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Lei Complementar nº 188, de 14 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

188

2020

14 de Abril de 2020

“Dispõe revisão anual dos servidores públicos do Governo do Município de BURITAMA e das Autarquias, e dá outras providências”.

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Norma correlata  Lei Complementar nº 66, de 19 de maio de 2011
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“Dispõe revisão anual dos servidores públicos do Governo do Município de BURITAMA e das Autarquias, e dá outras providências”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica majorado em 7,3179% (sete inteiros e três mil cento e setenta e nove décimos de milésimo por cento) o vencimento de todos os servidores públicos do Governo do Município de BURITAMA e das Autarquias, inclusive, os do magistério, conforme índice acumulado do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
        Parágrafo único  
        A majoração de que trata o caput deste artigo é extensiva aos Conselheiros tutelares, por força do artigo 40 da Lei Municipal 3.474/2010, com as alteração dadas pela Lei Municipal nº 3.664/2011.
          Art. 2º. 
          Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a proceder com as devidas alterações nas respectivas escalas de vencimentos, que farão parte integrante desta lei.
            Art. 3º. 
            O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do Anexo I desta lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de abril de 2020.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Buritama, 14 de abril de 2020; 102 anos de Fundação e 71 anos de Emancipação Política.
                 
                 
                RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                Prefeito Municipal
                 
                 
                ILSON JOSÉ GARCIA
                Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                 
                Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                 
                MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                Encarregada de Secretaria