Lei Ordinária nº 4.598, de 11 de dezembro de 2019

Fica aberto na Contabilidade do Governo do Município de Buritama, crédito especial, ao orçamento programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:

Para cobertura do Crédito Especial abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, oriunda do bônus excedente da cessão onerosa do Pré Sal - Lei Federal nº 13.885/2019, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Reais), a ser classificado na seguinte conta de receita:

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, ficam dispensados tendo em vista tratar-se do atendimento a programas já constantes das peças de planejamento e orçamento de 2019, custeados com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Ficam incluídos e alterados aos anexos do PPA e LDO o programa de governo, e ações alterados por esta lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.