Lei Ordinária nº 4.593, de 11 de dezembro de 2019
Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Buritama para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 80.225.521,00 (Oitenta Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos e Vinte e Um Reais).
Art. 2º.
A Receita do Governo do Município de Buritama será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, contribuições, serviços e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos Anexos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento.
Art. 3º.
O Orçamento da Administração Direta e do Poder Legislativo para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 64.609.520,00 (Sessenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Nove Mil e Quinhentos e Vinte Reais).
RECEITAS
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1. RECEITAS CORRENTES | 64.603.520,00 |
| 1.1. Receita Tributária | 9.775.000,00 |
| 1.2. Receita de Contribuições | 1.100.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 185.400,00 |
| 1.6. Receita de Serviços | 332.000,00 |
| 1.7. Transferências Correntes | 60.782.120,00 |
| Deduções de Receitas | (8.090.000,00) |
| 1.9. Outras Receitas Correntes | 519.000,00 |
| SUB TOTAL | 64.603.520,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 6.000,00 |
| 2.1. Transferência de Capital | 6.000,00 |
| 2.2. Outras Receitas de Capital | 00,00 |
| SUB TOTAL | 6.000,00 |
| TOTAL GERAL | 64.609.520,00 |
Parágrafo único
A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei nº 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais nº 42/1999, de 14 de abril de 1999, nº 163/2001 de 04 de maio de 2.001, nº 211 e portarias nº 327, 328,339 e 589/2001, portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004, 113/2005, 340/2006 e 688/2005. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos, por elemento de despesa e categoria econômica, expressos em Reais (R$):
I –
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Por Órgãos da Administração
Administração Direta
Por Órgãos da Administração
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 01. Poder Legislativo | 2.730.000,00 |
| 02. Poder Executivo | 61.879.520,00 |
| TOTAL | 64.609.520,00 |
II –
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
| ESPECIFICAÇÃO - PODER LEGISLATIVO | VALOR |
| 01 - Legislativo | 685.000,00 |
| 01.01 - Corpo Legislativo | 685.000,00 |
| 01.031.0001-2001 - Manutenção do corpo legislativo | 685.000,00 |
| 01.02 - Secretaria | 2.045.000,00 |
| 01.031.0002-1002-Aquisição de equip. Câmara Municipal | 100.000,00 |
| 01.031.0002-1132-Reformas e Ampl. Prédio da Câmara Municipal | 400.000,00 |
| 01.031.0002-2002-Manutenção Secretaria da Câmara Municipal | 1.545.000,00 |
| TOTAL | 2.730.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO - PODER EXECUTIVO | VALOR |
| 02 - Executivo | |
| 02.01 - Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho | 1.950.500,00 |
| 04.122 - Administração Geral | 1.950.500,00 |
| 02.02-Dep.Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos | 3.896.000,00 |
| 04.123 - Administração Financeira | 2.974.500,00 |
| 28.843 - Serviços da Divida Interna | 621.500,00 |
| 99.999 - Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| 02.03 - Dep. Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos | 2.574.000,00 |
| 15.452 - Serviços Urbanos | 2.574.000,00 |
| 02.04 - Dep. Municipal de Educação Básica | 6.166.000,00 |
| 12.361 - Ensino Fundamental | 3.618.000,00 |
| 12.365 - Ensino Infantil | 2.548.000,00 |
| 02.05 - Divisão de Educação Básica - FUNDEB | 8.106.000,00 |
| 12.361 - Ensino Fundamental | 4.946.000,00 |
| 12.365 - Ensino Infantil | 3.160.000,00 |
| 02.06 - Divisão de Educação Complementar | 1.671.000,00 |
| 12.306 - Alimentação e Nutrição | 1.671.000,00 |
| 02.07-Dep.Municipal de Cultura e Turismo | 1.810.500,00 |
| 13.392 - Difusão Cultural | 371.000,00 |
| 13.695 - Turismo | 1.439.500,00 |
| 02.08 - Departamento Municipal de Saúde | 21.871.000,00 |
| 10.122 - Administração Geral | 2.596.000,00 |
| 10.301 - Atenção Básica | 6.172.100,00 |
| 10.302 - Assistência Hospitalar e ambulatorial | 9.741.400,00 |
| 10.303 - Suporte profilático e terapêutico | 1.862.500,00 |
| 10.305 - Vigilância Epidemiológica | 1.499.000,00 |
| 02.09-Dep. de Desenv. Econômico, Agricultura e Meio Ambiente | 580.000,00 |
| 20.605 - Abastecimento | 580.000,00 |
| 02.10-Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social | 2.933.520,00 |
| 08.122 - Administração Geral | 1.009.000,00 |
| 08.241 - Assistência ao Idoso | 52.000,00 |
| 08.243 - Assistência a criança e ao adolescente | 75.000,00 |
| 08.244 - Assistência Comunitária | 1.797.520,00 |
| 02.11-Departamento de Esporte e Lazer | 680.000,00 |
| 27.812 - Desporto Comunitário | 680.000,00 |
| 02.12 - Departamento Municipal de Administração | 9.641.000,00 |
| 04.122 - Administração Geral | 8.068.000,00 |
| 12.364 - Ensino Superior | 538.000,00 |
| 16.482 - Habitação | 600.000,00 |
| 26.782 - Transporte Rodoviário | 435.000,00 |
| Total Geral | 61.879.520,00 |
III –
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO.
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 01. Legislativa | 2.730.000,00 |
| 04. Administração | 12.993.000,00 |
| 08. Assistência Social | 2.933.520,00 |
| 10. Saúde | 21.871.000,00 |
| 12. Educação | 16.481.000,00 |
| 13. Cultura | 1.810.500,00 |
| 15. Urbanismo | 2.574.000,00 |
| 16. Habitação | 600.000,00 |
| 20. Agricultura | 580.000,00 |
| 26. Transporte | 435.000,00 |
| 27. Desporte e Lazer | 680.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 621.500,00 |
| 99. Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL | 64.609.520,00 |
IV –
CLASSIFICAÇÃO POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 031.Ação Legislativa | 2.730.000,00 |
| 122 - Administração Geral | 13.623.500,00 |
| 123 - Administração Financeira | 2.974.500,00 |
| 241 - Assistência ao Idoso | 52.000,00 |
| 243 - Assistência a Criança e ao Adolescentes | 75.000,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | 1.797.520,00 |
| 301 - Atenção Básica | 6.172.100,00 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 9.741.400,00 |
| 303 - Suporte profilático e terapêutico | 1.862.500,00 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | 1.499.000,00 |
| 306 - Alimentação e Nutrição | 1.671.000,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | 8.564.000,00 |
| 364 - Ensino Superior | 538.000,00 |
| 365-Ensino Infantil | 5.708.000,00 |
| 392-Difusão Cultural | 371.000,00 |
| 452 - Serviços Urbanos | 2.574.000,00 |
| 482 - Habitação Urbana | 600.000,00 |
| 605 - Abastecimento | 580.000,00 |
| 695-Turismo | 1.439.500,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 435.000,00 |
| 812-Desporto Comunitário | 680.000,00 |
| 843 - Serviços da Divida Interna | 621.500,00 |
| 999-Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Total Geral | 64.609.520,00 |
V –
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| DESPESAS CORRENTES | 61.962.020,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 30.950.500,00 |
| Juros e Encargos da Divida Interna | 9.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 31.002.520,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.347.500,00 |
| Investimentos | 1.476.000,00 |
| Inversões Financeiras | 250.000,00 |
| Amortização da Divida | 621.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 300.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL | 64.609.520,00 |
Art. 4º.
O Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Buritama - IPREM para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.951.001,00 (Dez Milhões, Novecentos e Cinquenta e Um Mil e Um Real).
§ 1º
A Receita do IPREM será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
§ 2º
A Despesa do IPREM será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
I –
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 581.021,00 |
| 09. PREVIDENCIA SOCIAL | 5.298.460,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGENCIA | 5.071.520,00 |
| TOTAL | 10.951.001,00 |
II –
POR CATEGORIA ECONÔMICA
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| DESPESAS CORRENTES | 5.856.549,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 22.932,00 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 5.071.520,00 |
| TOTAL | 10.951.001,00 |
Art. 5º.
O Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama - SAAEMB para o exercício de 2020 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.665.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).
§ 1º
A Receita do SAAEMB será realizada mediante arrecadação de receitas tributária, patrimonial, serviços e outras receitas correntes, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
§ 2º
A Despesa do SAAEMB será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
I –
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 746.900,00 |
| 17. SANEAMENTO | 3.872.100,00 |
| 28. ENCARGOS ESPECIAIS | 46.000,00 |
| TOTAL | 4.665.000,00 |
II –
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
DESPESAS CORRENTES | 4.599.500,00 |
DESPESAS DE CAPITAL | 65.500,00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA | 0,00 |
TOTAL | 4.665.000,00 |
Art. 6º.
Na soma total do Orçamento Geral do Município, segue as especificações constantes do Anexo III, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
1. RECEITAS CORRENTES | 80.225.521,00 |
1.1. Receita Tributária | 10.001.500,00 |
1.2. Receita de Contribuições | 3.287.821,00 |
1.3. Receita Patrimonial | 3.892.112,00 |
1.6. Receita de Serviços | 4.700.500,00 |
1.7. Transferências Correntes | 60.782.120,00 |
Deduções | - (8.090.000,00) |
1.9. Outras Receitas Correntes | 588.982,00 |
2. RECEITA DE CAPITAL | 6.000,00 |
2.1 - Transferências de Capital | 6.000,00 |
2.2 - Outras Receitas de Capital | 00,00 |
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS | 5.056.486,00 |
RECEITAS CONTRIBUIÇÕES INTRA OFSS | 3.076.110,00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES OFSS | 1.980.376,00 |
TOTAL | 80.225.521,00 |
ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
DESPESAS | 80.225.521,00 |
01. Poder Legislativo | 2.730.000,00 |
02. Poder Executivo | 61.879.520,00 |
03. Instituto de Previdência Municipal - IPREM | 10.951.001,00 |
04. Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Buritama - SAAEMB | 4.665.000,00 |
TOTAL | 80.225.521,00 |
Art. 7º.
A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º.
O Poder Executivo esta autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
II –
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 12,00 % (doze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
III –
Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
§ 1º
Fica autorizado a abertura de Créditos Especiais por desdobro de fonte de recurso a nível Federal, Estadual e Municipal.
§ 2º
Os valores de programas, metas e ações estabelecidas nesta lei orçamentária para 2020 ficam convalidadas no plano plurianual 2018/2021 e na lei de diretrizes orçamentária para 2020.
IV –
Promover alteração junto a estrutura orçamentária, referente à atualizações de tabelas de escrituração contábil auxiliar, visando compatibilização com o Plano de Conas AUDESP.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de dois mil e vinte (2020).
Art. 10.
Revogam se as disposições em contrário.
Buritama, 11 de dezembro de 2019; 102 anos de Fundação e 71 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSE ZACARIAS ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal Diretor do Departamento Municipal
de Assuntos Jurídicos de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria