SAPL - Câmara Municipal de Buritama

“Dispõe sobre doação de equipamento ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar o equipamento abaixo relacionado, pertencente ao patrimônio do Governo do Município de Buritama, ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, cadastrado no CNJP nº 08.046.438/0001-12, sito a Rua Guilherme Guerbas nº 894, de Buritama:

I –

01 Pá Carregadeira, Trator Esc. Sobre rodas, 930 CAT. s/71h 02702 motor nº 46V09230, equipado com equipamento frontal CAT – Patrimonio nº 737.

Art. 2º.

Fica também autorizado a efetuar a baixa do respectivo bem, em seu patrimônio público.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 26 de janeiro de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.656, de 26 de janeiro de 2021