SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2021 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade da Autarquia SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal n° 4.320/64, na importância de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
		DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203.2.202 - Manutenção das Atividades
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
25	4	3.3.90.30.01	Material de Consumo	35.000,00
27	4	3.3.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	200.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO	235.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:

I –

SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício anterior (2020), no valor de R$.200.000,00 (Duzentos Mil Reais), nos termos do disposto no inciso I do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964

II –

ANULAÇÃO, de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$.35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:

		( - )	ANULAÇÕES
FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.01.00
		GABINETE DO DIRETOR
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0200.2.203 - Manutenção do Gabinete do Diretor
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
2	4	31.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	20.000,00
3	4	31.90.13.01	Obrigações Patronais	15.000,00
			TOTAL DAS ANULAÇÕES	35.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar n. 101/00 fica dispensado, tendo em vista tratar-se do programas já constantes do orçamento de 2021, abertos com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias e superávit do exercício anterior, não afetando o cumprimento das demais metas estabelecidas.

Art. 4º.

Os créditos abertos por esta lei, não se encontram dentre as vedações da Lei Complementar n.º 173/2020, pois não tem natureza e caráter continuado.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 22 de Setembro de 2021; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.701, de 22 de setembro de 2021