SAPL - Câmara Municipal de Buritama

a A

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama, para o Exercício de 2021”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Buritama para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$73.202.456,44 (Setenta e Três Milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º.

A Receita do Governo do Município de Buritama será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, contribuições, serviços e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos Anexos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, da portaria interministerial 163/2001 e suas alterações, da Portaria Conjunta STN/SOF nº: 05/2015, com o seguinte desdobramento.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PODER LEGISLATIVO

Art. 3º.

O Orçamento da Administração Direta e do Poder Legislativo para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 60.509.500,00 (Sessenta Milhões, Quinhentos e Nove Mil e Quinhentos Reais).

RECEITAS

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES	60.503.500,00
1.1. Receita Tributária	9.481.000,00
1.2. Receita de Contribuições	1.004.000,00
1.3. Receita Patrimonial	96.000,00
1.6. Receita de Serviços	302.000,00
1.7. Transferências Correntes	56.957.420,00
Deduções de Receitas	(7.505.000,00)
1.9. Outras Receitas Correntes	168.080,00
SUB TOTAL	60.503.500,00
2. RECEITAS DE CAPITAL	6.000,00
2.1. Transferência de Capital	6.000,00
2.2. Outras Receitas de Capital	00,00
SUB TOTAL	6.000,00
TOTAL GERAL	60.509.500,00

Parágrafo único

A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04 de maio de 2.001, nº 211 e portarias n.º 327, 328,339 e 589/2001, portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004, 113/2005, 340/2006 e 688/2005. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos, por elemento de despesa e categoria econômica, expressos em Reais (R$):

I –

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

Por Órgãos da Administração

Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. Poder Legislativo	2.742.000,00
02. Poder Executivo	57.767.500,00
TOTAL	60.509.500,00

II –

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO – PODER LEGISLATIVO	VALOR
01- Legislativo	1.000.000,00
01.01- Corpo Legislativo	1.000.000,00
01.031.0001-2001- Manutenção do corpo legislativo	1.000,000,00
01.02- Secretaria	1.742.000,00
01.031.0002-1002-Aquisição de equip. Câmara Municipal	100.000,00
01.031.0002-1132-Reformas e Ampl. Prédio da Câmara Municipal	88.000,00
01.031.0002-2002-Manutenção Secretaria da Câmara Municipal	1.554.000,00
TOTAL	2.742.000,00

ESPECIFICAÇÃO – PODER EXECUTIVO	VALOR
02- Executivo
02.01- Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho	1.822.500,00
04.122 – Administração Geral	1822.500,00

02.02-Dep.Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos	3.617.000,00
04.123 – Administração Financeira	2.695.500,00
28.843 – Serviços da Divida Interna	621.500,00
99.999 – Reserva de Contingência	300.000,00

02.03- Dep. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos	2.126.000,00
15.452 – Serviços Urbanos	2.126.000,00

02.04- Dep. Municipal de Educação Básica	6.178.000,00
12.361 – Ensino Fundamental	3.566.000,00
12.365 – Ensino Infantil	2.612.000,00

02.05- Divisão de Educação Básica – FUNDB	7.302.000,00
12.361 – Ensino Fundamental	4.412.000,00
12.365 – Ensino Infantil	2.890.000,00

02.06- Divisão de Educação Complementar	1.331.000,00
12.306 – Alimentação e Nutrição	1.331.000,00

02.07-Dep.Municipal de Cultura e Turismo	1.331.500,00
13.392 – Difusão Cultural	382.000,00
13.695 – Turismo	949.500,00

02.08- Departamento Municipal de Saúde	20.883.900,00
10.122 – Administração Geral	2.756.000,00
10.301 – Atenção Básica	4.964.500,00
10.302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial	10.551.400,00
10.303 – Suporte profilático e terapêutico	1.524.000,00
10.305 – Vigilância Epidemiológica	1.088.000,00

02.09-Dep. de Desenv. Econômico, Agricultura e Meio Ambiente	500.000,00
20.605 – Abastecimento	500.000,00

02.10-Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social	2.933.220,00
08.122 – Administração Geral	1.073.000,00
08.241 – Assistência ao Idoso	75.800,00
08.243 – Assistência a criança e ao adolescente	78.500,00
08.244 - Assistência Comunitária	1.705.920,00

02.11-Departamento de Esporte e Lazer	507.500,00
27.812- Desporto Comunitário	507.500,00

02.12- Departamento Municipal de Administração	9.234.880,00
04.122 – Administração Geral	8.134.800,00
12.364 – Ensino Superior	538.000,00
16.482 – Habitação	150.000,00
26.782 – Transporte Rodoviário	412.000,00

Total Geral	57.767.500,00

III –

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO.

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. Legislativa	2.742.000,00
04. Administração	12.652.880,00
08. Assistência Social	2.933.220,00
10. Saúde	20.883.900,00
12. Educação	15.349.000,00
13. Cultura	1.331.500,00
15. Urbanismo	2.126.000,00
16. Habitação	150.000,00
20. Agricultura	500.000,00
26. Transporte	412.000,00
27. Desporte e Lazer	507.500,00
28. Encargos Especiais	621.500,00
99. Reserva de Contingência	300.000,00
TOTAL	60.509.500,00

IV –

CLASSIFICAÇÃO POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
031.Ação Legislativa	2.742.000,00
122- Administração Geral	9.957.380,00
123- Administração Financeira	2.695.500,00
241- Assistência ao Idoso	75.800,00
243- Assistência a Criança e ao Adolescentes	78.500,00
244- Assistência Comunitária	1.705,920,00
122- Administração Geral Saúde	2.756.000,00
301- Atenção Básica	5.237.000,00
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial	10.231.400,00
303- Suporte profilático e terapêutico	1.562.500,00
305- Vigilância Epidemiológica	1.097.000,00
306- Alimentação e Nutrição	1.331.000,00
361- Ensino Fundamental	7.978.000,00
364- Ensino Superior	538.000,00
365-Ensino Infantil	5.502.000,00
392-Difusão Cultural	382.000,00
452- Serviços Urbanos	2.126.000,00
482- Habitação Urbana	150.000,00
605- Abastecimento	500.000,00
695-Turismo	949.500,00
782- Transporte Rodoviário	412.000,00
812-Desporto Comunitário	507.500,00
843- Serviços da Divida Interna	621.500,00
999-Reserva de Contingência	300,000,00
Total Geral	60.509.500,00

V –

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
DESPESAS CORRENTES	58.882.000,00
Pessoal e Encargos Sociais	29.776.000,00
Juros e Encargos da Divida Interna	9.000,00
Outras Despesas Correntes	29.097.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	1.327.000,00
Investimentos	685.500,00
Inversões Financeiras	20.000,00
Amortização da Divida	621.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	300.000,00
Reserva de Contingência	300.000,00
TOTAL	60.509.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Do Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Buritama – IPREM.

Art. 4º.

O Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Buritama - IPREM para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.042.956,44 (Oito Milhões, Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos).

§ 1º

A Receita do IPREM será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
RECEITAS CORRENTES	2.722.567,25
Receitas de Contribuições	2.198.465,51
Receita Patrimonial	352.709,51
Outras Receitas Correntes	171.392,23
RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS	5.320.389,19
Contribuições – INTRA OFSS	3.174.995,74
Outras Receitas Correntes – INTRA OFSS	2.145.393,45

TOTAL	8.042.956,44

§ 2º

A Despesa do IPREM será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

I –

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
04. ADMINISTRAÇÃO	648.705,23
09. PREVIDENCIA SOCIAL	5.848.005,50
99. RESERVA DE CONTINGENCIA	1.546.245,71
TOTAL	8.042.956,44

II –

POR CATEGORIA ECONÔMICO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
DESPESAS CORRENTES	6.477.985,53
DESPESAS DE CAPITAL	18.725,20
RESERVA DE CONTINGENCIA	1.546.245,71
TOTAL	8.042.956,44

Do Orçamento do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama – SAAEMB.

Art. 5º.

O Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama - SAAEMB para o exercício de 2021 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.650.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).

§ 1º

A Receita do SAAEMB será realizada mediante arrecadação de receitas tributária, patrimonial, serviços e outras receitas correntes, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
RECEITAS CORRENTES	4.650.000,00
Receita Tributária	234.600,00
Receita Patrimonial	30.000,00
Receita de Serviços	4.378.400,00
Outras Receitas Correntes	7.000,00
TOTAL	4.650.000,00

§ 2º

A Despesa do SAAEMB será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

I –

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
04. ADMINISTRAÇÃO	796.000,00
17. SANEAMENTO	3.807.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS	47.000,00
TOTAL	4.650.000,00

II –

POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
DESPESAS CORRENTES	4.414.500,00
DESPESAS DE CAPITAL	235.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA	0,00
TOTAL	4.650.000,00

Art. 6º.

Na soma total do Orçamento Geral do Município, segue as especificações constantes do Anexo III, com o seguinte desdobramento.

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES	68.104.350,00
1.1. Receita Tributária	9.715.600,00
1.2. Receita de Contribuições	3.202.465,51
1.3. Receita Patrimonial	478.709,51
1.6. Receita de Serviços	4.680.400,00
1.7. Transferências Correntes	56.957.420,00
Deduções	-( 7.505.000,00)
1.9. Outras Receitas Correntes	346.472,23
2. RECEITA DE CAPITAL	6.000,00
2.1 – Transferências de Capital	6.000,00
2.2 – Outras Receitas de Capital	00,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS	5.320.389,19
RECEITAS INTRAGOVERNAMENTAIS	5.320.389,19

TOTAL	73.202.456,44

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
DESPESAS	73.202.456,44
01. Poder Legislativo	2.742.000,00
02. Poder Executivo	57.767.500,00
03. Instituto de Previdência Municipal – IPREM	8.042.956,44
04. Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Buritama – SAAEMB	4.650.000,00
TOTAL	73.202.456,44

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Art. 7º.

A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º.

Poder Executivo esta autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I –

Realizar Operação de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, observadas as condições estabelecidas no art. 38, da Lei Complementar 101/00;

II –

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 12,00 % (doze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

III –

A apuração do excesso de arrecadação e superávit financeiro de que trata o art. 43, § 3.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, será realizada em cada fonte de recursos identificada nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme previsto na lei de diretrizes orçamentárias, e artigo 50 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

IV –

Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

§ 1º

Fica o Poder Executivo autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da Mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2021, em quantas fontes de recursos forem necessárias, bem como reintegrá-las quando necessário, remanejar recursos entre órgãos ou unidades da administração direta e indireta, respeitado o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, a ser calculado sobre o valor consignado individualmente.

§ 2º

Os valores de programas, metas e ações estabelecidas nesta lei orçamentária para 2021 ficam convalidadas no plano plurianual 2018/2021 e na lei de diretrizes orçamentária para 2021.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de dois mil e vinte e um (2021).

Art. 10.

Revogam se as disposições em contrário.

Buritama, 18 de dezembro de 2020; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.648, de 18 de dezembro de 2020

ESPECIFICAÇÃO – PODER LEGISLATIVO

ESPECIFICAÇÃO – PODER EXECUTIVO

13.695 – Turismo

02.09-Dep. de Desenv. Econômico, Agricultura e Meio Ambiente

ESPECIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO