Lei Ordinária nº 4.576, de 18 de outubro de 2019
“Dispõe sobre alteração das
Leis Municipais nº 4.533/2019
e 4.565/2019, consolidação das
mesmas na atual, referente a doação
de terras pela Empresa L.E. Birigui
Empreendimentos Imobiliários
Ltda., para melhor identificação de
ressarcimento pela obstrução de
estrada municipal e alargamento de
via pública, e dá outras providências.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Empresa L.E. Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda., cadastrada no CNPJ nº 04.598.648/0001-62, parte de área de terra a ser destacada da área maior constante da Matricula nº 19.080, junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, a seguir descrita:
“Um imóvel situado na área de expansão urbana n° 08, de formato irregular, com área superficial de 7.662,46m² (Sete mil e seiscentos e sessenta e dois metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados); situado com frente para a Estrada Municipal Guilherme Guerbas Neto, lado par desta, distante de 171,14 m da esquina mais próxima formada pela Alameda José Graciano Pereira, (Jardim Itaparica), distrito e município e comarca de Buritama, objeto da Matrícula n° 19.080 do ORI da Comarca de Buritama - SP, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 30; distante de 171,14 m da esquina mais próxima formada pela Alameda José Graciano Pereira, (Jardim Itaparica), cravado junto a faixa de domínio da Estrada Municipal BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto; deste, segue confrontando com a Área 02 - Imóvel Urbano, de propriedade de L.E. BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (M.19.080), com os seguintes azimutes e distâncias: 163°04’23” e 3,35 m até o vértice 31; 160°43’40” e 14,22 m até o vértice 11; 263°04’31” e 21,02m até o vértice 10; 254°03’15” e 144,20 m até o vértice 01;deste, segue confrontando com a Área 02 - Imóvel Urbano,de propriedade de L.E. BIRIGUI EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA. (M.19.080), com o seguinte
raio e distância em curva a esquerda; Raio de 9,00 m
e 10,54 m até o vértice 02; deste, segue confrontando
com a Área 02 - Imóvel Urbano, de propriedade de L.E.
BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
(M.19.080), com os seguintes azimutes e distâncias:
124°32’28” e 78,69 m até o vértice 03; 214°32’28” e
30,68 m até o vértice 04; deste, segue confrontando
entre as Cotas 359,00 m e 358,00 m, com a Área 02 –
Remanescente do Imóvel Urbano, de propriedade de
L.E. BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. (M.19.080), com o seguinte azimutes e distância:
214°32’28” e 10,25 m até o vértice 05; deste, segue
confrontando com a Curva de Desapropriação da Cota
358,00 m do Reservatório da UHE de Nova Avanhandava,
denominada NA-TD n° 33, de propriedade de AES TIETÊ
SA. (M.2.399), com os seguintes azimutes e distâncias:
300°00’37” e 40,96 m até o vértice 06; 307°16’57” e 51,61
m até o vértice 07; 301°04’44” e 48,71 m até o vértice
28; deste, segue confrontando entre as Cotas 358,00 m
e 359,00 m, com a faixa de domínio da Estrada Municipal
BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto, com o seguinte
azimute e distância: 73°21’06” e 6,07 m até o vértice 29;
deste, segue confrontando com a faixa de domínio da
Estrada Municipal BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto,
com o seguinte azimute e distância: 73°12’18” e 236,37 m
até o vértice 30, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§ 1º
Recai sobre a área descrita, Faixa de Servidão
entre as cotas 358,00 m e 359,00 m, em favor da AES
TIETÊ SA. – Sucessora de CESP - Companhia Energética
de São Paulo, Av. 01 da M.19.080 e 8.995.
§ 2º
Da doação de que trata a presente lei, 3.004,46
m² para alargamento da estrada municipal BTM-030
Guilherme Guerbas Neto, e, 4.658,00 m² tem por objeto
o ressarcimento pela obstrução de parte da antiga
estrada municipal Buritama/Zacarias (BTM-030), para
sanar a correspondente irregularidade ocorrida a partir
da implantação do Loteamento Residencial Itaparica, que
assim se descreve:
I –
Área 01 – M.19.080 (Desmembrada) Um imóvel situado na área de expansão urbana n° 08, de formato irregular, com área superficial de 3.004,46 m² (Três mil e quatro metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados); situado com frente para a Estrada Municipal BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto, distante de 171,14 m da esquina mais próxima formada pela Alameda José Graciano Pereira, (Jardim Itaparica), distrito e município e comarca de Buritama, objeto da Matrícula n° 19.080 do ORI da Comarca de Buritama -SP, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 30; distante de 171,14 m da esquina mais próxima formada pela Alameda José Graciano Pereira, (Jardim Itaparica), cravado junto a faixa de domínio da Estrada Municipal BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto; deste,
segue confrontando com a faixa de domínio da Avenida Bandeirantes do Loteamento denominado Jardim Itaparica, com o seguinte azimute e distância: 163°04’23” e 3,35 m até o vértice 31; deste, segue confrontando com a Área 03 (Remanescente) do Imóvel Urbano, de propriedade de L.E. BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (M.19.080), com os seguintes azimutes e distâncias: 160°43’40” e 14,22 m até o vértice 11; 263°04’31” e 21,02 m até o vértice 10; 254°03’15” e 144,20 m até o vértice 01; deste, segue confrontando com a Área 02 (Desmembrada) do Imóvel Urbano, de
propriedade de L.E. BIRIGUI EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. (M.19.080), com os seguintes
azimutes e distâncias: 254°03’15” e 59,22 m até o
vértice 09; deste, segue confrontando entre as Cotas
359,00 m e 358,00 m com a Área 02 (Desmembrada)
do Imóvel Urbano, de propriedade de L.E. BIRIGUI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (M.19.080),
com o seguinte azimute e distância: 254°03’15” e 9,16 m
até o vértice 08; deste, segue confrontando com a Curva
de Desapropriação da Cota 358,00 m do Reservatório
da UHE de Nova Avanhandava, denominada NA-TD n°
33, de propriedade de AES TIETÊ SA. (M.2.399), com o
seguinte azimute e distância: 301°04’44” e 14,59 m até o
vértice 28 (E-488/1; deste, segue confrontando entre as
Cotas 358,00 m e 359,00 m, com a faixa de domínio da
Estrada Municipal BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto,
com o seguinte azimute e distância: 73°21’06” e 6,07
m até o vértice 29 (E-488); deste, segue confrontando
com a faixa de domínio da Estrada Municipal BTM-030
- Guilherme Guerbas Neto, com o seguinte azimute e
distância: 73°12’18” e 236,37 m até o vértice 30, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
II –
Área 02 – M.19.080 (Desmembrada)
Um imóvel situado na área de expansão urbana n°
08, de formato irregular, com área superficial de 4.658,00
m² (Quatro mil e seiscentos e cinquenta e oito metros
quadrados); situado com frente para a Estrada Municipal
BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto, distante de 339,25
m da esquina mais próxima formada pela Alameda José
Graciano Pereira, (Jardim Itaparica), distrito e município
e comarca de Buritama, objeto da Matrícula n° 19.080
do ORI da Comarca de Buritama - SP, sem benfeitorias;
dentro das seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01;
distante de 339,25 m da esquina mais próxima formada
pela Alameda José Graciano Pereira, (Jardim Itaparica),
cravado junto a divisa da faixa de domínio da Estrada
Municipal BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto - Área
01 (Desmembrada) do Imóvel Urbano, de propriedade
de L.E. BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. (M.19.080); deste, segue confrontando com a Área
Remanescente - Imóvel Urbano, de propriedade de L.E.
BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBOBILIÁRIOS LTDA.
(M.19.080), com o seguinte Raio e distância em Curva
a direita: R=9,00 m e 10,54 m até o vértice 02; deste,
segue confrontando com a Área 03 (Remanescente)
do Imóvel Urbano, de propriedade de L.E. BIRIGUI
EMPREENDIMENTOS IMOBOBILIÁRIOS LTDA.
(M.19.080), com o seguintes azimutes e distâncias:
124°32’28” e 78,69 m até o vértice 03; 214°32’28” e
30,68 m até o vértice 04; deste, segue confrontando
entre as Cotas 359,00 m e 358,00 m, com a Área 03
(Remanescente) do Imóvel Urbano, de propriedade de
L.E. BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBOBILIÁRIOS
LTDA. (M.19.080), com o seguinte azimute e distância:
214°32’28” e 10,25 m até o vértice 05; deste, segue
confrontando com a Curva de Desapropriação da Cota
358,00 m do Reservatório da UHE de Nova Avanhandava,
denominada NA-TD n° 33, de propriedade de AES TIETÊ
SA., Sucessora de CESP - Companhia Energética de
São Paulo, com os seguintes azimutes e distâncias:
300°00’37” e 40,96 m até o vértice 06; 307°16’57” e
51,61 m até o vértice 07; 301°04’44” e 34,12 m até o
vértice 08; deste, segue confrontando entre as Cotas
359,00 m e 358,00 m, com a faixa de domínio da Estrada
Municipal BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto - Área
01 (Desmembrada) do Imóvel Urbano, de propriedade
de L.E. BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. (M.19.080), com o seguinte azimute e distância:
74°03’15” e 9,16 m até o vértice 09; deste, segue
confrontando com a faixa de domínio da Estrada
Municipal BTM-030 - Guilherme Guerbas Neto - Área
01 (Desmembrada) do Imóvel Urbano, de propriedade
de L.E. BIRIGUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. (M.19.080), com o seguinte azimute e distância:
74°03’15” e 59,22 m até o vértice 01, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 2º.
A doação autorizada por esta lei, em especial da área 2 descrita no artigo anterior, deverá ser oficialmente levada a termo, quando os órgãos e/ou departamentos públicos atestarem a conclusão das obras e o cumprimento de todos os compromissos assumidos no CAC – Compromisso de Ajustamento de Conduta, autorizado pela Lei Municipal nº 4.495 de 11 de outubro de 2018, sendo a lavratura da respectiva escritura o último ato a ser realizado para cumprimento do referido compromisso.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 18 de outubro de 2019; 102 anos de Fundação e 71 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSE ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria