Lei Ordinária nº 4.567, de 22 de agosto de 2019

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar, nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei 4.320/64, na importância de 753.300,00 (setecentos e cinquenta e três mil e trezentos reais), destinados à suplementação de dotações do orçamento vigente do SAAEMB - Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, pelas respectivas importâncias:

Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial, nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei 4.320/64, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à criação de dotações do orçamento vigente do SAAEMB - Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, pelas respectivas importâncias:

Para cobertura dos créditos suplementares especial abertos nos artigos anteriores, o SAAEMB utilizará de recursos de Superávit Financeiro Apurado em Balanço de Exercício Anterior, nos termos do Artigo 43 Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, de que trata o artigo 16 da LC 101/00, referente aos créditos suplementares fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforços de dotações já existentes no orçamento, e referente ao crédito especial segue demonstrado, na forma do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.