SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade do Governo do Município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentarias.

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho

3390.39.01.01 – 04.122.0004-2.004 – Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica ......R$ 20.000,00

02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica

4490.51.01.01 – 12.361.0011-1.001 – Obras e Instalações....................................R$ 300.000,00

3390.30.01.01 – 12.361.0011-2.009 – Material de Consumo...................................R$ 50.000,00

3390.39.01.01 – 12.361.0011-2.009 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 30.000,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração

3390.30.01.01 – 26.782.0041-2.027 – Material de Consumo...................................R$ 20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................................R$ 420.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica

4490.51.90.05 – 12.361.0011-1.001 – Obras e Instalações....................................R$ 160.000,00

4490.52.05.05 – 12.361.0011-2.023 – Equip. e Material Permanente QESE...........R$ 40.000,00

3390.30.07.01 – 12.361.0011-2.009 – Material de Consumo QESE......................R$ 100.000,00

3390.91.01.01 – 12.361.0011-2.009 – Sentenças Judiciais......................................R$ 30.000,00

3390.36.05.02 – 12.361.0011-2.009 – Outro Serviços Terceiro Pessoa Física........R$ 50.000,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração

3390.39.01.01 – 12.364.0016.2012 – Outro Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.......R$ 40.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO....................................................................................R$ 420.000,00

Art. 3º.

As despesas autorizadas por esta lei, não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 4º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de recursos de anulações de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente.

Art. 5º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata

Buritama, 18 de maio de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.674, de 18 de maio de 2021