10	1/20	2,50	3 vezes o pé-direito
Corredores Principais	1,20	-	-	-	2,50	-
Escada	1,20	-	-	-	2,00	-
Rampa	1,20	-	-	-	2,00	-

Observação: Para a Zona Especial 2 (ZE2) deverá ser considerado o primeiro pavimento, uma vez que todo o processo de edificação desta zona, deverá ser realizado sob pilotis.

Anexo VI

Dimensões Mínimas de Áreas Industriais

Cômodo	Condições	Área mínima (m²)	Largura mínima (m)	Iluminação mínima	Pé Direito mínimo (m)
-	-	-	-	1/5	4,00

Anexo VII

Croqui do desenho da baia de estacionamento público

Anexo VIII

Croqui dos raios de esquina conforme o tipo de via

Observação: Deverá ser respeitado o raio definido no memorial descritivo ou na matrícula do imóvel ou do lote.

Lei Complementar nº 196, de 27 de outubro de 2021