Lei Ordinária nº 4.617, de 20 de março de 2020
Art. 1º.
É aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para suplementar dotações orçamentarias.
02 - PODER EXECUTIVO
02.10 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.90.11.01.05 - 08.244.0037-2.033 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal R$10.000,00
3.3.90.30.33.05 - 08.244.0037-2.033 - Material de Consumo – Criança Feliz R$13.000,00
3.3.90.36.01.05 - 08.244.0037-2.033 - Outros Serv. Terceiros P. Física R$27.000,00
3.3.90.39.22.05 - 08.244.0037-2.033 - Outros Serv. Terc.P.Juridica/Criança Feliz R$40.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................... R$ 90.000,00
Parágrafo único
Para a cobertura do crédito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, referente ao Processo de adesão ao Termo de Aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria nº 1.742, de 16 de setembro de 2019, celebrado com a Secretária Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério da Cidadania
Art. 2º.
O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de créditos suportados com recursos de outros entes da federação.
Art. 3º.
Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 20 de março de 2020; 102 anos de Fundação e 71 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria