SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2020 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade da autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente Municipal de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$ 276.000,00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

		( + )	SUPLEMENTAÇÕES

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201-2.200
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor SUPLEMENTAÇÃO
16	4	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.000,00
		TOTAL		3.000,00
			UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 28.846.0201-0.008
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO
8	4	3.3.90.47.00	Contribuições ao PASEP	3.000,00
		TOTAL		3.000,00
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.202
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO
22	4	3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	45.000,00
25	4	3.3.90.30.00	Material de Consumo	80.000,00
27	4	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	145.000,00
		TOTAL		270.000,00
			TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES	276.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial encerrado do exercício anterior (2019), no valor de R$ 276.000,00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais), nos termos do disposto no inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de reforço de despesas de programas já constantes das peças de planejamento e orçamento de 2020.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 06 de Novembro de 2020; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

JÉSSICA FERMINO MAIA

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.639, de 06 de novembro de 2020