SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 ALTERAÇÃO DO PPA LDO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para criação de reforço das seguintes dotações orçamentarias.

- Nota Explicativa
- •
- Felipe
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- 08 Jun 2021
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 -
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho

3390.36.01.01 – 04.122.0004-2.004 – Outros Serviços Terceiros P. Física R$ 20.000,00

02.02 – Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos

3390.39.01.01 – 04.123.0006-2.005 – Outros Serviços Terceiros P.Juridica R$ 10.000,00

3390.91.01.01 – 04.123.0006-2.005 – Sentenças Judiciais R$ 30.000,00

02.03 – Departamento Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

3390.30.01.01 – 15.452.0042-2.006 – Material de Consumo R$ 20.000,00

3390.39.01.01 – 15.452.0042-2.006 – Outros Serviços Terceiros P.Juridica R$ 30.000,00

02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica

3390.30.01.01 – 12.361.0011-2.009 – Material de Consumo R$ 280.000,00

02.06 – Divisão de Educação Complementar

3390.30.16.01 – 12.306.0014-2.011 – Material Consumo – Merenda Municipal R$ 100.000,00

3390.30.26.05 – 12.306.0014-2.011 – Material Consumo – Merenda -Ensino Médio R$ 50.000,00

3390.30.27.05 – 12.306.0014-2.011 – Material Consumo – Merenda Pré Escola R$ 50.000,00

3390.30.28.05 – 12.306.0014-2.011 – Material de Consumo – Merenda Creche R$ 30.000,00

3390.30.29.05 – 12.306.0014-2.011 – Material Consumo – Merenda Fundamental R$ 50.000,00

02.08 – Departamento Municipal de Saude

3390.30.01.01 – 10.122.0015-2.038 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3390.30.30.01 – 10.122.0015-2.038 – Material de Consumo – combustível R$ 100.000,00

3390.14.01.01 – 10.122.0015-2.038 – Diárias – Civil R$ 30.000,00

3390.39.01.01 – 10.122.0015-2.038 – Outros Serviços Terceiros P.Juridica R$ 50.000,00

3390.39.01.01 – 10.301.0018-2.014 – Outros Serviços Terceiros P.Juridica R$ 50.000,00

3390.39.01.01 – 10.302.0019-2.015 – Outros Serviços Terceiros P.Juridica R$ 30.000,00

3390.32.03.05 – 10.303.0021-2.016 – Material Dist. Gratuita Farmácia Básica R$ 100.000,00

339032.05.01 – 10.303.0021-2.016 – Material Dist. Gratuita – Remune R$ 300.000,00

339032.06.01 – 10.303.0021-2.016 – Material Dist. Gratuita – Não Remune R$ 300.000,00

02.08 – Departamento Municipal de Administração

3390.39.01.01 – 04.122.0041-2.031 – Outros Serviços Terceiros P.Juridica R$ 200.000,00

3390.30.01.01 – 04.122.0041-2.031 – Material de Consumo R$ 20.000,00

4490.52.01.01 – 04.122.0041-2.031 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................................................... R$ 2.000.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 da seguinte conta de receita orçamentária:

- Nota Explicativa
- •
- Felipe
- •
- 08 Jun 2021
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 -
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

1.7.1.8.01.2.0.00.000	Fonte: 05 Tesouro	Valor R$
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - FPM	Valor do Excesso	2.000.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

As despesas autorizadas por esta lei, não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do art. 8º da Le Complementar n. 173/20.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritama, 08 de junho de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.678, de 08 de junho de 2021