SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2021 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade da autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente Municipal de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais)), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO SUPLEMENTAR

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-1.202
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor SUPLEMENTAÇÃO

20	4	4.4.90.51.00	Obras e Instalações (Tesouro)	99.000,00
		TOTAL
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO	99.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito adicional suplementar e crédito especial abertos pelos artigos 1° e 2º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO, de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$.99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
		DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203.2.202 - Manutenção das Atividades
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
21	4	31.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	22.000,00
			TOTAL DAS ANULAÇÕES	22.000,00

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
		DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203.2.204 - Manutenção Usina de Reciclagem
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
30	4	33.90.30.01	Material de Consumo	10.000,00
31	4	33.90.36.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	12.000,00
32	4	33.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	35.000,00
33	4	44.90.51.01	Obras e Instalações	20.000,00
			TOTAL DAS ANULAÇÕES	77.000,00

TOTAL DA ANULAÇÕES				99.000,00

Art. 3º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de reforço de despesas de programas já constantes das peças de planejamento e orçamento de 2021, e com anulação de outras despesas que não mais se realizarão, não comprometendo a execução das metas previstas no orçamento corrente.

Art. 4º.

Os créditos abertos por esta lei não se encontram dentre as vedações da Lei Complementar n. 173/20 pois não tem natureza e caráter continuado.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 22 de setembro de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.702, de 22 de setembro de 2021