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Lei Ordinária nº 4.599, de 11 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4599

2019

11 de Dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 447.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 447.500,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 447.500,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, e quinhentos reais) para suplementar dotações orçamentarias.
        Art. 2º. 
        Os recursos orçamentários apurados, foram utilizados para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
          02 - PODER EXECUTIVO
          02.01 - Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho
          3.1.90.11.01-01 - 04.122.0004-2.004 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 75.000,00
           
          02.02 - Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos
          3.1.90.11.01-01 - 04.123.0006-2.005 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 18.000,00
           
          02.03 - Departamento Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
          3.1.90.11.01-01 - 15.452.0042-2.006 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 10.000,00
          3.3.90.39.64-01 - 15.452.0042-2.006 Outros Serviços Terceiros -
          Pessoa Juridica E.E....R$ 60.500,00
           
          02.04 - Departamento Municipal de Educação Básica
          3.1.90.11.04-02 - 12.361.0011-2.009 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil Monitores TA....R$ 9.000,00
          3.3.90.39.01-01 - 12.361.0011-2.009 Outros Serviços Terceiros
          Pessoa Juridica....R$ 27.000,00
          3.1.90.11.01-01 - 12.361.0011-2.009 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 5.000,00
           
          02.08 - Departamento Municipal de Saúde
          3.1.90.11.01-05 - 10.301.0018-2.014 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 81.000,00
          3.1.90.11.01-01 - 10.122.015-2.038 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 50.000,00
          3.1.90.11.01.05 - 10.302.0019-2.015 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 35.000,00
           
          02.09 - Departamento de Desen. Econômico, Agricultura e Meio Ambiente
          3.1.90.11.01-01 - 20.605.0034-1.011 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 2.000,00
          3.3.90.39.01-01 - 20.605.0034-1.011 Outros Serviços Terceiros
          Pessoa Juridica....R$ 2.500,00
           
          02.10 - Departamento Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social
          3.1.90.11.01-01 - 08.122.0037-2.032 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 28.000,00
          3.3.90.30.01-01 - 04.122.0041-2.031 Material de Consumo....R$ 19.500,00
          3.1.90.11.01-01 - 04.122.0041-2.031 Vencimentos e Vantagens Fixas
          Pessoal Civil....R$ 25.000,00
           
          TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... R$ 447.500,00
            Art. 3º. 
            Constituem recursos ao crédito aberto por reduções orçamentárias, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
              02 - PODER EXECUTIVO
              02.01 - Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho
              4.4.90.52.01-01 - 04.122.0004-1.015 Equip. e Material Permanente....R$ 30.000,00
              3.3.50.43.22-01 - 04.122.0004-2.004 Subvenção Social....R$ 15.000,00
              3.1.91.13.01-01 - 04.122.0004-2.004 Obrigações Patronais IPREM....R$ 28.000,00
              3.3.91.97.01-01 - 04.122.0004-2.004 Aporte Cobertura do Déficit Atuarial
              RPPS....R$ 2.000,00
               
              02.02 - Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos
              3.1.91.13.01-01 - 04.123.0006-2.005 Obrigações Patronais INSS....R$ 5.000,00
              3.3.90.39.01-01 - 04.123.0006-2.005 Outros Serviços Terceiros
              Pessoa Juridica....R$ 13.000,00
               
              02.03 - Departamento Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
              3.1.91.13.01-01 - 15.452.0042-2.006 Obrigações Patronais IPREM....R$ 5.000,00
              3.3.91.97.01-01 - 15.452.0042-2.006 Aporte Cobertura Déficit Atuarial do RPPS....R$ 5.000,00
               
              02.04 - Departamento Municipal de Educação Básica
              4.4.90.51.01-01 - 12.361.0011-1.001 Obras e Instalações....R$ 18.000,00
              4.4.90.52.01-01 - 12.361.0011-1.023 Equipamentos e Material Permanente..R$ 8.000,00
              3.3.90.39.01-02 - 12.361.0011-2.009 Outros Serviços Terceiros
              Pessoa Juridica....R$ 9.000,00
              3.3.90.14.01-01 - 12.361.0011-2.009 Diárias Civil....R$ 6.000,00
               
              02.07 - Departamento Municipal de Cultura e Turismo
              3.1.91.13.01-01 - 13.695.0020-2.029 Obrigações Patronais IPREM....R$ 9.000,00
               
              02.08 - Departamento Municipal de Saúde
              3.1.90.05.01-01 - 10.301.0018-2.014 Salário Familia - PMB....R$ 1.000,00
              3.1.91.13.01-01 - 10.301.0018-2.014 Obrigações Patronais IPREM....R$ 25.000,00
              3.3.91.97.01-01 - 10.301.0018-2.014 Aporte Cobertura Déficit Atuarial do RPPS....R$ 15.000,00
              3.3.90.39.01-01 - 10.301.0018-2.014 Outros Serviços Terceiros
              Pessoa Juridica....R$ 40.000,00
              3.3.50.43.01-01 - 10.301.0018-2.014 Subvenção Social....R$ 5.000,00
              3.3.90.30.43-05 - 10.302.0019-2.015 Material de Consumo CAPS....R$ 10.000,00
              3.3.90.39.01-02 - 10.122.0015-2.038 Outros Serviços Terceiros
              Pessoa Juridica....R$ 20.000,00
              3.3.90.32.07-01 - 10.303.0021-2.016 Material Distrib. Gratuita Glicemia....R$ 30.000,00
              3.3.90.39.01-01 - 10.122.0015-2.038 Outros Serviços Terceiros
              Pessoa Juridica....R$ 20.000,00
               
              02.09 - Departamento de Desen. Econômico, Agricultura e Meio Ambiente
              4.4.90.51.01-01 - 20.605.0034-1.011 Obras e Instalações....R$ 4.500,00
               
              02.10 - Departamento Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social
              3.3.90.39.01-02 - 08.244.0037-2.033 Outros Serviços Terceiros
              Pessoa Juridica....R$ 45.000,00
              3.3.90.30.01-01 - 08.243.0038-2.020 Material de Consumo....R$ 8.000,00
              3.3.90.39.01-01 - 08.243.0038-2.020 Outros Serviços Terceiros
              Pessoa Juridica....R$ 16.000,00
              3.3.90.30.01-01 - 08.122.0037-2.032 Material de Consumo....R$ 20.000,00 4.4.90.52.01-01 - 08.122.0037-2.032 Equip. e Material Permanente....R$ 10.000,00
              3.3.90.32.14-01 - 08.244.0037-2.033 Material Distribuição Gratuita B.E....R$ 20.000,00
              3.3.90.39.20-01 - 08.244.0037-2.034 Outros Serviços Terceiros Pessoa
              Juridica LA/PSC....R$ 5.000,00
               
              TOTAL DAS ANULAÇÕES....R$ 447.500,00
                Art. 4º. 
                O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de recursos de anulações de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente.
                  Art. 5º. 
                  Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                    Art. 6º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Art. 7º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                        Buritama, 11 de dezembro de 2019; 102 anos de Fundação e 71 anos de Emancipação Política.
                         
                        RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                        Prefeito Municipal
                         
                                                                                  ANTONIO JOSE ZACARIAS                                                     ILSON JOSÉ GARCIA
                                                                               Diretor do Departamento Municipal                             Diretor do Departamento Municipal
                                                                                         de Assuntos Jurídicos                                       de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                         
                        Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
                         
                        MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                        Encarregada de Secretaria