Lei Ordinária nº 4.675, de 18 de maio de 2021
Art. 1º.
Fica aberto na Contabilidade do Governo do Município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$. 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentarias.
02 - PODER EXECUTIVO 02.07 – Departamento Municipal de Cultura e Turismo 4490.51.01.01 – 13.695.0020-1.032 – Obras e Instalações R$ 560.000,00
02.08 – Departamento Municipal de Saude 3390.30.01.01 – 10.122.0015-2.038 – Material de Consumo R$ 50.000,00 3390.30.30.01 – 10.122.0015-2.038 – Material de Consumo Combustível R$ 150.000,00 3390.39.01.01 – 10.122.0015-2.038 – Outros Serviços Terceiros P.Juridica R$ 50.000,00
02.12 – Departamento Municipal de Administração 4490.51.01.01 – 04.122.0041-1.010 – Obras e Instalações R$ 350.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................................ R$ 1.160.000,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º, serão utilizados de recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$.1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64.
Art. 3º.
O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, tendo em vista, tratar-se de reforço de dotações orçamentárias de programas já constantes do orçamento vigente.
Art. 4º.
Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º.
As despesas autorizadas por esta lei não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do art. 8º da Lei Complementar n. 173-20.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 18 de maio de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria