SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2021 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para criação de reforço das seguintes dotações orçamentarias.

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB

3.1.90.11.02.02 - 12.361.0013-2.010 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 120.000,00

3.1.90.11.02.02 - 12.365.0013-2.073 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 100.000,00

3.1.90.11.03.02 - 12.365.0013-2.073 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 350.000,00

3.1.91.13.02.02 - 12.361.0013-2.010 - Obrigações Patronais - IPREM 60% R$ 60.000,00

3.1.91.13.03.02 - 12.361.0013-2.010 - Obrigações Patronais - IPREM 40% R$ 10.000,00

3.1.91.13.03.02 - 12.365.0013-2.073 - Obrigações Patronais - IPREM 40% R$ 35.000,00

3.3.90.08.00.02 - 12.361.0013-2.010 - Outros Benef. Assistenciais - Sal. R$ 25.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................... R$700.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 da seguinte conta de receita orçamentária:

1.7.5.8.01.1.1.00.000

Fonte: 02 Estado

Valor R$

TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

Valor do Excesso

700.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

As despesas autorizadas por esta lei, não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do art. 8º da Le Complementar n. 173/20.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritama, 18 de agosto de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária-EXEC nº 4.690, de 18 de agosto de 2021