SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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“Institui a publicação de Lista constando dados de munícipes do Município de Buritama vacinados contra a COVID-19, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal de Buritama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo.

Art. 1º.

Fica instituída a publicação de uma Lista no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Buritama, constando os dados estatísticos sobre a vacinação contra a COVID-19, que deverá ser atualizada diariamente.

Art. 2º.

A Lista a que se refere o artigo 1º desta lei, deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados da pessoa vacinada:

I –

Nome;

II –

Gênero;

III –

Idade;

IV –

Profissão;

V –

Local de Trabalho e a função que exerce;

VI –

Local onde foi feita a imunização (Posto Central, Bairro, UBS’s, Entidades);

VII –

Número do lote e o nome do laboratório que produziu a vacina;

VIII –

Data da Vacinação;

IX –

Menção se a pessoa vacinada faz parte de Grupo de Risco.

Art. 3º.

A Lista será disponibilizada no site oficial da Prefeitura, especificamente na aba da Secretaria de Saúde.

Art. 4º.

A instituição da publicação desta Lista tem como objetivo demonstrar transparência para a população sobre a execução no município do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2021.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 12 de fevereiro de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.659, de 12 de fevereiro de 2021