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Lei Ordinária nº 4.636, de 24 de setembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4636

2020

24 de Setembro de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por meio do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - DETRAN, e dá outras providências.

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“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por meio do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - DETRAN, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Transito de São Paulo - DETRAN, objetivando o recebimento de recursos financeiros.
        Art. 2º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, o que couber.
          Art. 3º. 
          As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 6º. 
                Revogam-se as disposições em contrario.
                  Buritama, 24 de Setembro de 2020; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.
                   
                   
                   
                   
                  RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                  Prefeito Municipal
                   
                      
                   
                  ANTONIO JOSÉ ZACARIASILSON JOSE GARCIA
                  Procurador Geral do MunicípioDiretor do Departamento Municipal de
                   Orçamento, Finanças e Contabilidade
                  Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                   
                  JÉSSICA FERMINO MAIA
                  Encarregada de Secretaria