SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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"Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no mês de Outubro/2019".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para criação de dotações orçamentarias.

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 - DEP. MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.51.29.02 - 15.452.0042-1.008 - Obras e Instalações - Conv. 89/2019 R$ 300.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... R$ 300.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, referente ao Convênio nº 089/2019 firmado com a Secretaria de Planejamento e Gestão.

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de recursos de outros entes da federação.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 18 de outubro de 2019; 102 anos de Fundação e 71 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSE ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.579, de 18 de outubro de 2019