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Lei Ordinária nº 4.600, de 11 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4600

2019

11 de Dezembro de 2019

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.970.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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"Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais) e dá outras providencias".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais) para suplementar dotações orçamentarias.
        02 - PODER EXECUTIVO
         
        02.01 - Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho
        3.1.90.11.01-01 - 04.122.0004-2.004 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ........................................................ R$ 39.500,00
        3.1.90.13.01-01 - 04.122.0004-2.004 Obrigações Patronais INSS ......... R$ 5.000,00
         
        02.02 - Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos
        3.1.90.11.01-01 - 04.123.0006-2.005 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ........................................................ R$ 60.000,00
        3.1.91.13.01-01 - 04.123.0006-2005 Obrigações Patronais IPREM ......... R$ 6.000,00
        3.3.91.97.01-01 - 04.123.0006-2.005 Aporte Cobertura do Déficit Atuarial
        do RPPS ............................................................... R$ 3.000,00
         
        02.04 - Departamento Municipal de Educação Básica
        3.1.90.05.01-01 - 12.361.0011-2.009 Salario Familia ................... R$ 2.000,00
        3.1.90.11.01-01 - 12.361.0011-2.009 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ....................................................... R$ 260.000,00
        3.1.90.13.01-01 - 12.361.0011-2.009 Obrigações Patronais INSS ......... R$ 5.000,00
        3.1.90.11.01-01 - 12.365.0011-2.024 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ....................................................... R$ 140.000,00
        3.3.91.97.01-01 - 12.365.0011-2.024 Aporte Cobertura do Déficit Atuarial
        do RPPS ............................................................... R$ 5.000,00
         
        02.05 - Divisão de Educação Básica FUNDEB
        3.1.90.05.02-02 - 12.361.0013-2.010 Salario Familia Magistério ........ R$ 1.000,00
        3.1.90.11.02-02 - 12.361.0013-2.010 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil Magistério ............................................ R$ 230.000,00
        3.1.91.13.02-02 - 12.361.0013-2.010 Obrigações Patronais IPREM 60% ... R$ 30.000,00
        3.1.90.05.02-02 - 12.365.0013-2.073 Salario Familia Magistério ........ R$ 1.000,00
        3.1.90.11.02-02 - 12.365.0013-2.073 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil Magistério ............................................ R$ 185.000,00
        3.1.90.11.03-02 - 12.365.0013-2.073 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil Administrativo ......................................... R$ 55.000,00
        3.1.91.13.02-02 - 12.365.0013-2.073 Obrigações Patronais IPREM 60% ... R$ 20.000,00
         
        02.06 - Divisão de Educação Complementar
        3.1.90.11.01-01 - 12.306.0014-2.011 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ....................................................... R$ 140.000,00
         
        02.08 - Departamento Municipal de Saúde
        3.1.90.11.01-05 - 10.301.0018-2.014 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ........................................................ R$ 50.000,00
        3.1.90.11.01-01 - 10.302.0019-2.015 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ........................................................ R$ 80.000,00
        3.1.90.11.01-05 - 10.302.0019-2.015 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ........................................................ R$ 24.000,00
        3.1.90.11.01-01 - 10.305.0022-2.017 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ....................................................... R$ 110.000,00
        3.1.90.11.01-05 - 10.305.0022-2.017 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ......................................................... R$ 8.000,00
        3.1.90.11.01-01 - 10.122.0015-2.038 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ....................................................... R$ 100.000,00
        3.1.91.13.01-01 - 10.122.0015-2.038 Obrigações Patronais IPREM ........ R$ 9.000,00
        3.3.91.97.01-01 - 10.122.0015-2.038 Aporte Cobertura do Déficit Atuarial
        do RPPS .............................................................. R$ 12.000,00
         
        02.09 - Departamento Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente
        3.1.90.11.01-01 - 20.605.0034-2030 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ........................................................ R$ 13.000,00
         
        02.12 - Departamento Municipal de Administração
        3.1.90.05.01-01 - 04.122.0041-2.031 Salario Familia - PMB ............... R$ 500,00
        3.1.90.11.01-01 - 04.122.0041-2.031 Vencimentos e Vantagens Fixas
        Pessoal Civil ....................................................... R$ 376.000,00
         
        TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................ R$ 1.970.000,00
          Art. 2º. 
          Para cobertura do crédito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício.
            Art. 3º. 
            O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de recursos de outros entes da federação.
              Art. 4º. 
              Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 6º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                    Buritama, 11 de dezembro de 2019; 102 anos de Fundação e 71 anos de Emancipação Política.
                     
                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal
                     
                                ANTONIO JOSE ZACARIAS                                               ILSON JOSÉ GARCIA
                          Diretor do Departamento Municipal                            Diretor do Departamento Municipal
                                     de Assuntos Jurídicos                                     de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                     
                    Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                     
                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria